Artigo 41 do Decreto-Lei nº 4.766 de 1º de Outubro de 1942

Praticar ato previsto nas três artigos anteriores contra bens ou administração de bens que, embora ainda não incorporados ao patrimônio da Nação ou submetidos à sua intervenção, se achem, de fato, nas condições que determinaram, quanto a outros, a incorporação ou a intervenção : Pena - reclusão, de quatro a dez anos.