Artigo 26 do Decreto-Lei nº 4.766 de 1º de Outubro de 1942

Possuir ou ter sob sua guarda, importar, comprar ou vender, trocar, ceder ou emprestar, por conta própria ou de outrem, câmara aerofotográfica, sem licença escrita de autoridade competente : Pena - reclusão, de um a quatro anos.