Artigo 5º da Lei nº 8.716 de 11 de Outubro de 1993
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.