Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2.587 de 09 de fevereiro de 1948

– Fica aprovado o Regulamento da Junta Comercial, que com êste baixa, elaborado em cumprimento do artigo 9º do Decreto-lei número 1.891, de 8 de novembro de 1946, pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho do Estado.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 1948. MILTON SOARES CAMPOS Américo René Giannetti REGULAMENTO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

– A Junta Comercial de Minas Gerais terá jurisdição em todo o Estado e sede na Capital.

– A Junta compor-se-á, além do Presidente, de quatro vogais e dois suplentes, de um procurador e de um chefe de Divisão.

– O Presidente, os vogais e os suplentes serão destituídos dos cargos, quando deixarem de comparecer, sem justificação, a oito sessões sucessivas da Junta.

– Compete à Junta: 1 – A matrícula e expedição de títulos de comerciantes e sociedades comerciais, leiloeiros, corretores e administradores de armazens de depósito. 2 – A nomeação de intérpretes e avaliadores comerciais. 3 – A matrícula de pessoas naturais ou jurídicas que pretenderem estabelecer emprêsas de Armazéns Gerais, de acôrdo com a lei respectiva. 4 – Conceder licenças até seis meses aos leiloeiros e intérpretes comerciais. 5 – Ordenar o registro:

– Haverá sessões ordinárias da Junta duas vêzes por semana, em dias pela mesma designados e extraordinariamente, quando o Presidente as convocar.

– E’ vedado aos vogais discutirem em sessão questões particulares e que não sejam de interêsse comercial.

– O vogal que não puder comparecer participará ao presidente ou ao chefe de Divisão com a devida antecedência, para o efeito da convocação do suplente.

– A Junta poderá funcionar estando presentes a metade e mais um dos seus vogais.

– À hora marcada para as sessões, o Presidente tomará assento à cabeceira da mesa, tendo à direita o chefe de Divisão, à esquerda o procurador e, de um e outro lado, os vogais, sem precedências. Aberta a sessão, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:

– Para a matrícula dos comerciantes, a Junta exigirá, além das declarações e documentos mencionados no artigo 5º do Código Comercial, a declaração de gênero de negócio que exerçam, a justificação perante ela de crédito público e comercial de que gozem da habilitação para desempenharem as obrigações impostas aos comerciantes matrículados.

– Não será arquivado na Junta contrato de sociedade em comandita sem assinatura do sócio comanditário, omitindo-se, porém, o seu nome, quando o requeira, na publicação respectiva e nas certidões.

– As petições e os documentos destinados a arquivamento devem ser apresentados em papel consistente, sem emendas nem rasuras, com as dimensões de 33 x 22 centímetros, conservada a margem mínima de três centímetros para a encadernação. Paragrafo único – Tôda a petição para registro ou arquivamento de documentos deverá conter um só pedido.

– As procurações gerais e suas revogações, assim como as autorizações gerais para comerciar e suas revogações, devem ser arquivadas isoladamente.

– Tôdas as vias de documentos arquivados serão autenticadas por meio de carimbos especiais.

– A Junta não autorizará a matrícula e a expedição de títulos aos agentes auxiliares do comércio antes de provarem os requisitos e as condições de idoneidade exigidos pelo Código Comercial e respectivos regulamentos; e, se fôrem correntores ou leiloeiros, antes de prestarem a fiança a que são obrigados.

– Serão publicados semanalmente no órgão oficial do Estado: 1. As atas das sessões. 2. As matrículas de comerciantes ou sociedades comerciais e as alterações que nelas se fizerem. 3. Os contratos, suas alterações, distratos e estatutos arquivados. 4. As firmas individuais. 5. As nomeações de corretores, leiloeiros, intérpretes e avaliadores comerciais. 6. Os editais de tôdas as ocorrências que devam ser tornadas públicas. 7. Os registros de embarcações.

– A publicação das matrículas, dos contratos, suas alterações, distratos, estatutos e firmas individuais far-se-á semanalmente, depois de aprovadas as respectivas atas, por meio de editais e conferidos, assinados e publicados pelo chefe de serviço, sob sua inteira responsabilidade.

– Depois de haver coligido as práticas e usos comerciais, admitidos nas praças, e mais lugares de comércio de sua jurisdição, nos casos em que nos manda guardar o Código Comercial, a Junta, ouvindo os corretores e comerciantes mais notáveis e procedendo a averiguações que julgar conveniente, os fará publicar no órgão oficial do Estado, com um convite a todos os interessados e pessoas competentes para que façam êles as observações que se lhes oferecerem, dentro do prazo de três meses. Terminado êste prazo, declarará verdadeiros os usos comerciais em favor dos quais concorrem os seguintes requisitos: 1 – Serem conforme os princípios de boa fé e máximas comerciais e geralmente praticadas entre os comerciantes do lugar. 2 – Não serem contrários à disposição do Código Comercial ou lei depois dêle publicada.

– A Junta deverá estar completa para a decisão de que trata o artigo precedente e desta se lavrará assento em livro para êsse fim privativamente destinado, com exposição de seus fundamentos e declaração dos votos divergentes.

– Os assuntos assinados por todos os membros da Junta terão, três meses após a sua publicação no órgão oficial do Estado, o efeito que lhes dá o artigo 32 do decreto nº 596, de 19 de julho de 1890.

– A Junta usará o sêlo das armas da República, com a seguinte legenda: "Junta Comercial do Estado de Minas Gerais."

– À Junta Comercial compete, "ex-officio", por denúncia ou queixa, processar administrativamente: 1 – Os leiloeiros e intérpretes comerciais, impondo-lhes as penas de multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 2.000,00, suspensão e destituição. 2 – Os empresários de Armazéns Gerais, impondo-lhes a pena de multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 2.000,00. 3 – Os comerciantes, sociedades comerciais e empresários de Armazéns Gerais, cassando-lhes as respectivas matrículas.

– A pena de suspensão aplicável aos agentes auxiliares do Comércio pela mora do pagamento do impôsto de indústrias e profissões ou no refôrço de fiança, enquanto o pagamento não fôr efetuado ou a fiança preenchida, constitui pena disciplinar ou regimental, independente de instauração de processo.

– A organização do processo começará pela autuação da peça inicial e documentos que a instruirem, servindo de escrivão um dos escriturários da Junta, designado pelo Presidente, que fará o processo com vista ao procurador, por cinco dias, para reduzir a artigos a matéria de acusação, no caso de procedimento "ex-officio".

– No caso do processo ser iniciado por denúncia ou queixa, observar-se-ão as mesmas formalidades, exceto a vista ao Procurador para reduzir a artigos a matéria da acusação.

– Nestes e nos processos de iniciativa oficial, a Junta poderá deprecar, por ofício do Presidente, os esclarecimentos que precisar das Repartições Públicas e autoridades, assim como ordenar as diligências e exames necessários, ainda depois da dilação probatória, porém, antes das alegações finais, notificando-se o acusado para comparecer, querendo.

– Nos processos em que houver testemunhas serão elas inquiridas pelo procurador, na presença do presidente da Junta, e pelas partes ou seus advogados.

– A sentença da Junta que condenar o acusado em multa será intimada pelo porteiro, por meio de ofício, edital afixado no recinto da Junta e publicado no Órgão Oficial do Estado, devendo aquêle recolher ao Tesouro do Estado a respectiva importância, mediante guia passada pelo escriturário, dentro dos dez dias contados da intimação da sentença, juntando-se aos autos o conhecimento do pagamento efetuado.

– A sentença da Junta que condenar em suspensão ou destituição, será intimada pelo respectivo porteiro, por meio de ofício, dando-se-lhe publicação por edital afixado no recinto da Junta e publicado no "Órgão Oficial" do Estado.

– O processo para cassar a matrícula de comerciantes, sociedades comerciais, empresários de Armazéns Gerais, ou para anulação de arquivamento de documentos pode ser iniciado "ex-officio", por queixa ou denúncia. Por despacho da Junta, mandar-se-á que o escriturário, autuando as peças comprobatórias do processo, remeta uma cópia delas ao acusado, juntamente com a intimação do referido despacho, para resposta dentro do prazo improrrogável de dez dias. Findo êsse prazo, com respostas ou sem ela, irão os autos com vista ao procurador da Junta para dar parecer a respeito, seguindo-se o julgamento na primeira sessão da Junta, se esta não ordenar alguma diligência para maior esclarecimento, devendo, neste caso, ser notificado o acusado para assistir, querendo.

– A intimação da decisão da Junta cassando a matrícula ou anulando o arquivamento de documentos será feita pelo porteiro, por meio de ofício, publicando-se a sentença por edital no "Órgão Oficial" do Estado. CAPITULO V

– Há recursos para o Governo do Estado, sem efeito suspensivo: 1. De todos os atos da Junta, nos casos de incompetência, excesso de poder ou violação da lei. 2. Das decisões pelas quais a Junta:

– Estes recursos, podem ser interpostos pelo procurador da Junta ou pelas partes, no prazo de dez dias, contados da publicação do despacho no "Órgão Oficial" do Estado. Tomando por têrmo na Secretaria da Junta e por esta remetido ao Governador do Estado por intermédio do Secretário da Agricultura, com os respectivos papéis e informações, será o recurso, precedendo vista aos interessados e ao procurador da Junta, por dez dias, a cada um, para alegarem o que fôr a bem de seus direitos, decidido definitivamente pelo Govêrno do Estado.

– Cabe agravo de petição para o Tribunal de Apelação dos despachos que cassarem ou não a matrícula de comerciantes, sociedades comerciais e empresários de Armazéns Gerais.

– O prazo para a interposição de agravo será de dez dias após a publicação do despacho da Junta.

– Tomado por têrmo o agravo, o escriturário fará imediatamente o processo com vista ao agravante para o minutar, dentro de cinco dias improrrogáveis e, recebendo dêste os autos com a minuta de agravo, os fará em seguida conclusos à Junta para despachar na primeira sessão que realizar. A Junta, mantendo o despacho, dará as razões do seu modo de decidir e remeterá o processo ao Tribunal de Apelação do Estado. CAPITULO VI Do Presidente

– Ao presidente compete: 1. Presidir às sessões da Junta, convocá-las extraordináriamente, suspendê-las e encerrá-las nos casos de perturbação da ordem, ou quando julgar conveniente, dirigir os respectivos trabalhos, propor as questões e apurar o voto vencido. 2. Distribuir pelos vogais a rubrica dos livros sujeitos a essa formalidade, inclusive os da Junta, assinar os têrmos de abertura e encerramento. 3. Rubricar os livros das atas das sessões, os da tesouraria e os da contabilidade. 4. Fazer cumprir os decretos, avisos e instruções do Govêrno referentes às Juntas, e as deliberações e da competência desta. 5. Receber dos agentes de leilões, intérpretes e avaliadores comerciais o juramento ou promessa de bem desempenhar seus cargos. 6. Superintender as atribuições do chefe de Divisão, do procurador e os demais funcionários, promovendo-lhes a responsabilidade nos casos legais. 7. Preparar ou fazer preparar, instruindo-os com os necessários documentos e informações todos os negócios que tenham de ser submetidos ao conhecimento do Govêrno, emitindo o seu parecer a respeito e enviado os papéis ao Secretário da Agricultura. 8. Fiscalizar o pagamento dos selos, direitos e emolumentos. 9. Apresentar ao Secretário da Agricultura, por intermédio de Departamento de Economia, até 30 de janeiro de cada ano, relatório minucioso dos trabalhos da Junta, indicando as providências que julgar úteis e expondo as dúvidas e dificuldades encontradas no desempenho dos deveres da Junta e na execução de leis ou regulamentos. 10. Dar as providências legais para a boa direção dos trabalhos e regularidade do serviço da Junta e da Secretaria. 11. Representar ao Departamento de Economia sôbre nomeação e promoção dos funcionários, inclusive contínuos e serventes, tendo em vista a conveniência do serviço. 12. Chamar os suplentes e, em falta dêstes, os comerciantes matrículados para substituirem os vogais. 13. Nomear fiscais de companhias ou sociedades anônimas, quando não tiverem sido eleitos, não aceitarem o cargo ou se tornarem impedidos. 14. Fiscalizar e autenticar as contas de despesas autorizadas. 15. Assinar a correspondência oficial, as portarias, as cartas, as ordens que a Junta mandar expedir e os despachos sôbre petições das partes. 16. Em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vogal prèviamente escolhido pelo Secretário da Agricultura. CAPITULO VII Dos vogais e dos suplentes

– Compete ao vogal da Junta: 1. Emitir opinião e intervir com o seu voto em todos os negócios da competência da Junta, que foram tratados em sessão. 2. Propôr por escrito ou verbalmente, o que lhe parecer conveniente sôbre objeto de atribuição da Junta. 3. Desempenhar as comissões que receber da Junta ou do seu Presidente. 4. Rubricar os livros que o presidente lhe distribuir. 5. Substituir, na forma dêste Regulamento, o Presidente.

– Ao suplente compete substituir os vogais nas suas faltas e impedimentos, sendo chamado alternadamente.

– O suplente perceberá, quando em exercício, o que perder o vogal substituído.

– Os vogais e os suplentes estarão sujeitos às penas disciplinares estabelecidas pelo Regulamento da Junta, aplicáveis pelo Presidente. CAPITULO VIII Da Secretaria

– A Secretaria da Junta, encarregada do expediente geral da repartição e do registro público do comércio, terá a seguinte organização:

– Compete ao Chefe de Divisão: 1. Fiscalizar, sem prejuízo da superintendência geral do Presidente, o expediente da Secretaria, orientando os trabalhos das diversas divisões e resolvendo o que fôr a bem do serviço. 2. Auxiliar o Presidente no exercício das suas atribuições ou deveres e desempenhar os encargos que, por êle ou pela Junta, lhe forem cometidos. 3. Assinar a correspondência da Junta, com exceção da que fôr dirigida aos membros do Governo e as repartições publicas. 4. Despachar, na ausência do Presidente e de seu substituto, os pedidos de certidão. 5. Subscrever e assinar os têrmos de compromisso e as cartas expedidas aos comerciantes matrículados e aos agentes auxiliares do comércio. 6. Fazer prévio estudo dos papéis que devam ser submetidos à sessão, exarando nêles o seu parecer, na competente fôlha de informação. 7. Assistir às sessões, ler a ata de cada sessão, a correspondência oficial e os requerimentos e expor a matéria dêstes e de outros papéis ou assentos designados pelo Presidente, discutir os assuntos e dar parecer, sem entretanto, tomar parte na votação. 8. Tomar nota de tudo que ocorrer na sessão. 9. Assinar os carimbos de autenticação dos documentos arquivados. 10. Assinar os editais, exceto os relativos ao resumo de documentos arquivados e aos dos Armazéns Gerais. 11. Superintender, de acôrdo com o Presidente, os serviços dos fiscais de Armazéns Gerais e de Leilões, orientando-os no desempenho de suas atribuições. 12. Examinar e coligir os dados que lhe forem apresentados para organização do relatório anual da Repartição. 13.Superintender os serviços da Contabilidade. 14. Subscrever e assinar as portarias de licença aos leiloeiros e intérpretes comerciais. 15. Opinar pelo adiamento do julgamento de qualquer papel, quando sôbre êle não tenha podido emitir o seu parecer. 16. O Chefe de Divisão, nas suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo oficial administrativo. CAPITULO X Do Procurador

– O procurador da Junta, enquanto existir o cargo (artigos 31 e 33 do Decreto-lei n. 2.131, de 2 de julho de 1947), terá as funções de seu consultor jurídico e de órgão do Ministério Publico perante a mesma.

– Ao procurador compete: 1. Proceder ao estudo jurídico de todos os papéis e processos que devam ser submetidos à sessão, exarando nêles o seu parecer na competente fôlha de informação e dar parecer escrito sôbre as consultas que lhe fôrem feitas pelo Presidente da Junta. 2. Ser ouvido em tôdas as questões de ordem jurídica sôbre que se suscitarem dúvidas. 3. Promover todos os processos da competência da Junta. 4. Oficiar em todos os processos e recursos que a Junta haja de conhecer. 5. Inquirir testemunhas em presença da Junta nos processos de sua competência. 6. Velar pela boa execução das leis, regulamentos e usos comerciais. 7. Assistir às sessões da Junta, emitindo parecer e discutindo os assuntos de que ela se ocupar, sem, entretanto, tomar parte na votação. 8. Dizer sôbre as declarações das leis ou usos comerciais e relativamente à tomada de assentos. 9. Propor a proibição ou, dentro do prazo máximo de três meses, a anulação do arquivamento de contratos de sociedades comerciais e estatutos de sociedades anônimas, suas prorrogações, distratos e dissoluções, quando oferecerem interêsses de ordem pública ou os bons costumes e o mesmo com relação às firmas e razões comerciais inquinadas de idênticos vícios. 10. Recorrer das decisões da Junta sôbre atos de excesso de poder ou incompetência, violação da lei, proibição ou anulação de registro ou arquivamento de quaisquer documentos, multa, suspensão ou destituição de leiloeiros ou intérpretes e multas impostas aos empresários de Armazéns Gerais.

– Não pode advogar nos processos que fôrem submetidos a decisão da Junta.

– Nas suas faltas ou impedimentos a substituição será feita por indicação do Secretário da Agricultura, observadas as condições de capacidade estabelecidas em lei. CAPITULO XI Do Oficial Administrativo encarregado da Secção

– Ao Oficial Administrativo incumbe: 1. Dirigir e fiscalizar o serviço dos funcionários destacados para servir sob suas ordens. 2. Providenciar para que o serviço a seu cargo esteja sempre em dia, cumprindo e fazendo cumprir as disposições regulamentares e as instruções do Presidente ou chefe de Divisão. 3. Organizar o serviço de índices dos documentos arquivados na sessão. 4. Organizar os dados estatísticos e o movimento de papéis, livros, etc., para o relatório anual do Presidente. 5. Dar as providências necessárias para o desenvolvimento dos serviços da Repartição, distribuindo-os equitativamente entre os funcionários. 6. Apresentar mensalmente ao diretor as observações que entender necessárias sôbre a fôlha de pagamento, para o efeito da classificação das faltas dos funcionários. 7. Não permitir que pessoas estranhas permaneçam na secção, senão quando se tratar de matéria de serviço. 8. Subscrever e assinar os editais e as certidões passadas na secção, bem como as averbações ordenadas pela Junta em documentos ou livros da secção. 9. Incumbir a qualquer funcionário serviço que a êste não esteja expressamente cometido. 10. Propor ao Chefe de Divisão a promoção, remoção e demissão dos funcionários seus subordinados. CAPITULO XII Protocolo e Informações

– Ao Protocolo e Informações incumbe, além das atribuições que forem determinadas pela Chefia: 1. O recebimento, protocolo e fichamento de todos os papéis e documentos que derem entrada na Junta, encaminhando-os imediatamente às secções competentes; 2. O exame prévio dos requerimentos, no sentido de verificar se estão em ordem, notificando os interessados das irregularidades encontradas; 3. O fornecimento às partes das guias de recolhimento, na Tesouraria, das taxas devidas; 4. O fornecimento ás partes de todas as informações atinentes á entrada e movimento dos requerimentos e processos, esclarecendo-lhes o modo de requerer, o numero e a espécie de documentos que devam acompanhar os requerimentos; 5. O exame dos selos apostos, verificando se os mesmos estão de acôrdo com as taxas fixadas em lei; 6. O inventário dos bens de Junta, enviando cópia mensal do mesmo á Contabilidade para fins de escrituração; 7. O encargo de escriturar e fiscalizar o livro do ponto dos funcionários, verificando diàriamente o relógio para êsse fim destinado; 8. O protocolamento e expedição da correspondência oficial da Repartição; 9. A restituição às partes, nos dias determinados, das segundas vias dos documentos arquivados. CAPITULO XIII Do Arquivo

– Ao Arquivo incumbe, além das atribuições que lhe forem determinadas pela Chefia:

– Incumbe á tesouraria:

– Sob nenhum pretexto fará a Tesouraria adiantamento mediante vales, mesmo aos funcionários da Repartição, com o dinheiro do Estado sujeito à sua guarda. CAPITULO XV Da Portaria

– À Portaria incumbe, além das atribuições que forem determinadas pela Chefia:

– Ao encarregado do Fichário e da Biblioteca compete: 1. Organizar os índices, fichário e estatística de documentos arquivados. 2. Zelar pela ordem e conservação do arquivo, do fichário e da biblioteca, procurando atualizá-la, sobretudo no que se refere às leis e decretos estaduais e federais, e a obras relativas a direito comercial, industrial e financeiro. 3. Promover intercâmbio com bibliotecas nacionais e estrangeiras, organizar e promover o serviço de permuta de publicações, assim como de obras em duplicata. 4. Superintender tôda a parte técnica de catalogação. CAPITULO XVII Da Contabilidade

– Ao Contador, subordinado ao Chefe de Divisão, incumbe: 1. A contabilidade patrimonial e financeira da Junta e os serviços de verificação geral, de acôrdo com as instruções em vigor; 2. As operações e expedientes necessários a recebimentos, empenhos de despesas e pagamentos; 3. O processo de tôdas as contas, de acôrdo com a legislação em vigor; 4. A confecção da fôlha de frequência e de pagamento do pessoal, de acôrdo com o livro do ponto, fornecendo cópia antecipada ao oficial administrativo, para as observações que julgar conveniente; 5. A elaboração de balancetes mensais e balanços anuais para serem remetidos à Secretaria da Agricultura e à Contadoria Geral do Estado, à qual está subordinada tècnicamente; 6. A coordenação de verbas para a confecção da proposta orçamentária; 7. A análise de balanços e balancetes das Emprêsas de Armazens Gerais; 8. A fiscalização da escrita da Tesouraria; 9. Representar ao Chefe de Divisão, em tempo, sôbre a insuficiência das dotações orçamentárias; 10. Visar e encaminhar ao Chefe de Divisão os balancetes das escritas patrimonial e financeira, acompanhadas de relatórios; 11. Visar, conferir e arquivar, na ordem de escrituração, os documentos de despesa e os papéis que importarem em operações de caixa e lançamentos nas escritas; 12. Verificar ou mandar verificar, periòdicamente, o saldo da caixa da Tesouraria, em confronto com a escrita da secção; 13. Propor ao Chefe de Divisão o exame nas escritas auxiliares das diversas dependências da Junta; 14. Conferir e visar os balancetes da Tesouraria; 15. Manter sempre em dia os livros da escrituração da contabilidade, de forma a poder fornecer prontamente o saldo de cada verba; 16. Fornecer ao Chefe de Divisão ou ao Presidente as informações que lhe forem exigidas sôbre os serviços de contabilidade da Junta. CAPITULO XVIII Do fiscal de leilão

– Aos fiscais de leilões incumbe: 1. Zelar pela fiel execução das leis e regulamentos em vigor, assistindo, tanto quanto possível, aos leilões e fiscalizando os atos dos leiloeiros para impedir que êstes estabeleçam preferência entre os compradores ou que adquiram para si ou pessoas de sua família quaisquer objetos, móveis ou imóveis em licitação; 2. Exigir que sejam cumpridas fielmente pelos leiloeiros as ordens que receberem de seus comitentes, prestando a êstes boa conta, até cinco dias úteis depois da realização do leilão, da entrega dos objetos ou da assinatura da escritura de venda e que o pagamento seja efetuado dentro dos cinco dias seguintes; 3. Exigir que, antes de começar o ato do leilão, façam os leiloeiros bem conhecidas as condições de venda, forma de pagamento e de entrega dos objetos que vão ser apregoados, bem como o seu estado, qualidade e quantidade; 4. Fiscalizar as publicações para que nenhum leilão se efetue sem que haja, no mínimo, três publicações no mesmo jornal; 5. Verificar, no início do leilão, se os livros do leiloeiro são os exigidos por lei e se estão devidamente rubricados pela Junta; 6. Exigir que as vendas sejam registradas a tinta no "Diário dos Leilões", no ato, sem emendas nela rasuras, com indicação do nome dos compradores e preço de venda de cada lote; 7. Exigir sempre dos leiloeiros a extração, do livro-talão, das faturas aos compradores, das quais constem o nome por extenso, enderêço, descrição dos lotes e respectivos preços; 8. Fiscalizar o pagamento dos impostos devidos e exibição à Junta dos recibos referentes ao de Indústrias e Profissões; 9. Examinar os livros dos leiloeiros em seus próprios estabelecimentos ou solicitar sua exibição na Junta, quando achar conveniente, por intermédio do presidente ou chefe de Divisão; 10. Providenciar sempre para impedir leilões aos domingos ou feriados, bem como o pregão por estranhos à classe, salvo os casos previstos em lei; 11. Apresentar relatório mensal dos leilões fiscalizados, tanto na Capital como no interior, com menção da data, local, nome do leiloeiro, data das publicações legais e jornais que às publicaram, além de outras observações que julgar convenientes; 12. Procurar dirimir dúvidas suscitadas e, nos casos omissos, comunicar ao presidente ou ao Chefe de Divisão; 13. Levar ao conhecimento do Presidente ou do Chefe de Divisão irregularidades verificadas; 14. Propor a aplicação de penas disciplinares; 15. Organizar os serviços de estatística; 16. Fiscalizar os intérpretes, de acôrdo com as instruções que receber do Presidente ou do Chefe de Divisão.

– Os fiscais, tendo em vista o regulamento em vigor, poderão apresentar sugestões na parte relativa à fiscalização, as quais serão adotadas ou não, a critério da Presidente ou do Chefe de Divisão.

– Além destas obrigações, cumprirão os fiscais quaisquer outras determinadas pelo Presidente ou pelo Chefe de Divisão. CAPITULO XIX Dos fiscais de Armazens Gerais

– Aos fiscais de Armazens Gerais incumbe: 1. Inspecionar, mensalmente, os armazéns a seu cargo a fim de verificar: