Decreto-Lei nº 38 de 2 de dezembro de 1937

Esta lei estabelece princípios, processos e regras para o acesso dos oficiais do Exército na escala hierárquica, em tempo de paz.

O ingresso nos quadros de oficiais das armas e dos serviços só é permitido nos postos iniciais da respectiva escala hierárquica.

A ascenção na hierarquia militar é gradual e sucessiva, mediante promoções, de conformidade com os princípios e processos estabelecidos nesta lei.

Os postos do Exército não podem ser conferidos a título honorífico.

As promoções em tôdas as armas e serviços se efetuam segundo os princípios de antiguidade e de merecimento.

As promoções serão feitas em 3 de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro.

Os atos de bravura, praticados em lutas internas na defesa da ordem constituída, importam em alta recomendação a promoção por merecimento, sem prejuízo das condições exigidas por esta lei para o acesso por êsse princípio. Quando, porém, tiver havido evidente e comprovado sacrifício de vida ou ação altamente meritória, devidamente justificada, o Presidente da República poderá promover o oficial por serviços relevantes, mesmo "post-mortem".

As promoções nos quadros de oficiais das armas e dos serviços são da competência exclusiva do Presidente da República.

Para a promoção, por qualquer dos principios, é necessário que o oficial possua:

A promoção pelo princípio de antiguidade compete ao oficial mais antigo de cada posto, desde que, além de satisfazer as exigências do art. 9º, possua o seguinte tempo de arregimentação : Aspirante - todo o tempo; Segundo-tenente - dois anos ; Primeiro-tenente a tenente-coronel - um ano em cada posto.

A antiguidade para as promoções é contada da data do decreto da promoção do oficial ao seu posto, feitos os descontos do tempo não computável, na forma do parágrafo único do art. 9º da presente lei.

Ao oficial em serviço nas guarnições de fronteira, prèviamente especificadas pelo Governo, se contará uma só vez em sua antiguidade, para promoção, um quarto do tempo que exceder um acréscimo correspondente a de dois anos consecutivos de efetivo serviço nessas guarnições, depois da publicação desta lei, desde que, pelas respectivas fôlhas de informações e de qualificação, êsse serviço seja considerado proveitoso à sua corporação, a juízo da Comissão de Promoções. Em caso algum êsse acréscimo de antiguidade poderá exceder de seis meses. (Vide Decreto nº 2.230, de 1937)

As promoções por antiguidade efetuam-se, até ao posto do coronel, nas seguintes proporções em relação ao número do vagas : De segundo-tenente a capitão - totalidade; De capitão a major - metade; De major a coronel - um terço.

O merecimento para a promoção é constituído pelo conjunto de condições necessárias ao exercício das funções de posto imediato, cuja satisfação comprovada na vida do oficial o indique como o mais apto para exercê-las.

São requisitos indispensáveis para a promoção por merecimento, além dos referidos no art. 9º, os seguintes:

Não pode ser promovido por merecimento o oficial da arma de aviação que não tenha completado o tempo de vôo periódico exigido por lei ou regulamento, nem o que pertencer à categoria extranumerária.

As manifestações de merecimento são apreciadas pelas demonstrações de aptidão reveladas pelo oficial no desempenho das suas próprias funções. Essa aptidão é estimada em relação aos seguintes aspectos:

Havendo igualdade na classificação dos oficiais, para promoção pelo princípio de merecimento, serão preferidos : 1º, os possuidores do curso de estado-maior; 2º, os de maior tempo de serviço em guarnições de fronteiras; 3º, os mais antigos de posto.

Para a promoção ao pôsto de general de brigada é necessário que os coroneis satisfaçam, além das condições estabelecidas no art. 9º, mais as seguintes:

A Comissão de Promoções organizará o quadro de acesso para promoção a generais de brigada e de divisão, bem como dos serviços, relacionando os coroneis e generais de brigada que satisfaçam as condições exigida nesta lei.

Para ser promovido a general de divisão é necessário que o general de brigada, além dos requisitos gerais exigidos para o acesso a êsse pôsto, tenha pelo menos dois anos de pôsto, em serviço ativo.

O acesso ao primeiro pôsto das armas e serviços faz-se, em cada uma, por promoção dos aspirantes a ofícial, segundo a ordem de classificação por merecimento na terminação do curso que lhes corresponde. Essa ordem de classificação será mantida mesmo no caso de promoções coletivas.

A promoção a segundo tenente só se dará se o aspirante, além de satisfazer as condições constantes do artigo 9º, tiver irrepreensível conduta civil e militar, e vocação profissional reconhecida por dois terços dos oficiais do corpo da tropa em que servir.

O ingresso nos postos iniciais dos quadros de saúde e de veterinária será feito mediante concurso entre civis e sargentos diplomados pelas academias ou escolas reconhecidas pelo Govêrno Federal, na fórma que a lei estabelecer.

Na escolha dos oficiais para constituírem o quadro de acesso intervirão todos os chefes, a partir do comandante da unidade e chefe de estabelecimento, na forma prescrita por esta lei.

O chefe do Estado Maior do Exército, os comandantes de Região Militar, autoridades análogas, diretores de serviços, chefes de repartições diretamente dependentes do Ministro da Guerra, organizarão a proposta para a inclusão no quadro de acesso de todos os oficiais sob seu comando, que, até 15 de agôsto de cada ano, satisfizerem os requisítos legais, classificando-os na ordem de merecimento que lhes atribuirem. Essa proposta deverá chegar à Comissão de Promoções de 1 a 15 de setembro de cada ano.

A Comissão de Promoções, depois de receber as propostas, fichas de qualificação e de informações, fará o exame comparativo entre elas, as fés de ofício e outros elementos de informação de que dispuzer, organizando, em seguida, o quadro de acésso, no qual figurarão os nomes dos oficiais aptos à promoção por antiguidade ou por merecimento.

Os julgamentos relativos às qualidades componentes de merecimento, especificadas no artigo 27, são expressos numericamente da seguinte fórma : 1 - correspondente a insuficiente; 2 - correspondente a regular; 3 - correspondente a bom; 4 - correspondente a muito bom ; 5 - correspondente a excepcional.

A qualificação dos oficiais para a organização do quadro de acesso procede-se à vista das informações contidas nos documentos seguintes e nos esclarecimento a que se refere o artigo 30: - fé de ofício do oficial; - ficha do informações; - ficha de qualificação.

Além das informações referidas nos documentos citados no artigo anterior e das atas de inspeção de saúde, a Comissão de Promoções disporá ainda, quando julgar necessário, dos esclarecimentos por ela solicitados aos chefes ou ex-chefes sob cujas ordens sirvam ou tenham servido os oficiais, e do conhecimento que dêles tiverem os próprios membros da Comissão.

O quadro de acesso é anual e compreende duas partes: - uma relativa à promoção por merecimento; - outra relativa à promoção por antiguidade. No quadro de acesso por merecimento os oficiais são grupados em cada arma ou serviço segundo seus postos e classificados na ordem de merecimento que lhes atribue a Comissão. O quadro de acesso por antiguidade é organizado anàlogamente, sendo os oficiais colocados em ordem de antiguidade apurada na conformidade do artigo 11.

As promoções só poderão recaír em oficiais incluídos no quadro de acesso, obedecendo as de antiguidade à ordem da lista respectiva, de acôrdo com a aplicação sucessiva dos princípios de promoção em relação às vagas que se derem.

A promoção a general de brigada ou de divisão será feita entre os coroneis e generais de brigada incluídos nos respectivos quadros de acesso.

O oficial incluído no quadro de acesso dêle não poderá ser retirado, durante três anos, senão em caso de morte e incapacidade física ou moral, ou condenação a um ano de prisão ou mais, ocasionada ou verificada ulteriormente à sua inclusão naquele quadro, ou se tiver atingido o limite da idade para permanecer no serviço ativo. Findo êsse prazo, sua permanência, no quadro de acesso, para a promoção por merecimento, ficará dependendo de novo estudo da Comissão de Promoções, em confronto com os novos oficiais qualificados.

As autoridades que deixarem de apresentar em tempo próprio as informações necessárias à organização do quadro de acesso, ou prestarem informações ou emitirem juizos destoantes do valor do oficial, cometem falta passível de punição na conformidade das leis e dos regulamentos em vigor. Compete à Comissão de Promoções providenciar junto ao ministro da Guerra sôbre a aplicação da pena, conforme o caso.

A Comissão de Promoções é o órgão do elaboração do quadro de acesso para as promoções dos oficiais. Compete-lhe essencialmente:

A Comissão de Promoções é constituída de sete membros: Chefe do Estado Maior do Exército; Inspetores de Regiões Militares: Chefe do Departamento do Pessoal do Exército; e Generais de divisão, ou, na falta destes, de brigada, com função na Capital Federal. Estes últimos, pelo prazo de um ano, devendo sua substituição ser feita na segunda quinzena de janeiro. É presidida pelo chefe do Estado Maior do Exército. Em sua ausência ou impedimento será a Comissão presidida pelo general mais graduado ou mais antigo.

A Comissão de Promoções rege-se pelo regulamento que o Presidente da República aprovar.

O regulamento da Comissão de Promoções fixará as condições do trabalho relativo ao processo de promoções em geral e o procedimento a ser observado para a apuração dos nomes que devem constituir o quadro de acesso na conformidade do disposto na presente lei. Êsse regulamento estabelecerá também a organização o funcionamento da Secretaria da Comissão de Promoções.

Inicialmente, a Comissão de Promoções procederá a um primeiro escrutínio para indicar quais os oficiais dentre os abrangidos pela alínea a do art. 15, que poderão figurar no quadro de acesso por merecimento, devendo ter em vista, tanto quanto possível, a classificação a que se refere o art. 26, e também o conhecimento que sôbre os oficiais tiverem os membros da Comissão.

Depois de apuradas as votações no primeiro escrutínio, o presidente nomeará, para a organização do quadro do acesso por merecimento e relativo a cada pôsto, um dos membros para servir de relator.

Terminados os trabalhos para organização do quadro de acesso por merecimento, passará a Commissão ao preparo do quadro de acesso por antiguidade, segundo as normas estabelecidas no artigo anterior.

Todos os trabalhos da Comissão de Promoções são considerados reservados.

O secretário da Comissão de Promoções é um coronel de uma das armas, o qual será secundado pelos adjuntos e pessoal auxiliar fixados pelo regulamento.

O presidente da Comissão de Promoções tem autoridade para promover a responsabilidade dos infratores da presente lei, fazendo ao ministro da Guerra as comunicações devidas.

O Presidente da República baixará a regulamentação desta lei, dentro de noventa dias de sua publicação.

Uma vez organizados os quadros técnicos, os oficiais neles incluídos ficarão dispensados da exigência de serviço arregimentado para promoção ao posto imediato, salvo a de que trata a letra b do art. 19.

O oficial pertencente ao quadro técnico, habilitado com o respectivo curso, será dispensado da exigência do de aperfeiçoamento da arma para ser promovido por merecimento.

Ficam revogadas todas as disposições dos regulamentos especiais concernentes a promoções, que colidirem com a presente lei.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Os oficiais da arma de aviação possuidores do diploma de engenheiro de aviação, e pertencentes a essa categoria, continuam a não preencher vagas no quadro ordinário, mas concorrerão para o acesso, por antiguidade e merecimento, com os navegantes, de conformidade com esta lei.

O oficial promovido indevidamente será agregado ao seu quadro, sem contar antiguidade do novo pôsto até que lhe toque, legalmente a promoção.

São computados até 31 da dezembro de 1939, para efeito do disposto no art. 10 e letras d e e do art. 15, os períodos passados pelo oficial em funções não compreendidas nos parágrafos 3º e 4º daquele artigo e considerados, ate então, como serviço arregimentado.

Os oficiais que estiverem na lista de promoção por merecimento na conformidade da lei anterior, na ocasião de ser a presente posto em execução, serão incluídos no primeiro quadro de acesso.

Até três anos após a publicação desta lei, aos atuais coroneis não serão exigidos para promoção ao pôsto imediato os requisitos constantes das alineas b, d e e do art. 19.

Enquanto existirem oficiais pertencentes ao quadro A, instituidos pelo decreto n. 21.461, de 3 de junho de 1932 , as promoções por antiguidade de capitão a coronel, far-se-ão paralelamente aos quadros ordinários e A. como estatúe o art. 4º, § 1º, da citada lei.

Quando, nos quadros das armas e serviços, não houver nenhum oficial que tenha completado o intersticio da letra d do artigo 9º, poderão ser propostos para o preenchimento das vagas existentes e quando o Govêrno assim resolver, os oficiais que tenham pelo menos metade do tempo relativo ao respectivo interstício.

Até 1 de janeiro de 1939 não será exigida dos oficiais da arma de aviação, para efeito de promoção por merecimento, a condição de que trata a alinea c do art. 15, desta lei.

Na organização dos quadros de acesso, para as promoções a se realizarem nos anos de 1938 e 1939, não serão exigidos os requisitos de arregimentação constantes dos arts. 10 e 15, da presente lei.

Nas promoções do ano de 1938, as datas citadas no art. 26, para organização da proposta do quadro de acésso e para chegada dessa proposta à Comissão de Promoções serão, respectivamente, 28 de fevereiro e 15 a 31 de março de 1938. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 164, de 1938)