Artigo 68, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 68
Aos segurados da antiga Caixa Beneficente dos Servidores de Estado do Rio de Janeiro, incorporada ao extinto Instituto de Previdência Social - IPS/RJ, ficam assegurados os direitos adquiridos, dispensadas as respectivas contribuições a que estavam sujeitos.
§ 1º
Para o sepultamento de segurado de que trata este artigo, o IPERJ pagará a quem comprovar que o fez, a importância equivalente à despesa do funeral, limitada ao menor vencimento pago pelo Estado do Rio de Janeiro, na data do óbito do segurado.
§ 2º
A falta de habilitação ao estabelecido no parágrafo anterior, dentro de 12 (doze) meses a contar do óbito do segurado, determinará sua prescrição a favor do IPERJ.