Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.346 de 24 de janeiro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 47
– Fica revogado o Decreto nº 45.859, de 29 de dezembro de 2011.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.859, de 29 de dezembro de 2011.