Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.916 de 25 de outubro de 1972

– A Fundação Palácio das Artes – FPA passa a reger-se pelo anexo Estatuto, que é parte integrante deste Decreto.

– Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 1972. Rondon Pacheco – Governador do Estado ESTATUTO DA FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES – FPA, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 14.916, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972.

– A Fundação Palácio das Artes, com sigla legal FPA, é entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, criada pela Lei nº 5.455, de 10 de junho de 1970, tem sua sede e foro na Cidade de Belo Horizonte e se rege pelo presente Estatuto.

– A FPA tem por finalidade:

– A FPA goza de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente estatuto e tem duração por tempo ilimitado.

– O patrimônio da FPA é constituido de:

– No caso de extinguir-se a FPA, seu patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.

– Além dos recursos derivados da administração de seu patrimônio, constituem receita da FPA:

– São órgãos da FPA:

– A Presidência é exercida pelo Presidente do Conselho Curador, eleito dentre seus membros efetivos, com mandato de 4 (quatro) anos.

– O Conselho Curador é composto de 11 (onze) membros efetivos, com igual número de suplentes, designados pelo Governador do Estado segundo os requisitos da lei, sendo um indicado pela Prefeitura de Belo Horizonte e os demais pelas entidades que já constarem dos respectivos atos de designação, ou, em casos de vacancia, perda ou término de mandato, pelas entidades que o Governador do Estado vier a espeificar.

– A Diretoria Administrativa é exercida pelo Diretor Administrativo e a Diretoria Artística pelo Diretor Artístico, ambos de livre designação do Presidente.

– Vinculada diretamente à Presidência, a Coordenadoria é exercida por um Coordenador. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 16.217, de 2/4/1974)

– O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução, e terá um de seus membros indicados em lista triplice pela Auditoria Geral do Estado.

– O Presidente do Conselho Curador é o Presidente da FPA e cumpre o mandato de 4 (quatro) anos.

– Compete ao Presidente:

– O Conselho Curador, composto na forma do artigo 9º, tem seus membros e respectivos suplentes investidos do mandato de 4 (quatro) anos.

– O Conselho Curador reune-se duas vezes por ano, em caráter ordinário, para os efeitos dos incisos III e VIII do artigo 17, ou, extraordináriamente, quando convocado pelo Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros. Parágrafo 1º – O edital que convocar a reunião do Conselho Curador deve, obrigatoriamente, conter a agenda dos assuntos a serem objeto de deliberação, vedada a discussão de matéria estranha às razões da convocação. Parágrafo 2º – O membro do Conselho Curador que faltar, sem causa justificada, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas perde o mandato. Parágrafo 3º – O exercício do cargo de Presidente da FPA e o da função de membro do Conselho Curador não são remunerados. Parágrafo 4º – Compete ao suplente representar o membro do Conselho Curador nas reuniões em que se verificar as faltas justificadas do titular. Parágrafo 5º – O Conselho Curador fixará os períodos em que deverá ser convocado pelo Presidente no exercício seguinte ao de sua última reunião.

– Compete ao Conselho Curador:

– A Diretoria Administrativa da FPA é exercida pelo Diretor Administrativo.

– Compete ao Diretor Administrativo:

– A Diretoria Artística da FPA é exercida pelo Diretor Artístico.

– Compete ao Diretor Artístico:

– A Coordenadoria é exercida pelo Coordenador, designado na forma do Estatuto. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 16.217, de 2/4/1974)

– Compete ao Coordenador: (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 16.217, de 2/4/1974)

– São Instituições Complementares da FPA:

– O Collegium Artium tem por finalidade distinguir e congregar artistas ou personalidades que, pelo mérito próprio, ou pela colaboração que hajam oferecido à FPA, devam ser contemplados com o reconhecimento público da entidade.

– Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica instituida na FPA a Ordem do Mérito Artístico com a seguinte composição:

– A primeira atribuição das laureas e graus da Ordem do Mérito Artístico será feita por um júri de 7 (sete) personalidades designadas pelo Presidente da FPA, que integrará e presidirá esse júri.

– Os artistas ou personalidades contemplados pelo júri, de que trata o artigo anterior, passam a constituir o núcleo inicial do Collegium Artium e receberão o Diploma de Membro e respectivo grau.

– Os júris subsequentes ao primeiro terão seus componentes obrigatoriamente escolhidos entre os membros do Collegium Artium, no mesmo número a que se refere o artigo 27.

– Os membros efetivos do Conselho Curador são considerados contemplados "ex-officio" com a Comenda de Oficial da Ordem do Mérito Artístico e com o Diploma de Membro do Collegium Artium nesse mesmo grau.

– A atribuição das laureas da Ordem do Mérito Artístico e do Diploma de Membro do Collegium Artium será feita uma vez por ano, no último trimestre de cada exercício, segundo as normas que forem baixadas pelo Presidente.

– A Schola Cantorum tem por objetivo o ensino da música vocal nos moldes de uma universidade do canto.

– A Schola Cantorum se diversificará em tantos cursos quantos forem necessários às suas finalidades artisticas.

– A Escola de Balé tem for finalidade a formação do corpo de balé da FPA, bem como a do ensino de todas as modalidades da dança em sua expressão artística.

– O Corpo Coral tem por finalidade o atendimento das necessidades da FPA em música vocal conjunta e para compô-lo terão preferência os cantores que hajam cursado a Schola Cantorum.

– A Orquestra Sinfônica tem por finalidade a formação de um corpo de instrumentistas e o atendimento das necessidades da FPA em música orquestral.

– O Centro de Artesanato Mineiro tem como objetivos a divulgação dos trabalhos dos artesãos mineiros a produção humana e social do artesão, a pesquisa e o cadastramento dos locais e regiões de produção artesanal, bem como a difusão do artesanato mineiro em exposições locais, nacionais e no exterior.

– O Centro de Estudos Cinematograficos tem como objetivos o conhecimento aprofundado do cinema como arte e meio de comunicação, dos instrumentos e processos para a criação do filme bem como a realização experimental do cinema de arte.

– O Centro de Estudos de Teatro e Dramaturgia tem por finalidade atender às necessidades da FPA no setor, bem como a de prFPArar pessoal especializado com vistas à formação do quadro de apoio às atividades do Teatro de Câmara.

– O Centro de Pesquisa e Criatividade tem por objetivo pesquisar, inventar e descobrir meios e modos, objetos e instrumentos, operações e ações que possam ter aplicação nas atividades artísticas da FPA e se situem no terreno da heurística ou da técnica.

– O Centro de Informação, Documentação e Audiovisuais tem como finalidade o prFPAro e a manutenção do arquivo de informações artisticas, de documentação pertinente à matéria artística do documentário fotográfico em preto e branco e a cores, bem como de gravações audiovisuais, de modo a atender com presteza as consultas dos órgãos da FPA ou as solicitações dos interessados.

– A Biblioteca da FPA tem por finalidade o atendimento da FPA e será especializada e diversificada de acordo com as necessidades.

– O Centro de Artesanato Mineiro como objetivos a divulgação dos trabalhos dos artesãos mineiros, a promoção e social do artesão, a pesquisa e o cadastramento dos locais e regiões de produção artesanal, bem como a difusão do artesanato mineiro em exposições locais, nacionais e no exterior.

– A Assessoria Geral destina-se ao assessoramento da Presidência da FPA, ou dos órgãos que ele determinar, em assuntos administrativos, econômicos, financeiros, artísticos, técnicos, de imprensa, publicidade e relações públicas.

– Ao Conselho Fiscal, composto na forma do artigo 12, compete:

– Os direitos e deveres do pessoal da FPA são regulados pela legislação do trabalho e nos termos dos contratos celebrados.

– Haverá um quadro de pessoal, que considerará a natureza dos serviços e a especialização dos servidores, seja administrativa, técnica, artística ou qualquer outra.

– A despesa com pessoal não pode ultrapassar 1/3 (um terço) do orçamento global da FPA.

– Nos termos do artigo 14 da Lei n. 5.455, de 10 de junho de 1970, a FPA goza dos privilégios legais atribuídos às entidades criadas em virtude de lei e é imune a tributação estadual.

– A FPA prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação em vigor.

– Os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal, o Presidente, o Diretor Administrativo e o Diretor Artístico empossar-se-ão mediante termo e compromisso assinado em livro próprio.

– O Presidente da FPA, em seus impedimentos, será substituido pelo Diretor Administrativo, nos termos e prazos que forem para isso estabelecidos nos limites da área administrativa.

– O Presidente do Conselho Curador, em seus impedimentos, será substituido por um membro do mesmo Conselho, escolhido pelos demais para presidir a reunião em caráter de Presidente "ad-hoc".

– É vedada a cessão das instalações do Palácio das Artes para a realização de reuniões de formatura, de pregação de quaisquer religiões, crenças ou doutrinas, de caráter político-partidário e as que possam colocar em risco a segurança, a ordem pública e social.

– É vedada a cessão das instalações do Palácio das Artes para a realização de exposições de objetos pesados, de objetos facilmente pereciveis, de fins comerciais imediatos, e de quaisquer outras que possam colocar em risco a segurança interna, a ordem pública e social.

– É vedada aos cessionários a sublocação, em parte ou no todo, das instalações e áreas que lhes foram cedidas.

– A cessão das instalações do Palácio das Artes para promoções e espetáculos por terceiros depende de parecer de comissão de 3 (três) membros designados pelo Presidente, obedecidas as normas baixadas para a finalidade.

– É vedada a cessão temporária ou permanente das instalações da FPA para sede de entidades de direito privado.

– As credenciais, certidões e atestados que forem expedidos pela FPA só terão validade se assinados ou aprovados pelo Presidente e devem conter, obrigatoriamente, os fins a que se destinam.

– Os bens e direitos da FPA somente podem ser utilizados para a consecução das finalidades previstas neste Estatuto e para os fins de obras e benfeitorias que, implicando valorização, com elas se compatibilizem.

– Qualquer modificação deste Estatuto, salvo as decorrentes de lei, depende de aprovação do Conselho Curador, seguida do Decreto do Governador e obedecidas as normas federais pertinentes.