Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.346 de 24 de janeiro de 2018

assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições;

atuar na prevenção de ocorrência de crises e articular o seu gerenciamento;

receber e encaminhar, para despacho do Governador, assuntos provenientes das Forças Armadas, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;

articular as relações do Governador com as autoridades militares;

informar o Governador sobre assuntos de ordem pública, de defesa civil e de interesse das instituições militares;

encarregar-se da representação do Governador, quando determinado;

coordenar o planejamento e a execução das atividades de segurança policial-militar do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita oficial ao Estado;

coordenar o planejamento e a execução de atividades relativas à segurança, ao funcionamento e à manutenção dos palácios e da residência oficial do Governador;

encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador, ao Vice-Governador e às autoridades em visita oficial ao Estado;

articular-se com a Secretaria de Estado de Governo – Segov – para a execução de serviços de transporte aéreo e terrestre para o governo, no âmbito de sua competência;

assessorar, no âmbito de sua competência, o cerimonial do Governador, em articulação com a Segov;

prestar ao Governador e ao Vice-Governador serviços militares de segurança e apoio pessoal, inclusive após o término do seu mandato e durante o mandato subsequente, conforme legislação específica;

coordenar o sistema estadual de proteção e defesa civil, nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, em consonância com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec;

prestar auxílio aos municípios nas ações de resposta aos desastres, requisitando apoio dos demais órgãos do Estado, quando necessário.

Chefia do Gabinete Militar do Governador;

Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec;

Coordenadoria Adjunta de Defesa Civil:

Subchefia do Gabinete Militar do Governador:

Assessoria Jurídica;

Unidade Setorial de Controle Interno;

Assessoria de Planejamento;

Assessoria Militar do Cerimonial;

Assessoria Militar do Vice-Governador.

em relação ao Governador:

em relação às atividades gerais do GMG:

exercer a função de órgão central de proteção e defesa civil, em âmbito estadual, coordenando a elaboração e o estabelecimento da política estadual de proteção e defesa civil;

executar a política pública de proteção e defesa civil no Estado, respeitadas as competências e atribuições dos demais órgãos do sistema de proteção e defesa civil;

coordenar as ações de resposta, em caso de desastre, em suplementação aos esforços locais;

celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres destinados à consecução das suas atribuições, com ou sem a transferência de recursos financeiros;

articular-se com os demais entes que compõem Sinpdec para prestar assistência às vítimas de desastre no âmbito estadual;

assessorar o Governador no que se refere à homologação de decretos municipais de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

promover, com articulação interinstitucional e com a sociedade, pesquisas e estudos referentes às causas, eventos deflagradores e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequências;

apoiar os municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

instituir e manter base de informações e monitoramento de desastres;

analisar os critérios e condições para a declaração e homologação de situações de emergência e de estado de calamidade pública;

apoiar a comunidade acadêmica e escolar, por meio do intercâmbio de conhecimentos e composição corporativa, no desenvolvimento de material didático-pedagógico relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção de desastres.

fomentar a elaboração do mapeamento de riscos de sua região;

fomentar a elaboração de planos de contingência de desastres para a sua região, em consonância com os planos concebidos pela Cedec;

comunicar as ocorrências de desastres ocorridos no território sob sua responsabilidade;

apoiar tecnicamente a criação de instâncias locais de proteção e defesa civil;

desenvolver a política pública de proteção e defesa civil estabelecida pela Cedec em âmbito regional.

manter o controle do efetivo civil e militar à disposição da Cedec, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

apoiar administrativamente a realização de Diligências do Serviço Público;

manter atualizado banco de dados com informações das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil – Compdec – dos municípios e dos demais órgãos do sistema de proteção e defesa civil;

planejar e executar atividades de fomento ao relacionamento interpessoal no âmbito da Cedec. Seção III Da Assessoria de Desenvolvimento Setorial

acompanhar, propor e articular para a realização de alterações legislativas relacionadas às atividades de proteção e defesa civil;

coordenar a elaboração do planejamento estratégico das atividades de proteção e defesa civil no âmbito da Cedec;

coordenar a elaboração do planejamento orçamentário da Cedec em articulação com a Assessoria de Planejamento e a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do GMG, sendo a responsável pelo monitoramento de sua execução;

identificar prioridades estratégicas e desenvolver processos, projetos, programas e planos da proteção e defesa civil, em articulação com a Assessoria de Planejamento do GMG;

elaborar, implementar e monitorar indicadores de performance e metas finalísticas da Cedec;

assessorar no desenvolvimento de sistemas de informações gerenciais e de gestão voltados ao aperfeiçoamento dos processos, em articulação com a Diretoria de Logística e Patrimônio;

planejar e executar, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social, as ações de comunicação organizacional da Cedec, com a finalidade de efetivar os objetivos institucionais, mantendo alinhamento com a política de comunicação institucional do governo. Seção IV Da Superintendência de Gestão do Risco de Desastre

elaborar e articular ações intra e interinstitucionais para a implantação e o fortalecimento das estruturas locais de gestão da proteção e defesa civil;

elaborar diagnósticos e planejamentos para as ações de prevenção, preparação e mitigação do risco de desastres;

elaborar o mapeamento temático dos desastres e planejar intervenções para minimização dos seus efeitos;

apoiar os municípios nas ações atinentes à prevenção, preparação e mitigação do risco de desastres;

monitorar ameaças, no âmbito da proteção e defesa civil, que possam comprometer a segurança da população, elaborando os documentos técnicos aplicáveis;

atuar no desenvolvimento de soluções e políticas públicas voltadas ao monitoramento e ao alerta do risco de desastre;

monitorar e analisar permanentemente o ambiente, com o foco na identificação de prioridades e na definição de ações estratégicas, referentes à prevenção dos desastres;

apoiar a Cedec na representação em órgãos colegiados cuja finalidade seja tratar das ações preventivas, mitigadoras ou preparatórias aos desastres. Subseção II Da Diretoria de Educação em Proteção e Defesa Civil

planejar, executar e coordenar o treinamento e o desenvolvimento de pessoal na área de proteção e defesa civil;

planejar, executar e coordenar ações para capacitação e aperfeiçoamento do público interno em matéria de proteção e defesa civil, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

coordenar a elaboração de manuais e livros sobre as atividades de proteção e defesa civil;

fomentar a pesquisa e a aplicação de estudos em temas relacionados à proteção e defesa civil;

promover estudos que possibilitem ações preventivas integradas, visando à redução de vulnerabilidades e o aperfeiçoamento do Sinpdec;

planejar, executar, coordenar e controlar ações para a formação de docentes na área de proteção e defesa civil. Seção V Da Superintendência de Gestão de Desastre

planejar, executar e coordenar as ações de resposta aos desastres, observada a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC;

gerir o funcionamento da metodologia de Sistema de Comando de Operações no campo da proteção e defesa civil, em âmbito estadual, observada a especialidade dos demais órgãos do sistema;

orientar tecnicamente os municípios para avaliação e classificação de desastres;

orientar tecnicamente os municípios na elaboração e estruturação dos processos de decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;

apoiar os municípios nas ações atinentes à resposta e à recuperação das áreas afetadas por desastres;

coordenar o emprego operacional de voluntários;

compor comissões para realização de vistorias multidisciplinares em pontos vulneráveis ou afetados por desastres em apoio aos municípios, órgãos e instituições;

recepcionar, analisar e manter o cadastro dos Planos de Ação de Emergência, ou congêneres, remetidos à Cedec;

gerir os pedidos de ajuda humanitária;

apoiar a Cedec na representação em órgãos colegiados cuja finalidade seja tratar das ações posteriores aos desastres;

prestar apoio aos municípios para a elaboração de Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

manter registro em relatório acerca da ocorrência de desastres;

realizar o monitoramento contínuo e ininterrupto do risco de desastre e de sua ocorrência, emitindo os alertas que se façam necessários;

prestar apoio aos municípios e demais órgãos nas ações de recuperação em relação aos desastres. Subseção II Da Diretoria de Logística e Suprimentos

planejar, executar, coordenar e controlar a aquisição de materiais necessários ao cumprimento das competências da Cedec;

planejar, executar, coordenar e controlar o recebimento, armazenamento e distribuição do material de ajuda humanitária fornecido pela Cedec;

gerenciar a execução do serviço de transporte e distribuição de água potável, em articulação com a Diretoria de Resposta a Desastres;

gerenciar o emprego da frota de veículos à disposição da Cedec, sendo a responsável pela sua manutenção, observadas as atribuições da Diretoria de Transportes Terrestres;

prover a logística de transporte necessária ao atendimento de desastres;

coordenar as atividades de suprimento das demandas logísticas e de material das Unidades Regionais da Cedec;

gerir os contratos, acordos e ajustes afetos às atividades da Cedec, observada a competência da Diretoria de Licitações e Contratos;

acompanhar e controlar a execução orçamentária das receitas e despesas, no âmbito da Cedec, observada a competência da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

gerenciar os bens móveis e imóveis sob a responsabilidade da Cedec.

planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços afetos ao GMG;

zelar pela conduta dos militares e servidores civis do GMG;

coordenar e escalar os militares e servidores civis para os encargos e serviços do GMG;

coordenar as atividades da Assessoria Militar do Cerimonial e da Assessoria de Planejamento;

− supervisionar as atividades da Assessoria Jurídica e acompanhar as atividades da Unidade Setorial de Controle Interno;

coordenar as ações de alinhamento estratégico do GMG com a política de gestão do Estado;

nomear comissões para a execução de atividades inerentes ao GMG. Seção I Da Assessoria Administrativa e de Comunicação Social

acompanhar e avaliar as respectivas execuções, recepção e encaminhamento dos documentos enviados ao GMG e dos atos exarados pelo Chefe do GMG;

controlar a remessa de atos e despachos do Governador referentes ao GMG;

promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas e promoção de eventos do GMG, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social – Subsecom – e da Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov;

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações do GMG;

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do GMG no relacionamento com a imprensa;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Superintendência Central de Imprensa da Subsecom;

produzir textos a serem publicados em veículos de comunicação do GMG e da Subsecom;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do GMG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor, supervisionar e acompanhar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov e, se necessário, com a Assessoria Militar do Cerimonial do GMG, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet, sob a responsabilidade do GMG, no âmbito das atividades de comunicação social;

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social;

manter permanente contato e alinhamento de informações entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos durante a realização de eventos. Seção II Da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

coordenar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a elaboração do planejamento global do GMG;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária do GMG, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, e acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – do GMG;

zelar pela preservação da documentação e das informações institucionais;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de aquisições e contratações, administração de materiais, patrimônio e logística;

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho;

orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaços.

elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres de interesse do GMG e suas respectivas alterações;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres em sua área de atuação;

gerenciar e executar as atividades necessárias ao planejamento e ao processamento das aquisições de material de consumo e permanente, bem como de contratação de serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades do GMG. Subseção II Da Diretoria de Logística e Patrimônio

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos, ressalvados os destinados à ajuda humanitária de defesa civil e aqueles que integram a estrutura dos palácios governamentais;

gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades do GMG;

gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações das unidades do GMG instaladas fora da Cidade Administrativa;

adotar medidas de sustentabilidade, seguindo os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e as diretrizes da Seplag;

acompanhar o consumo de insumos pelo GMG, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas;

monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de tecnologia da informação às competências e objetivos institucionais;

desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política de TIC;

propor e incentivar a implantação de soluções de governo eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, com vistas à melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento aos cidadãos, às empresas, aos servidores e ao governo;

viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, com o fim de disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

garantir a segurança das informações, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Subseção III Da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária das receitas e das despesas;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do GMG, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização das despesas e receitas públicas, bem como da execução financeira em que o GMG seja parte;

registrar nos sistemas informatizados os convênios, contratos, acordos, protocolos ou ajustes similares, celebrados pelo GMG;

observar as rotinas financeiras determinadas pelos órgãos de controle externo. Subseção IV Da Diretoria de Prestação de Contas e Arquivo

realizar a contabilidade analítica, observando o plano de contas e a legalidade dos documentos geradores dos fatos contábeis;

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis;

analisar as prestações de contas referentes aos convênios celebrados com municípios, órgãos e entidades públicos e instituições privadas;

monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa dos cadastros vinculados ao GMG, e disponibilizar informações aos órgãos competentes;

elaborar os relatórios de prestação de contas do GMG e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres em que o GMG seja parte;

informar ao Tribunal de Contas do Estado – TCEMG – acerca dos convênios, contratos, acordos, protocolos ou ajustes similares, celebrados pelo GMG;

atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle Interno na proposição de melhorias nos processos de contratação e execução;

gerir os arquivos contábeis do GMG, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos. Subseção V Da Diretoria de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades do GMG, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes a legislação e políticas de pessoal;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos, vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal;

elaborar e controlar as portarias, e respectivas soluções, dos processos administrativos, no âmbito do GMG;

propor à chefia o detalhamento e desdobramento militar do quadro de organização e distribuição do GMG;

examinar e instruir, sob o aspecto legal e técnico, os requerimentos e processos relativos aos militares e aos servidores públicos civis lotados no GMG;

planejar, coordenar e executar as atividades de instrução e treinamento do pessoal civil e militar do GMG.

manter o registro de veículos, o registro de consumo de combustíveis e lubrificantes, e o registro de despesas de manutenção, de reparo e de conservação;

programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e de manutenção de veículos, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

solicitar a aquisição de material necessário à manutenção de veículos, ferramentas, máquinas, peças e acessórios;

controlar a aquisição e o consumo dos combustíveis e lubrificantes;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, pertinentes à sua área de atuação;

acompanhar o consumo de insumos, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, segundo orientações da unidade central de sua área de atuação. Seção III Da Superintendência de Inteligência, Segurança e Prevenção de Risco

planejar as atividades de segurança do Governador, do Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita oficial ao Estado;

planejar a segurança velada dos palácios governamentais;

coordenar a participação de órgãos e entidades em deslocamentos e locais nos quais o Governador e o Vice-Governador estejam ou possam estar;

coordenar as ações de treinamento do pessoal militar lotado na Superintendência, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos. Subseção I Da Diretoria de Inteligência

coordenar e executar ações de inteligência e de contrainteligência relativas à segurança governamental, institucional e das atividades de defesa civil, em atendimento aos requerimentos informacionais do GMG;

assessorar a chefia do GMG nos assuntos afetos às atividades de inteligência;

obter, analisar, produzir e disseminar conhecimentos estratégicos de interesse do GMG e do Governador;

responsabilizar-se pela obtenção e salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de inteligência encaminhados ao GMG e destinados ao Governador, mantendo, gerindo e aprimorando o arquivo de documentos relacionados à atividade de inteligência e de interesse institucional;

cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente à salvaguarda de assuntos sigilosos;

estabelecer e implementar a política de proteção do conhecimento;

promover a aplicação, a difusão e a capacitação dos servidores do GMG na doutrina de inteligência, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

instituir rotinas, metodologias e tecnologias de acompanhamento para a coleta de informações, incluindo as relacionadas à ordem pública, que possam subsidiar a antecipação e prospecção de eventos de interesse do GMG;

solicitar, de órgãos e entidades da administração pública e privados, os dados, informações, conhecimentos e documentos indispensáveis ao atendimento de assuntos de interesse da Atividade de Inteligência do GMG;

emitir parecer concernente aos protocolos de credenciais de segurança de acesso aos palácios governamentais e aos locais de evento em que o Governador ou o Vice-Governador estejam;

referendar os nomes dos servidores civis e militares indicados para o efetivo do GMG, bem como controlar, apoiar e executar as atividades de acompanhamento de desvios de conduta dos integrantes do GMG;

participar da comunidade de inteligência articulando e promovendo a atuação harmônica, integrada, cooperativa e convergente com os demais órgãos, no âmbito do Estado e fora dele;

expedir e controlar:

exercer a segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador, bem como de seus familiares;

coordenar e executar a segurança velada dos palácios governamentais;

proporcionar a segurança das autoridades em visita ao Estado, quando determinado pelo Governador;

adotar, em conjunto com a unidade competente da PMMG, procedimentos que visem à cobertura policial militar necessária à preservação da ordem nos palácios governamentais;

coordenar e monitorar a entrada e permanência de pessoas e veículos nos palácios governamentais. Subseção III Da Diretoria de Prevenção de Risco

desenvolver atividades de prevenção e combate a incêndio e pânico em eventos com a presença do Governador e do Vice-Governador, ou quando determinado pela autoridade competente, e coordenar a participação de outras instituições em missões correlatas;

implementar, em conjunto com a Superintendência de Transportes Aéreos, medidas de segurança de voo nos pousos e decolagens com a presença do Governador e do Vice-Governador, ou quando determinado pelo Chefe do GMG;

acompanhar a manutenção do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, bem como de sistemas preventivos nos palácios governamentais. Seção IV Da Superintendência de Transportes Aéreos

responsabilizar-se pelo agendamento e pela coleta de todo o registro documental exigido para a solicitação e o uso de aeronaves;

elaborar a programação dos voos solicitados e autorizados, empregando os recursos humanos e logísticos;

planejar e executar as atividades de receptivo, comissárias de bordo e outros insumos necessários à operação das missões aéreas;

coordenar a operação de todos os voos programados e em andamento;

gerenciar os riscos atinentes à segurança operacional da atividade aérea;

padronizar procedimentos operacionais referentes às tripulações e aeronaves. Subseção II Da Diretoria de Gestão e Controle

responsabilizar-se pelo Controle Técnico de Manutenção das aeronaves;

elaborar e cumprir a programação orçamentária da Superintendência de Transportes Aéreos conforme diretrizes da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças do GMG;

apoiar e prover as demandas administrativas e logísticas da Superintendência de Transportes Aéreos;

elaborar, programar e executar os programas de treinamento obrigatórios e complementares dos tripulantes e demais servidores da Superintendência de Transportes Aéreos em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos;

apoiar as diligências dos servidores do GMG que demandem reserva e aquisição de passagens aéreas e terrestres, hospedagens, fretamentos de veículos e aeronaves e outros serviços correlatos;

propor, acompanhar, gerir e fiscalizar os contratos, convênios e projetos sob a responsabilidade da Superintendência de Transportes Aéreos;

planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção de aeronaves, instalações físicas e equipamentos da Superintendência de Transportes Aéreos;

administrar os helipontos operados pelo GMG;

coordenar e executar as operações de pátio e manobras de aeronaves;

gerenciar e manter arquivo com todos os registros e informações dos voos e manutenções realizados. Seção V Da Superintendência de Administração e Gestão de Palácios

planejar, fiscalizar e executar os serviços gerais e terceirizados dos palácios;

orientar, supervisionar, avaliar e controlar o consumo de gêneros alimentícios;

coordenar, supervisionar e executar atividades de administração de material, patrimônio e logística na esfera da superintendência;

supervisionar as atividades de curadoria dos palácios governamentais e da residência oficial do Governador;

apoiar a realização das atividades de cerimonial e eventos nos palácios governamentais, observada a competência da Subsecretaria de Cerimonial e Eventos.

planejar, gerenciar e executar atividades de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive de bens cedidos, no âmbito de sua atuação, em articulação com a Diretoria de Logística e Patrimônio;

programar e controlar as atividades de transporte e guarda de veículos, sob a responsabilidade da Superintendência de Administração e Gestão de Palácios, no âmbito de sua atuação, em articulação com a Diretoria de Transportes Terrestres;

planejar e executar a aquisição de bens e a contratação de serviços em sua área de atuação;

gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações dos palácios governamentais, em articulação com a Diretoria de Logística e Patrimônio;

acompanhar o gasto de insumos relativo às atividades desenvolvidas pela Superintendência de Administração e Gestão dos Palácios;

planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de informática e demais atividades de TIC da Superintendência de Administração e Gestão de Palácios, em articulação com a Diretoria de Logística e Patrimônio. Subseção II Da Diretoria Administrativa e de Processos

proceder à abertura, instrução e tramitação das solicitações, pedidos e processos de compras e, no que couber, dos demais atos voltados à celebração de contratos, convênios, acordos ou ajustes no âmbito da Superintendência de Administração e Gestão de Palácios, em articulação com a Diretoria de Licitações e Contratos;

fiscalizar os contratos, acordos e ajustes em atendimento às demandas afetas ao funcionamento dos palácios governamentais e da residência oficial do Governador;

apoiar a gestão e a execução dos contratos e dos instrumentos congêneres, mediante consolidação de saldos contratuais, e instruir e formalizar processos punitivos por inadimplemento contratual no âmbito da Superintendência de Administração e Gestão de Palácios. Subseção III Da Diretoria de Manutenção e Serviços

solicitar, acompanhar e fiscalizar a execução de serviços de limpeza, conservação, manutenção e benfeitorias nos palácios governamentais e da residência oficial do Governador;

apoiar a Diretoria de Logística e Aprovisionadoria na supervisão e monitoramento do consumo, do estoque e da distribuição de bens armazenados nos palácios governamentais;

gerir os processos de reposição de produtos alimentícios e de limpeza destinados aos palácios governamentais e a residência oficial do Governador;

elaborar proposta de planejamento para realização de manutenção periódica em bens e instalações dos palácios governamentais;

manter registro e memória da manutenção ou restauro dos bens e das instalações dos palácios governamentais, procedendo ao acompanhamento da preservação;

preparar as instalações físicas para a recepção de visitações programadas aos palácios governamentais, bem como acompanhá-las;

prestar suporte a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov na realização de solenidades e cerimônias nos palácios governamentais. Subseção IV Das Curadorias dos Palácios

zelar pela integridade patrimonial, material e imaterial dos bens sob tutela, guarda e conservação do GMG, bem como coordenar ações voltadas à sua melhoria, preservação e destinação;

acompanhar a execução de atividades de identificação, classificação, catalogação, recadastramento, avaliação e destinação dos bens sob tutela, guarda e conservação do GMG;

elaborar propostas de regulamento para o uso e funcionamento dos palácios governamentais, sob a administração do GMG, de uso comum, abertos ao público ou de uso restrito, a fim de conservar a integridade deles;

elaborar relatórios periódicos a respeito do estado de conservação dos bens sob tutela, guarda e conservação do GMG;

elaborar ou sugerir a realização de estudos ou pesquisas que tenham por finalidade a eficiência do uso, da preservação e da divulgação da memória patrimonial e cultural dos bens sob tutela, guarda e conservação do GMG;

coordenar as visitações programadas, abertas ao público, autorizadas pela direção superior, aos palácios governamentais, bem como a entrega de material institucional aos visitantes.

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Chefe do GMG;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo GMG;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Chefe do GMG;

assessoramento ao Chefe do GMG no controle da legalidade dos atos a serem praticados pelo GMG;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Chefe do GMG e de outras autoridades do GMG;

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse do GMG, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.

exercer em caráter permanente as funções estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE;

elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades, contemplando ações no âmbito do GMG e da CGE;

acompanhar a adoção de providências constantes de documentos emitidos pela CGE, pelo TCEMG, pelo Ministério Público e, quando o caso assim exigir, pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União;

avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle interno;

observar e fazer cumprir, no âmbito do GMG, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

recomendar ao Chefe do GMG a instauração de tomada de contas especial, de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade;

coordenar a instrução de sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

notificar o Chefe do GMG e ao Controlador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

comunicar ao Chefe do GMG e à CGE a sonegação de informações ou a ocorrência de situação que limite ou impeça a execução das atividades sob sua responsabilidade;

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Chefe do GMG, além de relatório e certificado conclusivos das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as exigências do TCEMG.

coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis no GMG;

apoiar e acompanhar a execução das políticas públicas do GMG, promovendo a articulação, facilitação e coordenação de esforços para sua execução;

assessorar os dirigentes do órgão na gestão estratégica do GMG, favorecendo a tomada de decisão;

realizar a sistematização, consolidação e divulgação do planejamento e situação de execução das ações prioritárias dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento organizacional;

prestar apoio e coordenar a execução das atividades do GMG referentes às demandas originadas nos processos de participação popular;

apoiar a identificação e o desenvolvimento de novos projetos que potencializem as políticas públicas sob responsabilidade do GMG;

apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas públicas no GMG;

realizar o apoio, orientação e disseminação de conhecimentos técnicos e metodológicos relacionados às ferramentas de gestão utilizadas pelo governo;

auxiliar as áreas centrais de governo na execução dos processos atinentes à gestão estratégica e de informações do GMG;

atuar em conformidade com as diretrizes técnicas da Seplag de programação orçamentária, captação de créditos orçamentários ordinários e suplementares para a promoção de programas, projetos e melhorias de processos;

orientar a elaboração e monitorar a execução do Plano Estratégico do GMG, inclusive os acordos e metas dos programas e projetos;

monitorar e avaliar o desempenho global dos programas do GMG, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação do GMG, bem como a modernização e normatização do seu arranjo institucional;

apoiar o GMG, em articulação e comunicação com as diversas fontes de créditos orçamentários suplementares, órgãos e organizações correlatas às competências do GMG, nas atividades e iniciativas voltadas à integração institucional da ação governamental e a promoção dos programas e projetos do GMG, em matéria de competência comum.

militares do Quadro de Organização da PMMG;

militares do Quadro de Organização do CBMMG;

servidores públicos civis do Poder Executivo.

ato do Comandante-Geral da PMMG ou do CBMMG transferindo o oficial ou a praça para o GMG, mediante prévia indicação e solicitação do Chefe do GMG;

posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão lotado no GMG, em relação ao servidor civil.