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Lei 4.749 de 12 de Agosto de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
H. CASTELLO BRANCO Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1965