Artigo 17, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.833 de 24 de março de 2008

Os órgãos subsetoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, em relação ao cadastro funcional, têm as seguintes atribuições:

manter atualizados o cadastro e o prontuário dos servidores;

controlar os prazos para posse e exercício de servidores;

registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores.