Lei nº 12.347 de 10 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Brasília, 10 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2010