Artigo 66, Inciso I do Decreto-Lei nº 4.766 de 1º de Outubro de 1942

Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.

Art. 66

Além dos crimes previstos em lei, consideram-se da competência do Tribunal de Segurança Nacional, qualquer que seja o agente:

I

os crimes definidos nos arts. 21 a 45 desta lei;

II

os crimes definidos nos arts. 46 a 49, fora dos casos previstos no n. II do artigo anterior;

III

os crimes definidos nos arts. 50 e 51, fora dos casos previstos no n. II do artigo anterior, desde que se relacionem a qualquer dos casos especificados no art. 1.º do decreto-lei n. 431, de 18 de maio de 1938 .