Leis Ordinárias

2023
- Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023 | Segurança em Transportes
- Lei nº 14.614 de 3 de Julho de 2023 | Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
- Lei nº 14.612 de 3 de Julho de 2023 | Assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares na OAB
- Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023 | Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
- Lei nº 14.542 de 3 de Abril de 2023 | Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
2019
- Lei nº 13.805 de 10 de Janeiro de 2019
2018
- Lei nº 13.767 de 18 de dezembro de 2018
- Lei nº 13.725 de 4 de Outubro de 2018
- Lei nº 13.667 de 17 de Maio de 2018
- Lei nº 13.660 de 8 de Maio de 2018
2017
- Lei nº 13.545 de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
- Lei nº 13.457 de 26 de Junho de 2017
- Lei nº 13.429 de 31 de Março de 2017 | Lei da terceirização
- Lei nº 13.420 de 13 de Março de 2017
- Lei nº 13.419 de 13 de Março de 2017
- Lei nº 13.415 de 16 de Fevereiro de 2017
2016
- Lei nº 13.363 de 25 de Novembro de 2016
- Lei nº 13.271 de 15 de Abril de 2016
- Lei nº 13.257 de 8 de Março de 2016
2015
- Lei nº 13.154 de 30 de Julho de 2015
- Lei nº 13.152 de 29 de Julho de 2015
- Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015
- Lei nº 13.134 de 16 de Junho de 2015
- Lei nº 13.103 de 2 de Março de 2015
2014
- Lei nº 13.015 de 21 de Julho de 2014
- Lei nº 12.997 de 18 de Junho de 2014
- Lei nº 12.990 de 9 de Junho de 2014
2013
- Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
- Lei nº 12.812 de 16 de Maio de 2013
2012
- Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012
- Lei nº 12.740 de 8 de dezembro de 2012
- Lei nº 12.692 de 24 de Julho de 2012
- Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012
- Lei nº 12.619 de 30 de Abril de 2012
- Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012
2011
- Lei nº 12.551 de 15 de dezembro de 2011
- Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
- Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011
- Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011
- Lei nº 12.440 de 7 de Julho de 2011
- Lei nº 12.437 de 6 de Julho de 2011
- Lei nº 12.405 de 16 de Maio de 2011
- Lei nº 12.395 de 16 de Março de 2011
- Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011
2010
- Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.347 de 10 de dezembro de 2010
- Lei nº 12.322 de 9 de Setembro de 2010 | Nova Lei do Agravo
- Lei nº 12.275 de 29 de Junho de 2010
2009
- Lei nº 12.023 de 27 de Agosto de 2009
- Lei nº 11.925 de 17 de Abril de 2009
- Lei nº 11.901 de 12 de Janeiro de 2009
2008
- Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008 | Lei dos Estágios de Estudante
- Lei nº 11.770 de 9 de Setembro de 2008
- Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
- Lei nº 11.648 de 31 Março de 2008 | Lei das centrais sindicais
- Lei nº 11.644 de 10 de Março de 2008
2007
- Lei nº 11.501 de 11 de Julho de 2007
- Lei nº 11.496 de 22 de Junho de 2007
- Lei nº 11.495 de 22 de Junho de 2007
2006
- Lei nº 11.430 de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
- Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
- Lei nº 11.304 de 11 de Maio de 2006
- Lei nº 11.295 de 9 de Maio de 2006
2005
- Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
- Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005
2004
- Lei nº 11.080 de 30 de dezembro de 2004
2003
- Lei nº 10.820 de 17 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.748 de 22 de Outubro de 2003 | PNPE
- Lei nº 10.710 de 5 de Agosto de 2003
2002
- Lei nº 10.537 de 27 de Agosto de 2002
- Lei nº 10.421 de 15 de Abril de 2002
- Lei nº 10.403 de 8 de Janeiro de 2002
2001
- Lei nº 10.288 de 20 de Setembro de 2001
- Lei nº 10.272 de 5 de Setembro de 2001
- Lei nº 10.270 de 29 de Agosto de 2001
- Lei nº 10.244 de 27 de Junho de 2001
- Lei nº 10.243 de 19 de Junho de 2001
- Lei nº 10.224 de 15 de Maio de 2001
- Lei nº 10.218 de 11 de Abril de 2001
2000
- Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000 | Lei de participação nos lucros
- Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 | Lei do Aprendiz
- Lei nº 10.035 de 25 de Outubro de 2000
- Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
- Lei nº 9.962 de 22 de Fevereiro de 2000
- Lei nº 9.958 de 12 de Janeiro de 2000
- Lei nº 9.957 de 12 de Janeiro de 2000
1999
- Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
- Lei nº 9.853 de 27 de Outubro de 1999
- Lei nº 9.851 de 27 de Outubro de 1999
- Lei nº 9.842 de 7 de Outubro de 1999
- Lei nº 9.801 de 14 de Junho de 1999
- Lei nº 9.799 de 26 de Maio de 1999
- Lei nº 9.796 de 5 de Maio de 1999 | Lei Hauly
1998
- Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998
- Lei nº 9.658 de 5 de Junho de 1998
- Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998
- Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998
1997
- Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.477 de 24 de Julho de 1997
- Lei nº 9.471 de 14 de Julho de 1997
1996
- Lei nº 9.270 de 17 de Abril de 1996
1995
- Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995
- Lei nº 9.093 de 12 de Setembro de 1995
- Lei nº 9.063 de 14 de Junho de 1995
- Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
- Lei nº 9.028 de 12 de Abril de 1995
- Lei nº 9.022 de 5 de Abril de 1995
- Lei nº 9.016 de 30 de Março de 1995
- Lei nº 9.013 de 30 de Março de 1995
1994
- Lei nº 8.911 de 11 de Julho de 1994 | Lei dos Quintos
- Lei nº 8.865 de 29 de Março de 1994
1993
- Lei nº 8.726 de 5 de Novembro de 1993
- Lei nº 8.716 de 11 de Outubro de 1993
- Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
- Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
- Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993 | Lei de Modernização dos Portos
1992
- Lei nº 8.542 de 23 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.432 de 11 de Junho de 1992
- Lei nº 8.397 de 6 de Janeiro de 1992 | Lei da Medida Cautelar Fiscal
1991
- Lei nº 8.260 de 12 de dezembro de 1991
1990
- Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990 | Lei do FGTS
- Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
- Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989 | Lei de Greve
1988
- Lei nº 7.701 de 21 de dezembro de 1988
1987
- Lei nº 7.644 de 18 de dezembro de 1987 | Mãe social
- Lei nº 7.627 de 10 de Novembro de 1987
1986
- Lei nº 7.543 de 2 de Outubro de 1986
- Lei nº 7.108 de 20 de Julho de 1986
- Lei nº 7.494 de 17 de Junho de 1986
1985
- Lei nº 7.449 de 20 de dezembro de 1985
- Lei nº 7.430 de 17 de dezembro de 1985
- Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985
- Lei nº 7.414 de 9 de dezembro de 1985
- Lei nº 7.305 de 2 de Abril de 1985
1984
- Lei nº 7.295 de 19 de dezembro de 1984 | Lei Mauro Benevides
- Lei nº 7.223 de 2 de Outubro de 1984
- Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984 | Lei da Execução Penal
1983
- Lei nº 7.121 de 8 de Setembro de 1983
- Lei nº 7.108 de 20 de Julho de 1986
- Lei nº 7.093 de 25 de Abril de 1983
1982
- Lei nº 7.064 de 6 de dezembro de 1982
- Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982
1979
- Lei nº 6.667 de 3 de Julho de 1979
- Lei nº 6.651 de 23 de Maio de 1979
- Lei nº 6.637 de 8 de Maio de 1979
1978
- Lei nº 6.598 de 1º de dezembro de 1978
- Lei nº 6.533 de 24 de Maio de 1978
1977
- Lei nº 6.449 de 14 de Outubro de 1977
1976
- Lei nº 6.386 de 9 de dezembro de 1976
- Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976 | Lei do Acidente do Trabalho
- Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976
- Lei nº 6.320 de 5 de Abril de 1976
1975
- Lei nº 6.289 de 11 de dezembro de 1975
- Lei nº 6.205 de 29 de Abril de 1975
- Lei nº 6.204 de 29 de Abril de 1975
- Lei nº 6.203 de 17 de Abril de 1975
- Lei nº 6.200 de 16 de Abril de 1975
1974
- Lei nº 6.185 de 11 de dezembro de 1974
- Lei nº 6.181 de 11 de dezembro de 1974
- Lei nº 6.091 de 15 de Agosto de 1974 | Lei Etelvino Lins
- Lei nº 6.090 de 16 de Julho de 1974
- Lei nº 6.087 de 16 de Julho de 1974
- Lei nº 6.019 de 3 de Janeiro de 1974 | Lei do Trabalho Temporário
1973
- Lei nº 5.889 de 8 de Junho de 1973 | Lei do Trabalhador Rural
1972
- Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 | Lei do Empregado Doméstico
- Lei nº 5.839 de 5 de dezembro de 1972
- Lei nº 5.798 de 31 de Agosto de 1972
1971
- Lei nº 5.686 de 3 de Agosto de 1971
- Lei nº 5.683 de 21 de Julho de 1971
- Lei nº 5.657 de 4 de Junho de 1971
1970
- Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
1968
- Lei nº 5.562 de 12 de dezembro de 1968
- Lei nº 5.442 de 24 de Maio de 1968
1965
- Lei nº 4.923 de 23 de dezembro de 1965
- Lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965
- Lei nº 4.824 de 4 de Novembro de 1965
- Lei nº 4.825 de 4 de Novembro de 1965
- Lei nº 4.824 de 4 de Novembro de 1965
- Lei nº 4.749 de 12 de Agosto de 1965
- Lei nº 4.725 de 13 de Julho de 1965
1964
- Lei nº 4.589 de 11 de dezembro de 1964
1963
- Lei nº 4.266 de 3 de Outubro de 1963
1962
- Lei nº 4.090 de 13 de Julho de 1962 | Lei do Décimo Terceiro Salário
1958
- Lei nº 3.488 de 12 de dezembro de 1958
- Lei nº 3.440 de 27 de Agosto de 1958
1957
- Lei nº 3.265 de 22 de Setembro de 1957
- Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957
1956
- Lei nº 2.924 de 21 de Outubro de 1956
- Lei nº 2.860 de 31 de Agosto de 1956
1955
- Lei nº 2.693 de 23 de dezembro de 1955
1954
- Lei nº 2.244 de 23 de Junho de 1954
1949
- Lei nº 605 de 5 de Janeiro de 1949 | Repouso semanal