Lei nº 7.430 de 17 de dezembro de 1985

O caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana."

Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 266, de 28 de fevereiro de 1967 , o art. 3º do Decreto-lei nº 943, de 13 de outubro de 1969 , e a Lei nº 6.718, de 12 de novembro de 1979.