Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.682 de 09 de agosto de 2011

formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

formular a política de governança institucional e submetê-la ao Governador;

coordenar e integrar, institucionalmente, a ação de governo;

apoiar o Governador no relacionamento institucional do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado, de outros Estados, do Distrito Federal e da União;

coordenar o relacionamento institucional do Governo com os órgãos e entidades que desempenham as funções essenciais à Justiça;

subsidiar as decisões do Governador, produzindo o material técnico que lhe for demandado e realizando, direta ou indiretamente, estudos sobre temas pertinentes à sua área de competência;

coordenar a representação institucional do Estado, observadas as diretrizes definidas pelo Governador;

padronizar a correspondência oficial e manter a chancelaria da Governadoria, nos assuntos de competência da Pasta;

elaborar e registrar os atos administrativos concretos e normativos exarados pelo Governador;

coordenar o processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo pertinentes à sua área de competência;

controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade;

coordenar a elaboração da agenda institucional de Governo em articulação com a Secretaria-Geral, bem como a adoção das providências técnicas do protocolo dos eventos correspondentes;

apoiar o Governo nas medidas atinentes a condecorações e distinções honoríficas;

acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder Executivo no âmbito dos Poderes Legislativos do Estado e da União;

apoiar o Governador nos procedimentos de pedido de urgência na tramitação legislativa e em outros de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;

acompanhar, no âmbito do Poder Executivo, os requerimentos referentes às providências formuladas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, nos termos do art. 54 da Constituição do Estado, sem prejuízo das responsabilidades dos titulares a que estejam afetos os pedidos;

proceder, sob a supervisão da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos de competência do Governador, com vistas a subsidiar suas decisões;

coordenar a análise do mérito, da oportunidade e da conveniência das propostas legislativas do Poder Executivo, das matérias em tramitação na ALMG e das proposições de lei encaminhadas à sanção do Governador, em face das diretrizes governamentais;

apoiar a modernização dos serviços notariais e de registro e o relacionamento do Poder Executivo com o segmento cartorial e gerir as relações funcionais e delegatárias na forma da legislação específica;

coordenar a análise temática integrada das propostas de edição de texto normativo encaminhadas ao Governador;

manter atualizado o quadro de controle das publicações a que se referem o § 3º do art. 73 e o § 3º do art. 74 da Constituição do Estado;

apoiar os órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação institucional com os órgãos de controle externo;

apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo na divulgação das consultas públicas de caráter especial ou de outros mecanismos correlatos, nos termos do regulamento;

instruir e acompanhar processos especiais de caráter constitucional, notadamente os referentes a provimento de cargos, licenças e afastamentos, submetidos à decisão da ALMG;

acompanhar os órgãos competentes nos processos de divisão e organização judiciárias e de divisão administrativa de que trata o inciso XIII do art. 10 da Constituição do Estado, bem como em outros quando determinado pelo Governador;

apoiar o Governo no cumprimento ao disposto nos incisos X, XI e XII do art. 90, da Constituição do Estado;

garantir o apoio logístico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Ética Pública – Conset;

manter contínua e permanente integração com as unidades centrais do Poder Executivo, com vistas ao efetivo cumprimento de suas competências; e

apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante demanda do Governador.

Gabinete;

Auditoria Setorial;

Assessoria de Comunicação Social;

Assessoria Jurídica;

Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação:

(Revogado pelo inciso I do art. 29 do Decreto nº 46.409, de 30/12/2013.) Dispositivo revogado: "VI – Assessoria de Apoio Administrativo;"

Assessoria Técnico-Legislativa:

Subsecretaria de Casa Civil:

Subsecretaria de Relações Institucionais:

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças: 1. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; 2. Diretoria de Recursos Humanos; e 3. Diretoria de Tecnologia e Logística.

encarregar-se do relacionamento da Seccri com a ALMG e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

incumbir-se do preparo e despacho de expedientes da direção superior da Seccri e de sua pauta de audiências;

acompanhar o andamento de processos de interesse da Seccri;

apoiar a direção superior da Seccri na coordenação e no controle dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Secretaria;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seccri;

apoiar permanente integração com a IOMG, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Seccri; e,

coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades.

exercer em caráter permanente a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidas pela CGE em cada área de competência;

observar as normas e técnicas de auditoria e de correição administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição administrativa, com orientação e aprovação da CGE;

utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para a execução dos trabalhos de auditoria e correição;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do Estado – TCEMG, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno da Seccri;

encaminhar à CGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria e correição administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando eventuais distorções apuradas entre as ações programadas e as executadas;

remeter à CGE informações relativas às recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de decisões em matéria correcional;

acompanhar as normas e os procedimentos da Seccri quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

dar ciência ao Secretário e à CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

comunicar ao Secretário sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, no âmbito da Seccri;

comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, quando as providências não forem atendidas pelo Secretário;

recomendar ao Secretário a instauração de tomada de contas especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro do Secretário, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências do TCEMG.

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Seccri no relacionamento com a imprensa;

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Seccri;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Seccri, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com as unidades da Subsecom da Segov;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Seccri, no âmbito de atividades de comunicação social; e

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Seccri;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Seccri;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a representação do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Seccri;

acompanhamento da tramitação de projetos e processos de interesse da Seccri;

apoio jurídico ao relacionamento institucional da Seccri com os órgãos essenciais à justiça;

elaboração de resumos dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado; e

examinar, por demanda, processos e procedimentos especiais para instrução de decisões do Governador.

promover o alinhamento das ações setoriais com a estratégia governamental constante no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;

coordenar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF, a elaboração do planejamento global da Secretaria, com ênfase no portfólio estratégico;

orientar a elaboração e a execução das atividades relativas à gestão para resultados na Seccri e na entidade a ela vinculada, apoiando a direção superior na tomada de decisão;

dar suporte à execução do portfólio estratégico da Seccri e da entidade a ela vinculada;

monitorar e avaliar o desempenho global da Seccri e da entidade a ela vinculada, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização;

instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da Seccri e da entidade a ela vinculada, bem como a modernização e normatização do seu arranjo institucional; e

formular e implementar o planejamento estratégico das ações de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais.

estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia e Logística;

auxiliar as unidades no acompanhamento das ações de TIC inseridas na estratégia do Governo;

coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC, em conjunto com a SPGF, objetivando a melhoria das competências institucionais;

prover sítios eletrônicos e a intranet, em articulação com a SPGF, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando a disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

gerir os contratos de aquisição de TIC;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho; e

garantir a segurança das informações, no âmbito dos sistemas de informação desenvolvidos na Seccri, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade.

fornecer subsídios à elaboração de projetos de lei, de decretos e demais atos normativos de competência do Poder Executivo;

preparar a redação final de atos normativos primários e regulamentares de iniciativa do Governador;

preparar as proposições de lei para sanção do Governador;

elaborar as razões de veto a proposições de lei;

elaborar as mensagens a serem encaminhadas à ALMG:

preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria objeto de atos normativos de interesse do Poder Executivo;

contribuir para a análise das propostas de edição de texto normativo encaminhadas ao Governador;

articular com órgãos e entidades interessados na elaboração e apreciação jurídica de atos normativos regulamentares de iniciativa ou de interesse do Poder Executivo, de acordo com as diretrizes fixadas pela direção superior da Seccri;

promover a articulação com a AGE e a ALMG em assuntos relativos à sua área de atuação, segundo as diretrizes estabelecidas pela direção superior da Seccri; e

oferecer informações ao Gabinete da Seccri no acompanhamento dos requerimentos formulados pela ALMG ao Poder Executivo com fundamento no art. 54 da Constituição do Estado.

promover e disseminar estudos técnicos de legística;

propor diretrizes e padrões para a elaboração de atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

identificar experiências e difundir boas práticas relacionadas à elaboração de atos normativos;

participar de discussão com os órgãos e entidades afetos ao futuro ato normativo;

apoiar o Gabinete da Seccri na incorporação de inovações para o aprimoramento da elaboração e tramitação dos atos normativos;

criar metodologia para avaliação de impacto de atos normativos específicos; e

exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da Assessoria Técnico-Legislativa. Seção III Do Núcleo de Elaboração e Análise de Documentos Legislativos

realizar análise técnico-jurídica de anteprojetos de lei propostos ao Governador;

preparar a redação final de anteprojetos de leis de iniciativa do Governador e elaborar as respectivas mensagens a serem encaminhadas à ALMG;

preparar as razões de veto a proposições de lei;

articular-se com o Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa visando à realização de análise técnica dos projetos de lei e de emenda constitucional em tramitação na ALMG;

oferecer subsídios técnicos à decisão do Governador de sanção ou veto em proposições de lei; e

exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da Assessoria Técnico-Legislativa. Seção IV Do Núcleo de Apoio ao Controle Prévio de Constitucionalidade de Projetos e Proposições

elaborar estudos técnicos sobre as matérias tratadas em atos legislativos e minutas de decreto;

realizar análise técnico-jurídica dos atos normativos de interesse do Poder Executivo;

articular-se com a AGE visando a subsidiar as decisões do Governador quanto à constitucionalidade dos atos de sua competência;

articular-se com o Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa visando à realização de análise técnica dos projetos de lei e de emenda constitucional em tramitação na ALMG;

oferecer subsídios técnicos à decisão do Governador de sanção ou veto em proposições de lei; e

exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da Assessoria Técnico-Legislativa. Seção V Do Núcleo de Apoio ao Poder Regulamentar

realizar análise técnico-jurídica de minutas de atos regulamentares propostos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

preparar a redação final de minutas de atos regulamentares;

manter atualizado quadro da legislação estadual pendente de regulamentação;

elaborar e manter atualizado cadastro de eventos públicos que demandem edição de decretos; e

apoiar a organização de consultas públicas que demandem a elaboração de atos normativos regulamentares; e

exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da Assessoria Técnico-Legislativa. Seção VI Do Núcleo de Documentação Legislativa

proceder à indexação de atos normativos de interesse da Assessoria Técnico-Legislativa;

catalogar e classificar os atos legislativos estaduais para prover de informações o banco de dados de legislação estadual;

proceder ao arquivamento e à guarda do acervo de documentos da Assessoria Técnico-Legislativa;

realizar pesquisas de apoio às atividades da Assessoria Técnico-Legislativa; e

exercer atividades correlatas, em processo colaborativo com os demais Núcleos, atendidas as diretrizes da Chefia da Assessoria Técnico-Legislativa.

manter registro e processar, para publicação, os atos administrativos de competência do Governador;

apoiar o Gabinete da Seccri no acompanhamento dos projetos de lei e de emenda constitucional em tramitação na ALMG;

organizar e manter a memória de atos de governo;

obter e controlar os autógrafos;

auxiliar os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional na realização de consultas públicas;

planejar, coordenar e acompanhar as atividades relacionadas ao registro, ao controle do histórico laboral e às aposentadorias do pessoal dos serviços notariais e de registro; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.637, de 29/10/2014.)

lavrar os atos correspondentes à outorga dos titulares de cartórios;

lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao Governador;

articular-se com Assessoria de Cerimonial e de Eventos para apoiar, no âmbito da competência da Seccri, os eventos com a presença do Governador;

apoiar os eventos articulados pela Seccri;

controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Governador, zelando por sua segurança e integridade;

subsidiar a direção superior da Seccri no exercício de sua competência relacionada à elaboração da agenda institucional de Governo em articulação com a Secretaria-Geral, bem como a adoção das providências técnicas do protocolo dos eventos correspondentes;

apoiar a direção superior da Seccri no exercício de sua competência relacionada às medidas atinentes a condecorações e distinções honoríficas;

acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder Executivo no âmbito dos Poderes Legislativos do Estado e da União;

apoiar, no âmbito de competência da Subsecretaria, o Gabinete da Seccri nas demandas relacionadas com procedimentos de pedido de urgência na tramitação legislativa e em outros de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;

manter atualizado o quadro de controle das publicações a que se refere o § 3º do art. 73 e o § 3º do art. 74 da Constituição do Estado; e

manter o controle do cumprimento ao disposto nos incisos X, XI e XII do art. 90, da Constituição do Estado, pelos órgãos competentes e manter cópias dos documentos remetidos. Seção I Assessoria Técnica

encaminhar consultas e solicitações às unidades competentes da Subsecretaria e fornecer apoio técnico especializado, quando requerido pelo Subsecretário;

registrar e padronizar os procedimentos das unidades vinculadas à Subsecretaria da Casa Civil, em consonância com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

realizar pesquisas e estudos requisitados pelo Subsecretário;

articular-se com a Assessoria Jurídica em assuntos relativos à sua área de atuação;

manter atualizado o quadro de controle das publicações a que se refere o § 3º do art. 73 e o § 3º do art. 74 da Constituição do Estado; e

manter o controle do cumprimento ao disposto nos incisos X, XI e XII do art. 90, da Constituição do Estado, pelos órgãos competentes e manter cópias dos documentos remetidos. Subseção I Núcleo de Apoio aos Processos de Consulta Pública

prestar apoio técnico, por demanda do Gabinete da Seccri, aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional para a realização de consultas públicas;

apoiar as atividades de atendimento ao público no âmbito de sua competência; e

realizar estudos e pesquisas visando ao aprimoramento dos processos de consulta pública. Subseção II Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa

providenciar remessa de mensagens, de projetos de lei e de emenda constitucional de competência do Governador à ALMG;

manter registro eletrônico de projetos de lei e de emenda constitucional pertinentes ao Poder Executivo;

articular-se com a Segov para acompanhar, junto à assessoria da Liderança do Governo na ALMG, os assuntos de interesse do Poder Executivo;

manter a articulação com a Assessoria Técnico-Legislativa em assuntos relativos à sua competência;

manter a articulação com o Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, visando ao acompanhamento de projetos de lei de interesse do Estado em tramitação no Congresso Nacional;

articular-se com os órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à apresentação tempestiva de pareceres e notas técnicas sobre projetos de leis de iniciativa do Poder Legislativo que afetem a organização e as atividades do Poder Executivo;

enviar à direção superior da Seccri relatório semanal sobre as informações e notas técnicas coletadas; e

apoiar os representantes do Governo em audiências públicas e em outros procedimentos da ALMG. Seção II Núcleo de Autógrafos

promover a instrução e o controle preliminar dos atos decorrentes de processos especiais;

encaminhar os atos de competência do Governador para publicação na IOMG;

obter a chancela do Governador nos atos administrativos de sua competência;

manter o registro dos atos de que trata o caput;

datar e numerar as mensagens, após assinatura do Governador e enviá-las ao Núcleo de Acompanhamento da Tramitação Legislativa para remessa;

manter sistema de processamento de atos;

manter a memória dos atos de governo;

apoiar tecnicamente os eventos que contam com a participação do Governador e os realizados pela Seccri;

prestar apoio técnico, no âmbito da Subsecretaria, à elaboração da agenda institucional de Governo, bem como a adoção das providências técnicas do protocolo dos eventos correspondentes, em articulação com a Secretaria Geral; e

executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri nas medidas atinentes a condecorações e distinções honoríficas. Subseção I Diretoria de Atos

receber e manter o registro dos atos de que trata o caput ;

encaminhar para publicação na IOMG os atos de competência do Governador, quando autorizado pela direção superior da Seccri;

devolver ao órgão de origem as minutas de atos não autorizados pelo Governador;

encaminhar o ato para o órgão ou entidade de origem após a publicação; e

datar e numerar as mensagens, após assinatura do Governador. Subseção II Diretoria de Processos Especiais e Controle

conferir a instrução de processo quanto aos requisitos normativos pertinentes nos atos de que trata o caput ;

manter registro e organizar documentação referente ao exame dos atos decorrentes de processos especiais; e

realizar estudos relativos à sua área de competência, quando requisitados pelo Subsecretário.

os atos referentes às unidades colegiadas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, Comitês Gestores Estaduais e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações;

os atos de cessão, disposição e adjunção de servidores do Estado;

os atos de designação de competência do Governador e de autorização dos servidores e agentes políticos do Poder Executivo para viagens ao exterior;

os atos de dirigentes de entidades sujeitos à aprovação da ALMG; e

demais atos assim classificados quando demandados pelo Gabinete da Seccri.

gerir os arquivos dos atos de governo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos; e

produzir, organizar e manter as pesquisas e os estudos relativos à memória dos atos de governo. Subseção IV Diretoria de Chancelaria e Apoio a Eventos

obter a chancela nos atos de competência do Governador;

lavrar os termos de posse das autoridades subordinadas ao Governador;

zelar pela guarda dos livros de posse e de registros especiais;

apoiar, no âmbito da Seccri, os eventos com a presença do Governador;

prestar apoio técnico à elaboração da agenda institucional de Governo, bem como a adoção das providências técnicas do protocolo dos eventos correspondentes, em articulação com a Secretaria-Geral;

executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri nas medidas atinentes a condecorações e distinções honoríficas;

apoiar os eventos articulados pela Seccri;

executar atividades de suporte ao Gabinete da Seccri no relacionamento institucional com outras esferas de governo, demais Poderes, Órgãos Essenciais à Justiça e sociedade civil no âmbito de sua competência; e

supervisionar a realização de eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social, e, se necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos, Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecom da Segov. Seção IV Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro e de Concessão Cartorial

examinar e emitir pareceres sobre assuntos relacionados à aplicação da legislação específica do pessoal dos serviços notariais e de registro;

coordenar o processamento de expedientes relativos ao pagamento de proventos, vantagens e benefícios;

promover o fornecimento de certidões, atestados, declarações, resumos de tempo de serviço e documentos afins;

exercer as atividades de apoio relacionadas com o processo de transição do pessoal do foro extrajudicial do regime previdenciário estatutário para o celetista; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 46.637, de 29/10/2014.)

exercer as atividades de apoio relacionadas com a competência do Poder Executivo em matéria de concessão cartorial. Subseção I Diretoria de Concessão Cartorial

receber, manter e controlar informações referentes ao histórico laboral do pessoal dos serviços notariais e de registro;

controlar e executar as atividades relativas à movimentação de processos e expedientes avulsos no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais;

exercer as atividades de classificação, distribuição, gestão, controle e arquivamento de documentos, no âmbito dos direitos do pessoal dos serviços notariais;

efetuar contagem de tempo e fornecer documentos ou certidões relativos ao pessoal dos serviços notariais;

analisar requerimentos e processar os atos de aposentadoria para publicação. (Artigo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 46.637, de 29/10/2014.) Subseção II Diretoria de Cadastro, Direitos e Vantagens

controlar, pesquisar e registrar no Sisap, dados e valores de créditos e débitos comprovados mediante títulos ou documentos próprios;

cumprir determinações da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e de decisões judiciais quanto à conferência, controle, cálculo, lançamento e atualização de dados e relatórios;

processar os atos de fixação de proventos para publicação;

analisar e responder questões relativas a pagamento junto aos serventuários e à instituição bancária. (Artigo com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 46.637, de 29/10/2014.) Seção V Núcleo de Autógrafos (Seção acrescentada pelo art. 6º do Decreto nº 46.637, de 29/10/2014.)

obter os autógrafos das autoridades envolvidas nos atos normativos de que trata o caput ;

reunir e registrar os antecedentes e os autógrafos dos atos de que trata o caput ; e

encaminhar os autógrafos e antecedentes para microfilmagem e posterior arquivamento definitivo no Arquivo Público Mineiro. (Artigo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 46.637, de 29/10/2014.) CAPITULO IX DA SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

gerenciar informações de relevo para o cumprimento de sua finalidade;

auxiliar tecnicamente a direção superior da Seccri nas atividades de articulação institucional do Poder Executivo estadual com outras esferas de governo;

subsidiar tecnicamente a direção superior da Seccri com vistas à articulação do Poder Executivo com os demais Poderes do Estado e órgãos essenciais à justiça, com vistas à formulação de parcerias institucionais;

auxiliar na execução de estratégias de atuação junto a outras esferas de governo, demais poderes, órgãos essenciais à justiça e a sociedade civil;

apoiar, por provocação da direção superior da Seccri, a execução da agenda institucional em relação às demandas da sociedade civil;

alinhar, por provocação da direção superior da Seccri, os interesses das partes envolvidas em projetos e ações governamentais específicos;

prestar suporte técnico à direção superior da Seccri no apoio a órgãos do Sistema de Controle Interno no relacionamento intragovernamental e na relação institucional com os órgãos de controle externo;

propor diretrizes de gerenciamento do sistema de suporte ao relacionamento institucional do governo;

cumprir representação da Seccri por designação; e

cooperar com a Subsecretaria de Casa Civil no acompanhamento de matéria de interesse do Poder Executivo, no âmbito de sua competência. Seção I Da Assessoria de Relacionamento Institucional

prestar subsídios técnicos para o assessoramento da ação governamental mediante identificação de oportunidades de aprimoramento no âmbito do relacionamento institucional, em situações à sua análise;

identificar os interesses das partes envolvidas nos projetos e ações governamentais submetidos à sua análise;

cooperar na definição de metodologia e estratégias no gerenciamento de riscos afetos ao relacionamento institucional, em situações submetidas à sua análise;

apoiar a direção superior da Seccri na interlocução no âmbito governamental e extragovernamental que auxiliem nas relações institucionais;

prestar suporte técnico na formulação de estratégias de Governo, visando à adoção do modelo de gestão transversal de desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade, no âmbito de relacionamentos institucionais, por solicitação da direção superior da Seccri;

prestar suporte técnico, quando solicitado pela direção superior da Seccri, à realização de reuniões que envolvam pauta de integração, no âmbito governamental e extragovernamental;

apoiar no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados à Seccri; e

dar providências às solicitações da direção superior da Seccri. Subseção I Núcleo de Apoio às Relações Federativas

apoiar a atuação da Subsecretaria de Relações Institucionais no assessoramento a direção superior da Seccri no que diz respeito à articulação com os órgãos e entidades para a obtenção de informações relativas aos riscos e problemas de relacionamento institucional com os entes federados e com a União, quando assim solicitado;

promover estudos e elaborar propostas voltadas para o aperfeiçoamento do federalismo cooperativo, sobre temas submetidos à sua análise;

apoiar tecnicamente a articulação com os órgãos e entidades da administração pública estadual em sua interlocução com os demais entes federados e com a União;

apoiar a Subsecretaria de Relações Institucionais no atendimento às demandas da direção superior da Seccri para a articulação do Estado com os demais entes federados e com a União para obtenção de informações de interesse para integração federativa; e

apoiar o Gabinete da Seccri mediante a preparação de material informativo para subsidiar encontros, reuniões e audiências, no âmbito de sua área de atuação. Subseção II Núcleo de Apoio às Relações Intragovernamentais

apoiar tecnicamente o Gabinete da Seccri nos processos de colaboração na estruturação de Redes de Governo;

prestar suporte técnico à Subsecretaria de Relações Institucionais na formulação de estratégias de atuação integrada no âmbito governamental, em matéria submetida à sua análise;

articular-se com os órgãos e entidades estaduais para obtenção de informações relativas a oportunidades e parcerias, com vistas à gestão integrada, quando solicitado pela direção superior da Seccri; e

assistir o Gabinete da Seccri na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências, no âmbito de sua área de atuação. Subseção III Núcleo de Apoio às Relações Estratégicas com a Sociedade Civil

apoiar, por provocação, a execução da agenda institucional em relação às demandas da sociedade civil;

auxiliar a execução de estratégias de atuação junto à sociedade civil;

assessorar a direção superior da Seccri, quando solicitado, no relacionamento com entidades e organizações da sociedade civil;

assessorar a ação governamental mediante identificação de riscos e oportunidades relacionados às situações submetidas à sua análise; e

assistir ao Gabinete da Seccri na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências, no âmbito de sua competência. Subseção IV Núcleo de Apoio às Relações com os Poderes do Estado e Órgãos Essenciais à Justiça

prestar subsídios técnicos com vistas à formulação de parcerias institucionais;

auxiliar na execução de estratégias de atuação junto aos Poderes do Estado e órgãos essenciais à justiça;

auxiliar o Gabinete da Seccri no acompanhamento da agenda institucional junto aos órgãos referidos no caput ; e

assistir o Gabinete da Seccri na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências, no âmbito de sua área de atuação. Seção II Da Superintendência de Informações e Análises Técnico-Institucionais

obter e analisar informações institucionais solicitadas;

apoiar a execução dos planos de comunicação, de cooperação e de gerenciamento no âmbito do relacionamento institucional por meio da proposição de metodologias e estratégias de atuação;

instruir e autuar os processos especiais de relacionamento institucional, identificados pelo Gabinete da Seccri;

responsabilizar-se pela consolidação e guarda de informações e pesquisas institucionais, no âmbito da Seccri; e

apoiar tecnicamente a articulação institucional, no âmbito de sua competência. Subseção I Da Diretoria de Informações e Pesquisas Institucionais

captar e consolidar informações de interesse para as relações institucionais;

produzir relatórios consolidados sobre pesquisas institucionais de sua competência; e

organizar e manter a documentação produzida referente às pesquisas de sua competência. Subseção II Da Diretoria de Apoio à Articulação e de Acompanhamento de Processos Especiais

instruir e autuar os processos especiais de relacionamento institucional, assim identificados pelo Gabinete;

apoiar a execução do plano de comunicação da Seccri com as partes envolvidas no relacionamento institucional; e

apoiar a execução do plano de cooperação com os demais entes da Federação e a sociedade civil. Subseção III Da Diretoria de Análise Técnico Institucional

analisar as informações de relevo para o aprimoramento do relacionamento institucional, conforme demanda do Gabinete da Seccri;

propor metodologias para o acompanhamento do relacionamento intra e intergovernamental;

apoiar o Gabinete da Seccri na execução do plano de aprimoramento do relacionamento institucional; e

propor estratégia de comunicação com as partes envolvidas nos relacionamentos institucionais do Governo.

coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, a elaboração do planejamento global da Seccri, com ênfase nos projetos associados e especiais;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Seccri, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

implementar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – da Seccri;

zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;

coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística; e

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade.

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar necessidade de recursos adicionais e propor as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Seccri, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria; (Inciso com redação dada pelo art. 105 do Decreto nº 46.552, de 30/6/2014.)

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis;

acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a Seccri seja parte; e

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro. Seção II Da Diretoria de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da Seccri, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos relacionados à administração de pessoal; e

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal. Seção III Da Diretoria de Tecnologia e Logística

coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC, em conjunto com a AGEI, objetivando a melhoria das competências institucionais;

garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de TIC;

garantir a segurança das informações, no âmbito dos serviços de infra-estrutura, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade;

fornecer suporte técnico ao usuário;

instaurar a Governança de TI na instituição, em conjunto com a AGEI, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TI às competências e objetivos institucionais;

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

coordenar e executar os processos de compras;

garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de TIC;

elaborar e acompanhar os expedientes relativos aos convênios e contratos administrativos de aquisição e cessão de bens e de prestação de serviços;

programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos, de acordo com as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais, em conjunto com a AGEI;

prover sítios eletrônicos e a intranet, em articulação com a AGEI, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação; e

gerir os arquivos de competência da SPGF, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.