Lei nº 10.244 de 27 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

Brasília, 27 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Fica revogado o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2001