Artigo 47 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.682 de 09 de agosto de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 47
– Fica revogado o art. 17 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.
– Fica revogado o art. 17 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.