Decreto Estadual de São Paulo nº 52.833 de 24 de março de 2008

integrado na Secretaria de Gestão Pública, órgão central;

integrados nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias:

assistir as autoridades das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

elaborar, para atendimento de situações específicas, propostas de normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema;

coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal dos órgãos ou entidades a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços;

opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

zelar pela adequada instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do órgão central do Sistema ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual;

encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e nos manuais editados;

efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema para verificação da regularidade dos atos expedidos;

manifestar-se, conclusivamente, nos casos de acumulação remunerada;

controlar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas a segurança, acesso e operacionalização do sistema de folha de pagamento;

acompanhar permanentemente o absenteísmo no órgão ou na entidade, com vista à promoção de medidas para sua redução.

planejamento e controle de recursos humanos;

análise e estudos salariais;

seleção e recrutamento de pessoal;

desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

legislação de pessoal;

expediente de pessoal.

realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para:

coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo;

elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos apurados nos termos do inciso II deste artigo;

efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;

acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações;

acompanhar e analisar as variações mensais da folha de pagamento, adotando medidas pertinentes quando da apuração de eventuais desvios;

observar a adequação da composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação fixados e da distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento;

manifestar-se, conclusivamente, nos expedientes relativos à autorização para realização de:

manifestar-se:

em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções:

realizar estudos e pesquisas salariais;

planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com:

colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos relacionados com:

realizar estudos e pesquisas para a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento e seleção e a adequada colocação de recursos humanos;

promover anualmente a avaliação do efetivo existente e das necessidades, com vista à promoção de concursos públicos;

verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal considerado disponível ou habilitado em concurso público em outros órgãos do Sistema;

programar atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público e concurso interno de acesso;

elaborar minutas de editais de concursos públicos, nos termos das normas pertinentes;

executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal;

coordenar, orientar e controlar os órgãos subsetoriais do Sistema quanto à execução de programas de recrutamento e seleção de pessoal;

garantir a adequação de conteúdo dos programas de recrutamento e seleção, bem como dos recursos humanos e materiais alocados;

manter registro e contato com instituições especializadas em recrutamento e seleção de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

providenciar a realização de estudos e pesquisas para:

identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho dos respectivos órgãos;

programar atividades objetivando:

promover a execução e a divulgação das atividades programadas;

preparar e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas executados;

manter cadastro próprio dos servidores treinados e capacitados;

manter contato e cadastros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e capacitação de pessoal;

coordenar, orientar e controlar os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos executados pelos órgãos subsetoriais do Sistema;

garantir a adequação do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades do pessoal e da organização; X- promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados;

colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos para subsidiar as políticas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos.

coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação, observadas as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;

representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação;

propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação.

preparar atos designatórios e os referentes a:

lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos referentes à sua alteração, suspensão e rescisão;

providenciar a publicação da ratificação das contagens de tempo de contribuição;

executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal, observado o regramento pertinente;

organizar e providenciar a publicação da relação de servidores indicados para exercerem substituição em cargos, empregos e funções, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963.

adotar medidas junto a estabelecimentos oficiais de crédito para disponibilização dos vencimentos e salários de servidores;

preparar e controlar o pagamento de servidores.

assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal;

programar e executar as atividades de administração do pessoal das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços, em consonância com a orientação do órgão setorial;

atuar em integração com o órgão setorial devendo:

preparar os expedientes relativos a:

controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;

atender a consultas e zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos;

manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres.

cadastro de cargos, empregos e funções;

cadastro funcional;

freqüência;

expediente de pessoal.

colaborar com o órgão setorial no desempenho de suas atribuições, em especial no cumprimento do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante "pro labore";

manter controle cadastral de:

manter atualizados o cadastro e o prontuário dos servidores;

controlar os prazos para posse e exercício de servidores;

registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores.

registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal;

acompanhar os lançamentos efetuados pelas unidades não integrantes do Sistema, relativos à freqüência, nos termos do parágrafo único do artigo 22 deste decreto;

expedir atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores;

anotar afastamentos e licenças de servidores, exercendo adequado controle a respeito;

apurar o tempo de serviço ou de contribuição, para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões;

controlar o limite de idade de servidor para fins de aposentadoria ou desligamento compulsório;

rever a contagem de tempo de inativo, quando solicitado;

acompanhar e executar as atividades relacionadas ao benefício auxílio-alimentação.

inserir e manter atualizados, no sistema de folha de pagamento de pessoal, dados pessoais e funcionais, direitos e vantagens de servidores;

controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal;

lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão;

preparar os expedientes relativos à posse;

centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho de servidores;

expedir títulos de nomeação e outros relativos à situação funcional de servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas, e providenciar a inserção no sistema de folha de pagamento de pessoal;

preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;

conferir e acompanhar as inserções e atualizações produzidas pelo sistema de folha de pagamento de pessoal, decorrentes das atividades relacionadas nos incisos I e VI deste artigo, procedendo à devida retificação, se for o caso;

preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;

providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registros pertinentes aos servidores e aos seus dependentes;

registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as anotações necessárias pertinentes à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista;

expedir guias para perícia médica;

providenciar a publicação de comunicado sobre o falecimento de servidores e informar a ocorrência aos órgãos e entidades competentes.

observar e fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema, bem como as diretrizes e normas dele emanadas;

aprovar:

encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema minutas de editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso;

submeter à autorização do Governador solicitações para:

homologar os resultados de concursos internos para acesso;

classificar:

proceder à transferência de cargos, empregos ou funções no âmbito dos respectivos órgãos;

solicitar transferência de cargos, empregos ou funções de outros órgãos, observadas as restrições legais;

indicar ao órgão central do Sistema os servidores considerados excedentes;

admitir ou autorizar a admissão de servidores;

dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados;

fixar o horário de trabalho dos servidores;

convocar servidor para prestação de serviço extraordinário, após autorização do Secretário de Gestão Pública e nos termos das normas pertinentes;

designar servidor para:

promover servidor;

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, nos termos da legislação pertinente, nas seguintes hipóteses:

requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dos respectivos órgãos ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente;

conceder:

autorizar o pagamento de transporte e de diárias a servidores;

conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores, observada a legislação pertinente;

determinar:

aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente;

exonerar, a pedido, servidor ocupante de cargo em comissão;

dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente, inclusive quando a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço, com fundamento no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

autorizar a dispensa de reposição de vantagens, ouvidas a Unidade Central de Recursos Humanos e a Consultoria Jurídica do órgão, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986;

reconhecer direito de servidor à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, à vista de manifestação do Secretário de Gestão Pública, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;

avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente;

apostilar decretos de provimento de cargos para retificar:

ao Secretário da Educação, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de servidores integrantes do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos V e VI, este quando no País, do artigo 64 e no artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;

ao Secretário dos Transportes, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de ferroviários junto à Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios, bem como junto a outros Poderes, com base no artigo 4º da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971;

ao Procurador Geral do Estado, conceder e fixar o valor da gratificação de representação, com base nos artigos 135, inciso III, e 141 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a servidores em exercício na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília.

em relação ao Governador do Estado:

definir, por meio de resolução, diretrizes e normas relativas à implementação de Política de Recursos Humanos da Administração Direta e das Autarquias, observada a legislação em vigor;

aprovar:

conduzir negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias, nos termos da legislação em vigor;

manifestar-se nos casos de reconhecimento de direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, nos termos do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;

autorizar as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de acordo com as normas pertinentes.

autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador;

conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação:

autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da legislação pertinente, afastamento de servidor, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e de empregado, de empresa em que o Estado seja acionista majoritário, para fora do País, quando se tratar de:

autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da legislação pertinente, afastamento, de servidor, da Administração Direta e Autárquica do Estado, para:

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor integrante do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, quando no Exterior, e VII do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985;

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de componente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo 5º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, com a redação dada ao referido inciso XIV pela Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982;

baixar resoluções de caráter geral autorizando o afastamento de servidores para, no País, participarem de congressos ou certames nelas identificados;

mediante proposta fundamentada de Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e de Titulares de entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, formular consultas sobre afastamento de servidores, pertencentes a quadros de outros Poderes, para prestação de serviços junto a órgãos e entidades estaduais;

decidir sobre pedidos de renúncia de proventos;

autorizar e cessar a residência, quando não for considerada obrigatória pela legislação pertinente, de servidores em próprios do Estado;

apostilar decretos de provimento de cargos com o fim de retificar um dos seguintes elementos:

exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos VI, alínea "b", XVI, XVII e XXVIII, deste decreto;

dar provimento a cargos, empregos e funções, de acordo com o Quadro da Autarquia;

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:

requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;

autorizar:

autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;

encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos, empregos ou funções e de Quadro de Pessoal da Autarquia.

admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente;

classificar cargos, empregos e funções nas unidades subordinadas;

dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas;

autorizar:

designar servidor para:

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:

determinar:

aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente;

avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente.

dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados ou admitidos para cargos, empregos ou funções em comissão de unidades subordinadas;

autorizar:

designar servidor para:

determinar:

admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente;

autorizar:

autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente.

determinar:

aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente.

quando responsáveis pela direção de unidades localizadas em municípios diversos daqueles onde se encontrem sediados os respectivos superiores hierárquicos imediatos, exercer o previsto nos incisos I, II, III e V do artigo 31 deste decreto;

quando lhes tiver sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto nos incisos II e III do artigo 33 deste decreto.

fazer realizar concursos públicos e concursos internos de acesso, nos termos das normas pertinentes;

em relação aos programas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos promovidos pela área:

em relação ao expediente de pessoal:

ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema;

decidir os casos de acumulação remunerada;

declarar a extinção de cargo, emprego ou função, quando determinada em lei;

conceder a servidor incorporação de:

conceder progressão nos termos da legislação pertinente;

exercer as competências previstas no artigo 37 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais.

assinar:

apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;

dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea "a" do inciso III do artigo 36 deste decreto;

declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

conceder:

conceder e cessar salário-família;

considerar afastado o servidor:

ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido;

indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal.

propor:

solicitar a transferência de cargo, emprego ou função de outras unidades para aquelas sob sua subordinação;

indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas;

aprovar a escala de férias dos servidores;

conceder:

autorizar:

identificar necessidades de pessoal, de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos;

dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação;

controlar e atestar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados;

decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço;

avaliar o desempenho dos servidores subordinados;

registrar a licença compulsória.

os artigos 30 e 31: "Artigo 30 - À Unidade Central de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, cabe o planejamento, a coordenação, a proposição de diretrizes, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, compreendendo as áreas de: I - planejamento e controle de recursos humanos; II - seleção e recrutamento de pessoal; III - capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; IV - análise e estudos salariais; V - legislação de pessoal. Artigo 31 - A Unidade Central de Recursos Humanos tem, por meio de sua Assistência Técnica e de seus Grupos Técnicos, as seguintes atribuições: I - na área de planejamento e controle de recursos humanos: a) gerir: 1. as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental; 2. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, nos termos do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006; b) controlar a composição dos quadros de pessoal, observando sua adequação aos padrões de lotação fixados; c) orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado; d) promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de pessoal, integrados aos existentes; e) coletar e sistematizar os dados dos Quadros de Pessoal para cumprimento do disposto no § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual; II - na área de seleção e recrutamento de pessoal: a) elaborar estudos visando a fixação de normas e diretrizes gerais para: 1. realização de concursos públicos; 2. cumprimento do estágio probatório; b) analisar propostas de: 1. autorização para realização de concursos públicos e para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos; 2. editais de concursos públicos a serem realizados pelos órgãos do Sistema; c) acompanhar os concursos públicos realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema; III - na área de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos: a) acompanhar e promover programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias; b) propor diretrizes e acompanhar os programas voltados à qualidade de vida do servidor, executados pelos órgãos do Sistema; IV - na área de análise e estudos salariais, realizar estudos e examinar propostas relativas a: a) política salarial e de benefícios a ser observada na Administração Direta e nas Autarquias; b) reivindicações salariais e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas dos órgãos do Sistema e de entidades de classe representativas dos servidores; c) definição do conteúdo ocupacional dos cargos, empregos e funções; d) fixação de requisitos para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções; e) atividades de promoção, progressão, avaliação de desempenho e acesso; V - na área de legislação de pessoal: a) realizar estudos visando à atualização e ao aperfeiçoamento da legislação de pessoal; b) elaborar e propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos; c) acompanhar a aplicação da legislação de pessoal e prestar orientação técnica aos órgãos do Sistema; d) manifestar-se: 1. nos pedidos de dispensa de reposição de vantagens nos termos do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas indevidamente pelos servidores; 2. nos casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; VI - propor diretrizes e normas para o cumprimento da legislação de pessoal; VII - disciplinar os procedimentos relativos à área de recursos humanos, visando a sua padronização; VIII - acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação."; (NR)

o artigo 43: "Artigo 43 - O Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes competências: I - em relação ao Secretário de Gestão Pública: a) mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema; b) propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal; c) submeter à sua apreciação o resultado de estudos e pesquisas realizados no âmbito do Sistema; II - determinar às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema; III - manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo; IV - coordenar, orientar e superintender as atividades do Sistema, visando a implementação das Políticas de Recursos Humanos do Estado; V - representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal; VI - propor sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada; VII - aprovar editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Gestão Pública prevista no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 25 deste decreto; VIII - recomendar, à autoridade competente, a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes.". (NR)

em relação às atribuições dos órgãos setoriais, quanto a:

em relação às atribuições dos órgãos subsetoriais, quanto a:

em relação às atribuições de unidades não integrantes do Sistema, com os artigos 21 e 22 deste decreto:

em relação às competências:

em relação às competências comuns, com o artigo 38 deste decreto, os artigos 34 e 35 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

em relação à disposição geral sobre o exercício de competências, com o artigo 38 deste decreto, os artigos 36 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.

o Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983;

o Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986;

o artigo 3º do Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987;

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992;

o Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

o Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999;

o Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ;

o Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ;

os incisos III e IV do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ;

os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 .