Artigo 11 do Decreto-Lei nº 4.766 de 1º de Outubro de 1942
Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Permanecer o oficial, por culpa, separado do comando superior: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave.