Artigo 25 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.833 de 24 de março de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 25
Ao Secretário de Gestão Pública compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (art.74) :
"Artigo 25 – Ao Secretário de Planejamento e Gestão compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central:". (NR)
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (art.134) :
Art. 25
Art. 25
Ao Secretário de Gestão e Governo Digital compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central: (NR)
I
em relação ao Governador do Estado:
a
mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema;
b
apresentar subsídios para definição ou alteração da política de administração de pessoal a ser observada no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias;
c
propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal;
II
definir, por meio de resolução, diretrizes e normas relativas à implementação de Política de Recursos Humanos da Administração Direta e das Autarquias, observada a legislação em vigor;
III
aprovar:
a
instruções e manuais de procedimentos sobre matéria relativa ao Sistema;
b
quando a execução estiver sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão central do Sistema: 1. editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso; 2. programas de treinamento, desenvolvimento e qualidade de vida dos recursos humanos;
IV
conduzir negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias, nos termos da legislação em vigor;
V
manifestar-se nos casos de reconhecimento de direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, nos termos do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986;
VI
autorizar as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de acordo com as normas pertinentes.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.828, de 3 de março de 2020