Artigo 17, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.916 de 25 de outubro de 1972

eleger, dentre seus membros, o Presidente da FPA;

aprovar o Regimento de Normas internas da FPA, bem como quaisquer midificações estatutárias não resultantes de lei;

aprovar o orçamento de cada exercício;

aprovar o plano a que se refere o inciso XI do artigo 14;

aprovar programas e proposições que lhe forem submetidas;

deliberar sobre minutas de convênios, contratos, acordos ou quaisquer outros instrumentos que traduzam ônus ou vantagens para a FPA;

baixar normas que julgue convenientes a guarda, aplicação e movimentação dos bens da FPA;

examinar e decidir sobre os documentos pertinentes à prestação de contas anual da FPA junto ao Tribunal de Contas;

deliberar sobre a aceitação de doação e alienação de bens;

decidir em casos omissos.