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Coração para favoritarLei 6.637 de 8 de Maio de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 8 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



JOÃO B. DE FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Murillo Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.1979