Artigo 41 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979

- O auxílio de que trata este artigo será concedido aos pensionistas menores de idade e ao segurado de baixa renda, para seus dependentes menores, observada a disponibilidade financeira do Instituto.

- O auxílio-educação será regulamentado pelo IPERJ, estabelecendo-se as condições de sua concessão e o respectivo valor.

Ao pensionista ou segurado cujo dependente que, tendo recebido o benefício no exercício anterior, não lograr aprovação ou não comprovar haver frequentado regularmente o curso, não será concedido auxílio-educação.