Lei do Distrito Federal nº 657 de 25 de Janeiro de 1994

Esta Lei disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários e os processos de jurisdição voluntária de consulta sobre a aplicação da legislação tributária do Distrito Federal.

A Junta de Recursos Fiscais, criada pela Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, passa a denominar-se Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF.

Os termos decorrentes da atividade de fiscalização serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal extraindo-se cópia para anexação ao processo.

Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, caso em que será assegurada a participação do contribuinte, do responsável ou seu representante legal.

O servidor do Fisco executará os atos processuais no prazo de 8 (oito) dias, salvo disposição em contrário.

Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

A autoridade preparadora poderá, em despacho fundamentado, prorrogar o prazo para a realização de diligências.

O procedimento fiscal tem início com:

O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento, distintos para cada tributo.

O auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá, obrigatoriamente:

O auto de infração será lavrado por servidor competente e conterá, obrigatoriamente: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

O auto de apreensão será lavrado sempre que forem encontrados bens, mercadorias, livros, objetos ou documentos que constituam prova material de infração. § 1º Indicar-se-á, no auto de apreensão, onde serão depositados os bens relacionados neste artigo, assim como seus valores, se for o caso. § 2º Os bens apreendidos poderão ser restituídos antes da decisão definitiva do processo, mediante depósito da importância devida ou prestação de fiança idônea, por requerimento, ficando retidos os espécimes necessários à prova. § 3º A requerimento do interessado ou responsável e a critério da autoridade competente, o contribuinte poderá ser nomeado fiel depositário das mercadorias apreendidas, sujeitando-se ao disposto no art. 1.282, combinado com o art. 1.287, do Código Civil Brasileiro. § 3º A requerimento do interessado ou responsável e a critério da autoridade competente, o contribuinte poderá ser nomeado fiel depositário das mercadorias apreendidas, sujeitando-se ao disposto no art. 647, combinado com o art. 652, do Código Civil Brasileiro. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004) § 4º As mercadorias perecíveis, não liberadas no prazo de 24 (vinte quatro) horas, serão doadas a instituições filantrópicas, procedendo-se, em conseqüência, à extinção do crédito tributário. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 769 de 23/09/1994) § 5º As mercadorias apreendidas e recolhidas ao Depósito Público serão levadas a leilão, na forma do regulamento, se não forem liberadas dentro do prazo de trinta dias, contado da data do julgamento definitivo do processo ou, se for o caso, da data da declaração da revelia prevista no art. 20. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 769 de 23/09/1994) § 6º Apurando-se na venda em leilão, de que trata o parágrafo anterior, importância superior ao crédito tributário, será o autuado cientificado para receber a diferença. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 769 de 23/09/1994)

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

Ao intimado ou notificado nos termos desta Lei é facultada vista do processo, no órgão preparador.

Ao intimado ou notificado nos termos desta Lei é facultada vista dos autos, em qualquer fase do processo, vedada a sua retirada da repartição. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

Quando incompetente para formalizar a exigência, o servidor do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, comunicar o fato, mediante representação circunstanciada, à autoridade competente.

Far-se-á a intimação:

A impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase litigiosa do procedimento. § 1º A impugnação será apresentada à autoridade preparadora. § 1º A impugnação será apresentada ao titular do órgão responsável pelo lançamento do tributo. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004) § 2º A impugnação mencionará: § 2º A impugnação mencionará: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

A autoridade preparadora poderá determinar a realização de diligências, fixando prazo para tanto.

O autor do procedimento ou, em sua falta, outro servidor designado, terá prazo de 10 (dez) dias para falar sobre a impugnação, informado, inclusive, se o infrator é reincidente e encerrando o preparo do processo. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

A autoridade preparadora declarará a revelia no processo, em termo próprio, no prazo de 5 (cinco) dias de sua ocorrência, na hipótese de não ser cumprida ou impugnada a exigência no prazo fixado no inciso V do art. 11. § 1º A autoridade preparadora poderá discordar de exigência não impugnada, em despacho fundamentado, submetendo-se à autoridade julgadora de primeira instância. § 2º A autoridade julgadora de primeira instância decidirá, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o despacho referido no parágrafo único.

Esgotados os prazos fixados nos arts. 11, V, e 13, II, sem que tenha sido pago o crédito tributário ou apresentada impugnação contra o auto de infração ou notificação de lançamento, a autoridade competente terá prazo de até 30 (trinta) dias para providenciar inscrição do débito em Dívida Ativa.

O preparo do processo compete ao titular do órgão da Receita da circunscrição fiscal em que se localizar o estabelecimento, ou do órgão que administre o tributo.

O preparo do processo compete ao titular do órgão responsável pela notificação de lançamento ou pela lavratura dos autos de infração ou apreensão. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

O julgamento administrativo do processo compete:

Findo o preparo, o processo será encaminhado no prazo de 5 (cinco) dias à autoridade julgadora de primeira instância, que terá 20 (vinte) dias para decidir. § 1º Não sendo proferida decisão de primeira instância no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, pode o interessado requerer ao Presidente do TARF a avocação do processo. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, competirá ao TARF, por intermédio de uma de suas câmaras, o julgamento do processo. § 3º No julgamento em que for decidida questão preliminar, será também decidido o mérito, salvo quando incompatíveis. § 4º Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livre convencimento, podendo determinar as diligências que entender necessárias. § 4º Na apreciação dos autos, a autoridade julgadora poderá formular para a réplica os quesitos que entender necessários, de cumprimento obrigatório pelo autuante, que se manifestará no prazo de dez dias. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004) § 5º O agente autor do procedimento fiscal, ou servidor ad hoc, pode rever os atos antes de prolatada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, observando-se o disposto nos arts. 140, 141, 142, 144, 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de publicação.

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 1506 de 03/07/1997)

As inexatidões materiais da decisão poderão ser corrigidas de ofício ou por requerimento do sujeito passivo.

Da decisão de primeira instância contrária ao contribuinte caberá, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o órgão de segunda instância.

Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de vinte dias contados da ciência do ato. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 1506 de 03/07/1997)

A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, no prazo de 20 (vinte) dias, para o órgão de segunda instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa de valor superior a 5 (cinco) Unidades Padrão do Distrito Federal – UPDF.

A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, no prazo de vinte dias, para o órgão de segunda instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo ou de multa de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004) § 1º O recurso será interposto na própria decisão, mediante simples declaração. § 2º Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, cumpre, ao servidor que do fato tomar conhecimento, interpor o recurso. § 3º Enquanto não interposto o recurso de que trata este artigo a decisão não produzirá efeito. § 4º O limite do valor previsto no caput será monetariamente atualizado nos termos da legislação própria. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004) § 5º Para os efeitos de apresentação de recurso de ofício, não constitui exoneração de pagamento a revisão de atos descritos no art. 24, § 5º, da qual decorra desobrigação, total ou parcial, do sujeito passivo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004) § 6º Não será objeto de recurso de ofício a decisão que resultar na diminuição total ou parcial do crédito tributário em decorrência da comprovação inequívoca de pagamento efetuado pelo sujeito passivo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

O disposto nos arts. 16 a 21 e 24 a 26 não se aplica à exigência de crédito tributário, com valor inferior a 50 (cinqüenta) UPDF, decorrente, exclusivamente, de:

O disposto nos arts. 16 a 21 e 24 a 26 não se aplica à exigência de crédito tributário decorrente de imposto escriturado e não recolhido no prazo regulamentar, ou recolhido a menor, declarado pelo contribuinte em guias de informação e apuração, ou nos livros fiscais próprios, conforme o regulamento. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

Nas hipóteses de que trata o artigo anterior, o sujeito passivo será intimado a comparecer, perante a autoridade julgadora de primeira instância, em data especificada, para recolher ou impugnar a exigência. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

Ao TARF compete julgar em segunda instância o processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário.

A Fazenda Pública será representada junto ao TARF por Procuradoria integrantes da Carreira de Procuradores do Distrito Federal.

As demais partes poderão agir diretamente ou por intermédio de procurador. § 1º Exigir-se-á representação legal quando a parte não detiver capacidade civil plena. § 2º A parte pessoa jurídica, quando agir diretamente, deverá ser representada na forma que o definir o Regimento Interno do TARF.

O julgamento no TARF far-se-á de conformidade com seu Regimento Interno, observado o seguinte:

Da decisão da Câmara desfavorável à Fazenda Pública ou ao contribuinte, cabe recurso para o Pleno no prazo de 10 (dez) dias, nas seguintes hipóteses:

Dos atos do Presidente do TARF ou dos Presidentes das Câmaras, cabe recurso ao Pleno, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência.

Ocorrendo interesse de Conselheiro na solução do processo, quando não declarado tempestivamente o impedimento, pode a opor-lhe exceção de suspeição.

Ocorrendo a hipótese de suspeição ou impedimento de Conselheiro, quando não declarado tempestivamente, pode a parte opor-lhe exceção. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

Da decisão que se afigure ao interessado omissa, contraditória ou obscura, cabe pedido de esclarecimento interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação.

O representante da Fazenda Pública do Distrito Federal poderá, no prazo de 10 (dez) dias, recorrer ao Secretário de Fazenda e Planejamento de decisão irrecorrível do TARF, quando entendê-la contrária à Fazenda, à lei ou à evidência das provas. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 3427 de 04/08/2004) § 1º O Secretário de Fazenda e Planejamento terá prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento dos autos, para decidir sobre o recurso de que trata este artigo. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3427 de 04/08/2004) § 2º Considera-se mantida a decisão de que trata este artigo, no caso de não ser cumprido o prazo nele fixado. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 3427 de 04/08/2004)

Não cabe pedido de reconsideração de decisão do Pleno ou das Câmaras.

São definitivas as decisões:

A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 20 (vinte) dias de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de vinte dias a contar da data em que adquirir essa condição. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 1506 de 03/07/1997)

A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de vinte dias a contar da data de ciência dessa condição pelo interessado, por meio de notificação ou intimação. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004)

O sujeito passivo poderá formular consulta sobre aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a fato determinado. § 1º A consulta deverá ser apresentada por escrito e dirigida ao órgão da Receita da circunscrição fiscal em que se localizar o estabelecimento, ou ao órgão que administra o tributo. § 2º A faculdade prevista neste artigo estende-se aos órgãos da Administração Pública e às entidades representativas das categorias econômicas ou profissionais.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo autolançado.

O contribuinte não será compelido a cumprir a obrigação tributária objeto de consulta, enquanto não resolvida a matéria.

Não produzirá efeito a consulta formulada:

O preparo do processo de consulta compete ao órgão da Receita a que se refere o § 1º do art. 44.

A resposta à consulta compete, em primeira instância, ao Diretor do Departamento da Receita.

No prazo de 20 (vinte) dias contado da publicação da resposta de que trata o artigo anterior cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo. § 1º O recurso voluntário a que se refere este artigo deve ser encaminhado ao Secretário de Fazenda e Planejamento, a quem compete decidir sobre a matéria. § 2º A decisão proferida pelo Secretário de Fazenda e Planejamento, na forma do parágrafo anterior, vinculará os órgãos julgadores administrativos na apreciação de processos que versem sobre a mesma matéria.

Descabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.

São nulos:

O TARF é integrado por 10 (dez) Conselheiros efetivos e igual número de suplentes, sendo cinco representantes do Distrito Federal e cinco representantes dos contribuintes, todos nomeados pelo Governador, para mandato de três anos, que poderá ser renovado, por uma única vez.

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais é integrado por dez conselheiros efetivos e igual número de suplentes, de reconhecida competência e possuidores de conhecimentos especializados em assuntos tributários, sendo cinco representantes da Fazenda do Distrito Federal e cinco representantes dos contribuintes, todos nomeados pelo Governador para mandato de três anos, admitida a recondução. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 1506 de 03/07/1997) § 1º Os representantes dos contribuintes e respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador, dentre lista tríplice apresentada pelas entidades representativas do comércio, da indústria, dos proprietários de imóveis, de transporte e comunicação e da agricultura, composta de pessoas versadas em assuntos jurídico-tributários. § 2º Os representantes do Distrito Federal, tanto os efetivos como os suplentes, serão de livre nomeação do Governador e escolhidos entre servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal. § 2º Os representantes do Distrito Federal serão de livre nomeação do Governador e escolhidos dentre servidores integrantes da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 3497 de 08/12/2004) § 3º O Tribunal elegerá anualmente seu Presidente e Vice-Presidente, entre os Conselheiros efetivos, observado que o Presidente será escolhido entre os Conselheiros representantes do Distrito Federal e o Vice-Presidente entre os Conselheiros dos contribuintes.

O TARF funcionará com duas Câmaras e um Pleno. § 1º O Pleno funcionará composto pela totalidade dos Conselheiros, excluídos o Vice-Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. § 2º As Câmaras funcionarão com a seguinte composição:

Ficam criados:

O Governador completará a composição do TARF, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei. § 1º O mandato dos Conselheiros nomeados em virtude desse artigo encerrar-se-á com o dos atuais Conselheiros da Junta de Recursos Fiscais. § 2º Fica mantido o mandato remanescente dos atuais Conselheiros da Junta de Recursos Fiscais, observada a nova denominação desse órgão colegiado.

O disposto nesta Lei não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior. § 1º O preparo dos processos em curso continuará regido pela legislação precedente. § 2º Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor desta Lei.

O Poder Executivo adaptará o Regimento Interno às disposições desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, permanecendo em vigor, nesse período, o Regimento aprovado pelo Decreto nº 1.687, de 13 de maio de 1971, e os art. 265 a 270 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962.

Permanecem em vigor as disposições legais relativas ao processo administrativo de exigência de multas não relacionadas com o descumprimento de obrigação tributária.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.