Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O IPERJ será representado por seu Presidente.
§ 1º
- O Presidente representará o IPERJ em juízo por intermédio dos Procuradores da Autarquia ou, no impedimento destes, por mandatário especial.
§ 2º
- O Estado intervirá como assistente nas ações em que o IPERJ for parte, desde que não versem sobre matéria providenciária ou de natureza assistêncial.