Artigo 22 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.833 de 24 de março de 2008

Art. 22

As unidades com atribuições de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.

Parágrafo único

- As unidades de que trata este artigo têm as seguintes atribuições: 1. controlar os prazos para início de exercício de servidores; 2. registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal; 3. conferir e acompanhar lançamentos, relativos à freqüência, efetuados no sistema de folha de pagamento de pessoal, nos termos do item 2 deste parágrafo; 4. preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores; 5. informar processos que versem sobre freqüência de servidores; 6. expedir guias para perícia médica; 7. comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores.