Artigo 19 do Decreto-Lei nº 4.766 de 1º de Outubro de 1942

Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de navio de guerra, aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em serviço ou em construção, ou lugar sujeito à administração militar, ou necessário à defesa militar : Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave.