Artigo 42 do Decreto-Lei nº 4.766 de 1º de Outubro de 1942

Abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantações, suspender, fazer suspender ou restringir atividade de fábrica, usina ou de qualquer estabelecimento de produção, com intuito de criar embaraços à defesa nacional, ou de prejudicar o bem estar da população ou a economia nacional, ou de auferir vantagem com a alta de preços : Pena - reclusão, de quatro a dez anos.