Artigo 71, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 285 de 04 de dezembro de 1979

Art. 71

Os servidores mencionados no inciso II do art. 9º, não segurados do IPERJ e que tiverem menos de 70 (setenta) anos, poderão inscrever-se na condição de facultativos, dispensada a exigência contida no §2º do mesmo artigo, desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência da presente lei.

Parágrafo único

- Para efeito do que dispõe este artigo serão observadas as seguintes condições: 1 - serem julgados aptos em exame médico realizado pelo IPERJ; 2 - a contar da data do deferimento da inscrição, carência de:

a

3 (três) anos para os que tiverem mais de 60 (sessenta) e menos de 70 (setenta) anos;

b

2 (dois) anos para os que tiverem mais de 50 (cinqüenta) e menos de 60 (sessenta) anos;

c

1 (um) ano para os que tiverem menos de 50 (cinqüenta) anos.