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Coração para favoritarDecreto-Lei 4.766 de 1º de Outubro de 1942

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe conferem os arts. 171 e 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


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Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


Coração para favoritar

Art. 16


§ 1º


I


II


III


IV


§ 2º


I


II


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 27


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 33


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


Coração para favoritar

Art. 35


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


Coração para favoritar

Art. 40


Coração para favoritar

Art. 41


Coração para favoritar

Art. 42


Coração para favoritar

Art. 43


Coração para favoritar

Art. 44


Coração para favoritar

Art. 45


Coração para favoritar

Art. 46


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 47


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 48


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 49


I


II


III


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 50


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 51


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 52


Coração para favoritar

Art. 53


Coração para favoritar

Art. 54


Coração para favoritar

Art. 55


Coração para favoritar

Art. 56


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Art. 57


Coração para favoritar

Art. 58


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Art. 59


Coração para favoritar

Art. 60


Coração para favoritar

Art. 61


Coração para favoritar

Art. 62


Coração para favoritar

Art. 63


Coração para favoritar

Art. 64


Coração para favoritar

Art. 65


I


II


III


IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 66


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 67


Coração para favoritar

Art. 68


Coração para favoritar

Art. 69



Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Oswaldo Aranha. Apolonio Salles. Gustavo Capanema. J. P. Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.10.1942