Artigo 27, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.833 de 24 de março de 2008

Art. 27

Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete:

I

exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos VI, alínea "b", XVI, XVII e XXVIII, deste decreto;

II

dar provimento a cargos, empregos e funções, de acordo com o Quadro da Autarquia;

III

autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de:

a

missão ou estudo de interesse do serviço público;

b

participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;

c

participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

IV

requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente;

V

autorizar:

a

por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes;

b

o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente;

VI

autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente;

VII

encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos, empregos ou funções e de Quadro de Pessoal da Autarquia.