Artigo 21 do Decreto-Lei nº 4.766 de 1º de Outubro de 1942

Promover ou manter, no território nacional, serviço secreto destinado a espionagem : Pena - reclusão, de oito a vinte anos, ou morte, grau máximo e reclusão por vinte anos, grau mínimo, se o crime for praticado no interesse de Estado em guerra contra o Brasil, ou de Estado aliado ou associado ao primeiro.