Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.828 de 1º de dezembro de 1939
Lei de Promoções.
Art. 12
A promoção por antiguidade, em qualquer Arma ou Serviço, compete ao oficial que, tendo atingido o número "Um" do escalão hierárquico em que se achar, satisfaça os requisitos referidos no art. 8º.
Parágrafo único
A antiguidade para a promoção é computada, consoante os princípios desta lei, segundo os processos estabelecidos no Regulamento respectivo.