Artigo 37, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.833 de 24 de março de 2008

Art. 37

Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas:

I

assinar:

a

títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento;

b

contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista;

c

títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas;

d

atestados de freqüência e certidões de tempo de contribuição;

II

apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome;

III

dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea "a" do inciso III do artigo 36 deste decreto;

IV

declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

V

conceder:

a

prorrogação de prazo para posse;

b

~~adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria;~~

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 (art.1º- nova redação para alínea) : "b) adicionais por tempo de serviço e sexta parte;". (NR)

c

licença-prêmio;

d

vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza;

e

licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro;

f

licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar;

g

licença à servidora gestante quando requerida após o parto;

h

licença adoção a servidor;

VI

conceder e cessar salário-família;

VII

considerar afastado o servidor:

a

candidato a cargo eletivo;

b

para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;

VIII

ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido;

IX

indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal.

Parágrafo único

- Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem.