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Lei 8.716 de 11 de Outubro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 11 de outubro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
ITAMAR FRANCO Walter Barelli
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1993.