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Lei 6.637 de 8 de Maio de 1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Murillo Macêdo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.1979