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Lei 12.619 de 30 de Abril de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
§ 3º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Paulo Sérgio Oliveira Passos Paulo Roberto dos Santos Pinto Miriam Belchior Aguinaldo Ribeiro Gilberto Carvalho Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012