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Decreto-Lei 4.766 de 1º de Outubro de 1942
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe conferem os arts. 171 e 180 da Constituição, decreta:
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
§ 1º
I
II
III
IV
§ 2º
I
II
§ 3º
§ 4º
Art. 17
Parágrafo único
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Parágrafo único
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Parágrafo único
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Parágrafo único
Art. 33
Parágrafo único
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 47
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 48
Parágrafo único
Art. 49
I
II
III
Parágrafo único
Art. 50
Parágrafo único
Art. 51
Parágrafo único
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 66
I
II
III
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Oswaldo Aranha. Apolonio Salles. Gustavo Capanema. J. P. Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.10.1942