Lei nº 6.181 de 11 de dezembro de 1974

O artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 600 O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. § 1º O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: a) Ao sindicato respectivo; b) À federação respectiva, na ausência de sindicato; c) À confederação respectiva, inexistindo federação. § 2º Na falta de sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário". Art. 2º Se o contribuinte for trabalhador rural, como tal definido no artigo 1º, item I, alínea b , do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971 , o recolhimento fora do prazo de contribuição sindical será acrescido de multa de 10% (dez por cento) ao ano. Art. 3º O contribuinte que satisfizer a obrigação em atraso até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, ficará isento das cominações previstas no caput do Art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo 1º desta Lei, salvo a multa de 10% (dez por cento). Art. 4º O Fundo de Assistência ao Desempregado, além de atender ao custeio do plano assistencial a que alude o artigo 5º, da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 , poderá ser utilizado nas seguintes atividades: I) - Treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra; II) - Colocação de trabalhadores; III) - Segurança e higiene do trabalho; IV) - Valorização da ação sindical; V) - Cadastramento e orientação profissional de imigrantes; VI) - Programas referentes à execução da política de salários; VII) - Programas especiais visando ao bem-estar do trabalhador. Art. 5º Esta Lei, que será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.