Decreto-Lei nº 1.828 de 1º de dezembro de 1939

Não será computado para a promoção, como tempo de serviço: ` (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

O oficial sujeito a processo no foro civil ou militar não poderá ser promovido até a fina decisão. Absolvido em última instância, será promovido em ressarcimento de preterição.

É também computado como tempo de arregimentação o passado no exercício das funções seguintes:

Para os oficiais dos Serviços, a partir do posto de capitão, inclusive, o exercício das funções correspondentes é, indiferentemente, prestado em Unidade de Tropa, ou em Estabelecimento Militar, de acordo com os Regulamentos respectivos.

Para fazerem jus à promoção ao posto de capitão, todos os oficiais dos Serviços, como subalternos, serão obrigados a passar dois anos, no mínimo, em Unidades de Tropa (art. 10, menos o § 1º).

Sempre que do computo constante da alínea a deste artigo resultar um quociente fracionário, será ele tomado inteiro, pro excesso.

Na determinação das quotas referidas na alínea a, serão contemplados os oficiais pertencentes ao "Q. A.", à categoria de T. A. (Q. T. E.) e ao quadro "A".

O caráter é constituído pelo conjunto de qualidades que definem a personalidade do oficial, apreciada pelo conceito em que é tido no meio militar e na sociedade civil. Na apreciação do caráter devem-se considerar os seguintes aspectos: atitudes claras e bem definidas, amor às responsabilidades, comportamento desassombrado em face de situação imprevista e difícil, energia e perseverança na execução das próprias decisões, domínio de si mesmo, igualdade de ânimo, coerência de procedimento, lealdade e independência.

A capacidade de ação é estimada segundo as manifestações de coragem física e moral, de firmeza e vigor na realização dos atos, de perseverança e tenacidade na consecução dos seus propósitos mesmo através de obstáculos e de dificuldades.

A inteligência é medida pela faculdade de apreender rápida e claramente as situações, pela facilidade, de concepção, pelo poder de análise ou de síntese, pela clareza em interpretar ordens táticas e de serviço, pela justeza na avaliação do mérito dos seus subordinados e pela produção de trabalhos valiosos de real interesse profissional.

A cultura é avaliada pela soma de conhecimentos gerais e especializados adquiridos pelo oficial. É profissional e geral. Na sua mais apreciação, levar-se-ão em conta, principalmente, os conhecimentos mais proveitosos à situação particular (Estado-Maior, Engenheiro, Médico, etc).

O espírito militar e a conduta civil e militar são aferidos consoante as manifestação habituais da atividade do oficial, subordinação e respeito aos superiores, exigência no tratamento de seus subordinados; pontualidade e discrição; espírito de iniciativa, de precisão e de método no cumprimento dos deveres; amor ao serviço e dedicação à profissão; procedimento civil; educação e procedimento privado; espírito de camaradagem, urbanidade e cavalheirismo, aspecto marcial e correção nos uniformes; observância exata das convenções sociais.

A capacidade de comandante e a de administrador são reveladas pelo espírito de justiça, pela probidade na gestão dos dinheiros públicos e particulares, pelo zelo no trato e conservação dos bens da União e na manutenção da disciplina, pelo espírito de decisão e de iniciativa diante da insuficiência dos meios de execução nos serviços normais ou especiais, assim como pelo rendimento do trabalho aferido e comprovado nas inspeções administrativas.

A capacidade de instrutor e a de técnico se apreciam, respectivamente, pelos resultados apresentados nos exames de instrução da tropa, pela facilidade de expressão, de modo que o oficial seja bem compreendido e imitado por instruendos e subordinados, e pela facilidade e perfeição em projetar, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade, notadamente os de maior importância, urgência e responsabilidade.

A capacidade física é relativa ao posto. É avaliada pelo estado orgânico e de robustez do oficial, comprovada em rigoroso exame médico; pela sua atividade, presteza e boa vontade no serviço corrente; pela resistência à fadiga e às intempéries, evidenciada em trabalhos prolongados, sob todas as estações e climas; e também pelas partes de doente por ele apresentadas. No exame médico, a junta de inspeção declarará de modo preciso e pormenorizado, se a moléstia, ou defeito, do oficial o inibe de realizar alguma forma de atividade inerente às suas funções.

Nenhuma promoção será feita em qualquer turma sem que, em cada Arma ou Serviço, tenham sido promovidos todos os Aspirantes da turma anterior, uma vez satisfeitas as exigências estabelecidas em lei.

Constituem uma turma de candidatos a oficial todos os que, pela terminação de Curso de Formação, tenham sido declarados aptos, num mesmo dia.

Para a organização dos quadros de acesso, por merecimento, o presidente da C. P. E., por telegrama expedido até os dias 30 de abril e 31 de outubro, fará comunicar às autoridades referidas no § 1º do art. 28, os nomes dos oficiais que até essas datas limitem, por sua colocação nos respectivos quadros (Almanaque Militar), o número dos que já satisfizeram ao requisito estabelecido na alínea a do art. 15. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940) Quando, devido às alterações ocorridas, o número de oficiais incluídos nos limites fixados nos dias 30 de abril e 31 de outubro não for suficiente para a organização dos quadros de acesso complementares, fica o Ministro da Guerra autorizado, mediante proposta da C. P. E., a mandar incluir mais os oficiais que atingirem os limites após as alterações ocorridas até a última promoção, inclusive. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Para a organização dos quadros de acesso, por antiguidade, o Presidente da C. P. E. procederá de acordo com as determinações contidas no Regulamento da presente lei. Esses quadros, por intermédio do relator, serão submetidos à consideração do plenário da Comissão.

As autoridades militares incumbidas de preparar os documentos necessários às promoções por merecimento, são:

A ficha de informações e a ata de inspeção de saúde (duas vias), relativas a cada oficial candidato, e organizadas pelas autoridades referidas no § 1º deste artigo, serão enviadas diretamente ao Presidente da C. P. E.

A fé de ofício do oficial é organizada pela repartição competente da Arma ou Serviço, e será remetida à C. P. E., quando o seu Presidente a solicitar.

As autoridades que deixarem de apresentar, em tempo próprio as informações necessárias para a organização dos quadros de acesso, ou que prestarem informações falsas, cometem faltas passíveis de punição, de conformidade com as leis e os regulamentos vigentes. Compete à C. P. E. providenciar, junto ao Ministro da Guerra, sobre o cumprimento desta cominação.

A nenhuma autoridade referida nesta lei, bem como a nenhum membro da C. P. E., é permitido esquivar-se de dar nota, ou voto, sobre o oficial em julgamento para a promoção. Para isso, o julgador procurará, pelos meios a seu alcance, os elementos de julgamento que lhe faltarem. Só a suspeição, justificada por escrito, e julgada em plenário da Comissão, poderá constituir motivo para recusa de julgamento.

A "fé de ofício" deve constituir o relato completo de toda a vida militar do oficial. São seus elementos essenciais as datas e os lugares onde o oficial exerceu suas funções, e as circunstâncias características da maneira por que as desempenhou; datas das promoções anteriores; cursos que possue; trabalhos apresentados, baixas ao hospital; dispensas do serviço e licenças de qualquer natureza; punições diversas; citações e elogios em ordem do dia, boletim ou documento análogo com os nomes e a função das autoridades determinantes dos elogios e citações. Na fé de oficio não se registram elogios sem designação do fato ou fatos que os motivaram, nem aqueles referentes a passagem de comando ou função correspondente; do mesmo modo, nas punições deve haver referência clara e precisa à transgressão cometida pelo oficial.

A "ficha de informações" é formada com os dados extraídos dos respectivos registros de informações. Registro de informações são cadernos em que se anotam todas as manifestações de atividade do oficial, no serviço e fora dele, no meio militar e no civil, na vida pública e particular, pelas quais se possa definir sua individualidade como soldado e como cidadão. Cada comandante, a começar do de sub-unidade, ou cada chefe, a partir da organização a ele equivalente, terá a seu cargo o registro de informações dos seus subordinados imediatos, no qual anotará, de próprio punho, as informações a eles referentes, quer as oriundas de sua observação pessoal, quer as determinadas pelos comandantes e chefes superiores. Essas informações terão a data do registro e a assinatura da autoridade registradora. As anotações tem caráter confidencial; seu conhecimento só é facultado às autoridades superiores, quando estas o exigirem. A "ficha de informações", organizada pelo comandante da unidade, ou chefe do estabelecimento, tem por fim:

A C. P. E. atribuirá a cada oficial os seguintes pontos: 1 - insuficiente; 2 - regular; 3 - bom; 4 - muito bom; e 5 - excepcional.

Nos quadros de acesso para as promoções por antiguidade, os oficiais serão colocados segundo a ordem em que deverão ser promovidos, de conformidade com o disposto no art. 12.

Nos quadros de acesso para as promoções por merecimento, os oficiais serão grupados em cada Arma, ou Serviço, e nos diversos escalões da hierarquia militar, segundo o grau de mérito que lhes couberem ao princípio.

Nas promoções por escolha, os Coronéis das Armas ou dos Serviços serão também colocados de conformidade com o julgamento proferido pela C. P. E.

A colocação dos Generais de Brigada, ingressados no quadro de acesso para a promoção a General de Divisão, deverá obedecer à ordem de antiguidade do posto.

O Presidente da República, nos casos de promoção por merecimento ou escolha, apreciará livremente o mérito dos oficiais contemplados nos respectivos quadros de acesso e decidir-se-á por qualquer dos nomes.

As promoções só poderão recair em oficiais incluídos nos quadros de acesso.

Na organização dos quadros de acesso de merecimento, serão levadas em conta as inclusões dos oficiais pertencentes aos quadros especiais "A" e "QA", em vista do disposto no § 3º do art. 60 desta Lei e no Decreto n. 1.556, de 8 de abril de 1937 . (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Os quadros de acesso de antiguidade de oficiais subalternos das Armas e Serviços deverão conter um número de oficiais igual a 5% dos respectivos quadros. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Nos quadros em que existir falta de subalternos, poderão ser, entretanto, incluídos nos respectivos quadros de acesso de antiguidade, todos aqueles que satisfizerem as demais condições exigidas para a promoção. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Os quadros de acesso de merecimento e antiguidade não poderão conter menos de 3 oficiais, observando-se, ainda, o disposto no art. 11 do Regulamento desta Lei, salvo o caso da não existência de oficiais que satisfaçam os requisitos legais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940) A rt. 34. É considerando inapto para ingressar em qualquer quadro de acesso, o oficial que for julgado "insuficiente" em qualquer dos aspectos: caráter, espírito militar, conduta civil e militar e capacidade física.

O Aspirante a Oficial, julgado "insuficiente', de acordo com o disposto no art. 24, não poderá ser promovido a 2º Tenente.

Si este julgamento for proferido em dois anos consecutivos, o Oficial ou o Aspirante a Oficial por ele atingido será transferido para a Reserva da 1ª Linha, ou reformado, conforme o caso, com as vantagens pecuniárias exaradas em lei.

A incapacidade física será comprovada por inspeção de saúde. Todo comandante de Corpo de Tropa, diretor de estabelecimento, ou chefe de repartição, tem o dever de providenciar para que seja submetido à inspeção de saúde qualquer oficial, que, servindo sob suas ordens, manifestar fraqueza física, ou revelar indícios de moléstia.

A incapacidade moral será comprovada por fatos ocorridos ou denunciados, pelas autoridades militares, ou mesmo por outros oficiais, todos interessados como o são, na consciente manutenção em grau elevado do nível moral do Corpo de Oficiais do Exército. A comprovação de irregularidade de conduta será apreciada através dos processos legais, e a solução conseqüente, de caráter reservado ou não, será publicada em Boletim do Exército.

O oficial acusado terá vista obrigatória da parte, ou denúncia, e demais documentos, para, dentro de quinze (15) dias, apresentar sua defesa escrita. Findo este prazo e de posse dos documentos, acima referidos, com ou sem a defesa do acusado, a autoridade militar remeterá a documentação àquela que tiver competência para convocar o Conselho de Justificação.

No caso de não ser julgada procedente a denuncia, ou não ter fundamento a parte que motivara a instauração do processo, proceder-se-á para com o denunciante ou o participante, de acordo com o Regulamento Disciplinar do Exército.

Presidirá à C. P. E. o Chefe do Estado-Maior do Exército; no seu impedimento, o General mais graduado, ou o mais antigo do mesmo posto.

Só impressiona necessidade a juízo do Ministro da Guerra, ou parte de doente, poderá impedir a presença de qualquer membro da C. P. E., durante o período dos trabalhos de elaboração dos quadros de acesso.

O Presidente da C. P. E. com o objetivo de melhor esclarecer o Ministro da Guerra, no que concerne às promoções por merecimento e escolha, fará anexar às propostas de preenchimento de vagas (alínea a) e relativamente a cada oficial candidato, além da cópia da ata de inspeção de saúde, uma ficha, onde sejam mencionados os títulos que recomendam, e onde seja lançado um juízo sintético que ponha em relevo suas principais características. Tratando-se de promoção por antiguidade somente uma cópia do resultado da inspeção de saúde será às propostas.

Junto à C. P. E. e subordinada ao seu Presidente, funciona a Secretaria da Comissão, dirigida por um Coronel de qualquer Arma, secundado por oficiais adjuntos e mais o pessoal auxiliar fixados no respectivo Regulamento, com o fim de preparar todos os meios necessários ao funcionamento perfeito dos trabalhos.

A C. P. E. decidirá sempre por maioria de voto; o seu Presidente, pelo voto de qualidade.

Cabe à C. P. E. organizar o projeto do Regulamento de que trata este artigo.

No caso de promoção indevida por falta de vaga, agrega o oficial mais moderno do respectivo quadro, entre os promovidos na mesma data e princípio, observado o estabelecido no art. 13 desta Lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

No caso de promoção indevida por outro qualquer motivo, agrega o oficial incurso, independentemente de sua antiguidade. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Quando um dos concorrentes paralelos incidir em disposições de lei que o inibam de ingressar no quadro de acesso ou de sei promovido, será incluido ou promovido somente aquele que satisfizer os requisitos legais, ficando aberta a vaga se o impedido pertencer ao quadro da Arma. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940) A este oficial será mercado um prazo, que não poderá exceder a dois anos, para satisfazer o requerito ou requisitos que lhe faltam. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Se, terminado esse prazo, o oficial em apreço tiver regulado a sua situação, será incluido no quadro de acesso, nas épocas de sua organização, ou promovido, se Ihe tocar a vez e já estiver nesse quadro, nas datas fixadas pelo art. 6º desta lei, contando somente dessas datas a antiguidade do seu novo posto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940) Caso contrário, será transferido para a Reserva de 1 a Linha, com as vantagens pecuniárias que lhe competir em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Quando a vaga aberta tocar ao princípio de merecimento e seja preenchida por oficiai do quadro "A", só haverá uma promoção e o oficial promovido será incluido no quadro Ordinário da Arma ou do Serviço a que pertencer. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)

Quando o oficial sem paralelo em outro quadro não satisfizer a requisito ou requisitos exigidos para entrada no quadro de acesso ou ser promovido, será incluido nesse quadro ou promovido o que se lhe seguir imediatamente, aplicando-se àquele o disposto na Parte final do § 1º e no § 2º. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.626, de 1940)