Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.362 de 02 de janeiro de 1964

Órgãos de Consulta, Coordenação ou Assessoramento Técnico: I.a - Conselho Estadual de Planejamento I.b - Conselho de Criminologia e Direito Penal do Estado I.c - Conselho Estadual de Assistência Social I.d - Conselho Estadual de Cooperativismo I.e - Conselho Estadual de Turismo I.f - Coordenação do Crédito Rural I.g - Coordenação do Crédito Geral I.h - Departamento Jurídico do Estado I.i - Assessoria Técnico-Consultiva do Governo do Estado

Órgãos Executivos II.a - Gabinete Civil do Governador do Estado II.b - Gabinete Militar do Governador do Estado II.e - Secretaria de Estado da Fazenda II.d - Secretaria de Estado de Administração II.e - Secretaria de Estado do Interior e Justiça II.f- Secretaria de Estado da Segurança Pública II.g - Secretaria de Estado da Agricultura II.h - Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas II.i - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico II.j - Secretaria de Estado da Educaçao II.l - Secretaria de Estado da Saúde II.m - Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular II.n - Polícia Militar de Minas Gerais

receber do Governador do Estado, através do seu Gabinete Civil, os planos e programas dos deversos órgãos da administração estadual e, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Planejamento, coordenar a elaboração dos planos globais de Governo; Governo;

acompanhar a execução dos planos, programas ou projetos, através dos relatórios periódicos dos diversos órgãos, encaminhados pelo Governador do Estado, e, com base nessa análise, oferecer recomendações;

Incumbir-se da elaboração dos relatórios do Governo do Estado, com a colaboração da Assessoria Técnico-Consultiva do Governo do Estado e do Gabinete Civil do Governador, através do Imprensa e Relações Públicas;

fornecer ao Imprensa e Relações Públicas os dados relativos à execução dos planos e programas de trabalho;

coordenar-se com o setor de produção do Imprensa e Relações Públicas, para a elaboração de gráficos e quadros demonstrativos das atividades desenvolvidas pelo Governo do Estado.

exercer as atribuições de órgão normativo do Departamento de Organização Penal;

desempenhar, obrigatóriamente, o papel de órgão consultivo, em materia criminológico-penal;

promover a elaboração anualmente, do mapa criminológico, para estudos e providências que as removam, as causas da incidência criminal;

planejar a unificação dos critérios ou medidas policiais, no Estado, visando a preservar a ordem e moralidade publicas, com base no pleno respeito aos direitos e garantias individuais.

na Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Departamento de Assistência Social;

na Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular, o Departamento do Trabalho;

na Secretaria de Estado da Saúde, o Distrito Sanitário de Belo Horizonte;

na Secretaria de Estado do Interior e Justiça, o Departamento Social do Menor.

planejar, orientar e controlar campanhas destinadas a estimular o cooperativismo, no Estado, em todas as suas formas;

examinar os relatórios de execução dos órgãos de cooperativismo na administração estadual, e, com base nessa análise, oferecer recomendações ou determinar medidas de aperfeiçoamento dos serviços;

recomendar ou determinar providências que ajustem o incremento ao cooperativismo, aos planos ou programas globais de desenvolvimento do Estado.

analisar as atividades das carteiras especializadas de crédito rural, nos estabelecimentos bancários sob controle acionário do Estado, e os seus resultados práticos, em face dos programas do Governo do Estado, de assistência à agricultura;

sugerir critérios de ação unificada que efetivamente ajustem a concessão do crédito rural, através das carteiras agrícolas dos citados estabelecimentos, à execução de programas especificos integrados na política rural do Governo do Estado;

acompanhar e fiscalizar a observância desses critérios; em nome do Governo do Estado, uma vez aprovados pelo órgão consultivo da Coordenação e pelos estabelecimentos bancários de que se trata;

adotar ou coordenar providências que visem a obter recursos de outros órgãos da administração federal ou internacionais, a serem aplicados, através dos citados estabelecimentos de crédito, na execução dos programas de assistência à agricultura.

analisar, em função do desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, os resultados práticos da política credilicia dos estabelecimentos bancários sob o controle acionário do Estado;

sugerir critérios de ação unificada que efetivamente ajustem a politica de crédito desses estabelecimentos à do desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais;

acompanhar e fiscalizar a observância desses critérios, em nome do Governo do Estado, uma vez aprovados pelo órgão consultivo da Coordenação e Pelos estabelecimentos bancários de que se trata.

Banco Hipotecário e Agricola do Estado de Minas Gerais S/A;

Banco Mineiro da Produção S/A;

Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A; IV- Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais;

Companhia de Financiamento de Minas Gerais - COFIMIG;

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.

ao Governador do Estado, diretamente; I.a - Secretaria Particular do Governador; I.b - Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG; I.c - Eletrificação Rural de Minas Gerais S/A - ERMIG; I.d - Departamento de Águas e Energia Elétrica; I.e - Departamento de Estradas de Rodagem; I.f - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; I.g - Coordenação do Crédito Rural; I.h - Coordenação do Crédito Geral;

Ao Gabinete Civil do Governador do Estado: II.a - Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; II.b - Arquivo Público Mineiro;

À Secretaria de Estado da Fazenda; III.a - Loteria do Estado de Minas Gerais; III.b - Companhia de Seguros de Minas Gerais - COSEMIG; III.c - Bolsa de Valores do Estado de Minas Gerais;

À Secretaria de Estado da Agricultura: IV.a - Universidade Rural do Estado de Minas Gerais; IV.b - Associação de Crédito Assistência Rural - ACAR IV.c - Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG; IV.d - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; IV.e - Companhia Distribuidora da Produção de Minas Gerais - CODIP; IV.F - Instituto Estadual de Florestas; IV.g - Bolsa de Mercadorias de Minas Gerais;

A Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas; V.a - Fundo Especial de Participação e Expansão do Serviço Telefônico; V.b - Companhia de Recuperação e Restauração de Prédios Escolares - CARRPE; V.c - Departamento Geográfico do Estado de Minas Gerais;

A Secretaria de Estado do Interior e Justiça: VI.a - Companhia Mineira de Águas e Esgotos - COMAG;

A Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular: VII.a - Diretoria de Esportes de Minas Gerais; VII.b - Conselho de Administração do Estádio Minas Gerais; VII.c - Folha de Minas S.A. VII.d - Fundações de Universidade do Trabalho; VII.e - Fundação de Universidade Mineira de Arte - FUMA;

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico; VIII.a - Metais de Minas Gerais S.A - METAMIG; VIII.b - Águas Mineiras de Minas Gerais S.A. - HIDROMINAS; VIII.c - Produtos Doces e Conservas de Minas Gerais S.A. - Prodemig; VIII.d - Laticinios de Minas Gerais - LACTIMISA.

A Secretaria de Estado da Educação: IX.a - Conselho Estadual de Educação; IX.b - Comissão Estadual de Ensino Primário pelas Empresas - CEEPE; IX.c - Programa de Assistência Brasileiro-Americana do Ensino Elementar - PABAEE -

Serviço Auxiliar; I.a - Seção de Documentação; I.b - Seção de Expediente;

Serviço de Assistência Judiciária.

Seção de Controle da Divida Ativa.

incumbir-se, como órgão consultivo do Governo do Estado, de quaisquer trabalhos de natureza técnico-legislativa;

fazer pesquisas para fundamentar a elaboração de projetos de leis, regulamentos e outros atos da administração;

incumbir-se do exame de assuntos de caráter econômico-financeiro ou administrativo, de interesse governamental, por determinação do Governador do Estado;

colaborar na redação final dos projetos de lei de iniciativa do Governador e na elaboração das mensagens ao Legislativo;

realizar os estudos técnicos que lhe forem determinados pelo Governador, a fim de esclarecer os assuntos que devam ser objeto de leis ou de decretos;

emitir parecer nos processos que pelo Governador lhe forem submetidos à apreciação, e, quando for o caso, sugerir o despacho cabivel;

acompanhar a discussão dos projetos de lei, examinando os problemas suscitados nessa discussão, sugerindo as providências que se tornarem necessárias;

fundamentar o veto aos projetos de lei, quando for o caso.

Serviço de Documentação e Divulgação: I.a - Seção de Documentação

Serviço Auxiliar.

organizar e manter serviço de documentação, registrando e colecionando os autógrafos de leis e decretos;

providenciar a divulgação dos atos legislativos, preparar indices remissivos das leis e decretos do Estado, classificando-os por sua natureza, e encarregar-se da elaboração de ??? projetos de consolidação das disposições legais vigentes;

promover a publicação semestralmente, das leis e decretos do Estado, em volumes ??? seriamente, para distribuição gratuita, quando solicitada, aos membros do Legislativo e do Judiciário, do Ministério Público, bem como às repartições públicas estaduais.

receber, registrar, distribuir e expedir os processos, papéis e correspondências;

executar trabalhos datilográficos e mimeográficos;

executar os trabalhos relativos à administração do pessoal e do material da Assessoria;

executar os trabalhos de limpeza e conservação das salas, móveis e instalações;

orientar e fiscalizar os serviços de Portaria.

dar assistência policial-militar ao Governador do Estado;

exercer atividades de ajudancia de ordens;

administrar o hangar do Palácio, zelando pela manutenção dos aviões e a segurança dos vôos;

manter relações com as Forças Armadas, órgãos públicos, entidades e autoridades, representando o Governador do Estado, por solicitação deste;

encarregar-se do cerimonial militar e cooperar com o cerimonial civil do Palácio;

cooperar com o Secretário de Estado do Governo e com o Secretário Particupar do Governador do Estado, visando ao entrosamento dos diversos órgãos do Palácio.

coordenar a elaboração do planejamento global e a programação das atividades da Secretaria;

promover em nome do Secretário de Estado e por delegação deste, a integração dos diversos setores da Secretaria;

prestar assistência ao Secretário no acompanhamento das atividades dos órgãos da Secretaria, observada sua finalidade e a competência;

analisar os relatórios de execução de cada um dos órgãos da Secretaria, e, com base nessa análise, oferecer conclusões e recomendações que assegurem eficiência a essa execução, tendo em vista seus objetivos;

elaborar os relatórios gerais da Secretaria, com base nos parciais de cada órgão ou setor ou setor;

assistir e fiscalizar qualquer dos órgãos da Secretaria;

elaborar estudos de simplificação das rotinas de trabalho da Secretaria, observada a orientação técnica do órgão central de organização e métodos da administração estadual;

realizar sindicancias e inspeções em qualquer repartição da Secretaria;

sugerir providências para o aperfeiçoamento dos serviços;

examinar reclamações relativas ao funcionamento de serviço;

examinar assuntos, processos ou expedientes e minutar despachos ou emitir pareceres.

coordenar a elaboração de proposta orçamentária da Secretaria.

Delegacias Regionais da Fazenda;

Delegacias Regionais de Ensino;

Delegacias Regionais de Segurança Pública;

Distritos de Obras Públicas;

Distritos Sanitários;

Distritos Agro-Pecuários.

executar, no seu território as atividades próprias da respectiva Secretaria de Estado, cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas, em regulamento, pelo órgão central correspondente;

elaborar relatórios de execução;

coordenar-se com as Delegacias ou Distritos Regionais da mesma Secretaria de Estado ou com as demais, em sua sede, visando à unificação dos critérios de ação e ao fortalecimento de administração descentralizada.

praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Secretaria de Estado que, por lei, não forem de competência do Governador do Estado;

supervisionar todos os serviços da Secretaria, praticando quaisquer atos que assegurem a plena realização de seus objetivos;

colaborar com o Governador do Estado nos assuntos relativos à Secretaria e referendar atos;

prestar informações à Assembleia Legislativa do Estado sobre assuntos da Secretaria, quando solicitados;

baixar portarias;

decidir sobre reclamações, proferir despachos, solucionar questões administrativas;

elogiar servidor da Secretaria, impor-lhe penalidades;

Conceder licenças, observada a regulamentação baixada pela Secretaria de Estado de Administração;

delegar a órgão de nível hierárquico imediato atribuições de sua competência, que poderá avocar a seu critério;

dar posse aos funcionários nos cargos lotados na Secretaria;

designar os Auxiliares e propor a nomeação do Chefe de Gabinete e dos Oficiais de Gabinete;

ordenar o empenho de despesas por conta de verbas ou créditos relativos à Secretaria;

designar Auxiliares para servirem nos Gabinetes dos Diretores e Chefes de Departamento da Secretaria;

propor ao Governador do Estado a expedição de atos relativos a pessoal da Secretaria não incluidos em sua competência;

delegar a órgão de nível hierárquico imediata atribuições de sua competência, que poderá avocar a seu critério;

solicitar parecer de Departamento Jurídico do Estado.

indicar o seu substutivo eventual.

dirigir o Gabinete do Secretário, adotando providências imediatas para a solução dos casos urgentes e resolver aqueles que, por sua natureza, não exijam decisão do Secretário;

colaborar com o Secretário nos assuntos da competência desse, prestando-lhe informações;

representar o Secretário em atos ofíciais ou atribuir essa incumbência a oficiais de Gabinete;

desempenhar atividades de coordenação;

supervisionar o preparo do expediente a ser assinado ou despachado pelo Secretário e de sua correspondência pessoal;

atender a partes e encaminhá-las ao Secretário ou marcar-lhes audiências;

promover a divulgação das atividades da Secretaria;

supervisionar os registros relativos a audiências, visitas, conferências e outros, programação de solenidades e expedição de convites;

supervisionar o serviço de relação, informações e relações públicas;

fornecer elementos à Assessoria de Imprensa e Relações Públicas do Gabinete Civil do Governador do Estado, para as promoções do Governo;

estabelecer as atribuições dos oficiais e auxiliares de Gabinete e distribuir-lhe tarefas;

executar os programas de administração de pessoal, patrimônio, material e transportes;

executar os serviços de contabilidade relativos ao órgão;

incumbir-se dos serviços de comunicações, arquivo e zeladoria;

operar estações radiotelegráficas;

executar os programas de administração de pessoal;

preparar os expedientes relativos ao pagamento de vencimentos e vantagens do pessoal;

preparar os expedientes relativos a posse, transferência, exoneração, licenças, férias-prêmio, quinquênios, adicional por tempo de serviço, abono de família e outros;

instruir os assuntos relacionados com os direitos e deveres dos servidores;

promover a publicação dos atos relativos ao pessoal da Secretaria no órgão oficial;

arquivar os atos relativos ao pessoal.

controlar a frequência e horário de serviço para o efeito de pagamento;

preparar e remeter à Secretaria de Estado de Administração os expedientes necessários ao preparo dos pagamentos do pessoal;

preparar e controlar o pagamento de gratificações, a quaisquer títulos;

preparar a escala de férias e controlar sua concessão;

controlar os serviços extraordinários;

controlar as diárias e ajudas de custo;

manter atualizada a contagem de tempo dos servidores;

ordenar os descontos nos vencimentos dos responsáveis por débitos, quando houver solicitação dos órgãos incumbidos da apuração de contas.

preparar os expedientes para pagamento de gratificações as autoridades politicas;

controlar o pagamento de diárias;

preparar os expedientes para pagamento de ajuda de custo;

executar os serviços contábeis relativos à Secretaria;

empenhar as despesas da Secretaria;

preparar, juntamente um a Assessoria de Planejamento e Controle, a proposta orçamentária do órgão;

propor abertura de créditos adicionais;

controlar as contas bancárias do órgão;

controlar a receita do órgão, receita diretamente;

controlar a receita proveniente de convênios, acordos ou ajustes, recebida diretamente;

controlar a execução do orçamento anual do órgão;

promover o empenho das despesas à conta de dotações orçamentárias;

escriturar os créditos abertos para o órgão;

preparar requisições de pagamento de adiantamentos ou suprimentos;

organizar balancetes das despesas realizadas;

informar saldos de verbas;

colaborar com os demais órgãos na elaboração da proposta orçamentária.

examinar e organizar prestações de constas;

controlar os suprimentos recebidos e as verbas de convênios;

controlar as despesas efetuadas por conta de suprimentos e por conta de receita do órgão;

examinar, conferir e registrar documentos de despesa;

manter a escrituração contábil necessária;

controlar a receita recebida diretamente;

controlar as contas bancárias do órgão. §ª 3º - Os Serviços e Seções de Contabilidade serão técnicamente subordinados à Contadoria Geral do Estado.

controlar os pagamentos relativos à alimentação para presos no interior, conferindo os respectivos mapas;

promover o pagamento de contas de água, força, luz e telefone dos prédios de segurança pública;

controlar os pagamentos de aluguéis de casas destinadas a quartéis, cadeias, delegacias e postos policiais.

promover o abastecimento de material das unidades diversas;

controlar os serviços de transportes do próprio órgão;

orientar, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com a administração de material e patrimônio.

requisitar o material ao órgão central;

adquirir o material, quando for o caso;

preparar e encaminhar ao serviço de contabilidade a documentação correspondente as aquisições;

organizar e manter atualizado o fichário dos bens patrimoniais móveis;

promover, diretamente ou através da Secretaria de Estado de Administração, a recuperação do material;

controlar o consumo de material;

preparar as previsões de material do órgão;

controlar os balancetes de estoque das unidades do próprio órgão que possuirem almoxarifado;

proceder às baixas e transferências dos bens patrimoniais do órgão, observadas as normas de trabalho da Secretária de Estado de Administração;

informar requisições de pagamento sobre reformas de móveis e outros bens patrimoniais.

receber, conferir e guardar o material fornecido à repartições;

promover o abastecimento das unidades, inclusive as do interior;

controlar os estoques minimos e máximos;

preparar balancetes de estoque do Almoxarifado;

preparar o material a ser expedido.

controlar ou executar o serviço de transpotes do órgão;

manter atualizado o cadastro dos veículos da Secretaria, identificados segundo suas caracteristicas;

controlar a utilização dos veículos;

promover a execução dos serviços de conservação, recuperação e manutenção dos veículos;

providenciar os despachos ferroviários, rodoviários e aeroviários, através do órgão próprio;

dirigir, controlar, orientar e coordenar os trabalhos executados pelos motoristas.

organizar,executar e controlar o serviço centralizado de protocolo da Secretaria;

organizar e manter o arquivo geral de papéis;

incumbir-se dos serviços de zeladoria;

promover a expedição da correspondência da Secretaria;

operar estações de rádio-comunicações, se for o caso;

operar mesas telefônicas.

receber, registrar, distribuir e controlar processos, requerimentos, oficios e outros papéis;

prestar informações sobre o andamento de papéis na Secretaria;

expedir a correspondência;

registrar e arquivar procurações e fornecer o respectivo comprovante;

manter os serviços de malotes para troca de expedientes com as unidades descentralizadas.

receber, classificar, guardar e conservar processos, livros e outros documentos;

preparar certidões de documentos arquivados;

atender, observadas as normas regulamentares, aos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;

organizar e manter em ordem os colecionadores de órgãos oficiais;

operar mimeógrafos e outros copiadores, se for o caso;

promover a anexação de antecedentes e processos e documentos.

orientar e controlar as portarias do prédio central;

prestar informações sobre a localização das unidades;

executar o serviço de limpeza interna do prédio;

executar serviços de elevadores;

exercer vigilância permanente no prédio;

cuidar das redes elétricas, telefônicas hidráulicas e instalações de defesa contra incêndio, providenciando os reparos necessários;

efetuar ou providenciar mudanças;

operar mesas telefônicas;

manter serviços de cantina e de copa.

orientar, coordenar e controlar os trabalhos de comunicações telefônicas do Palácio do Governo;

organizar horários e escalas de serviço;

providenciar a instalação de extensões telefônicas em dependência do Palácio;

providênciar reparos de defeitos na mesa telefônica.

promover a operação das estações de radiotelegrafia:

receber e expedir mensagens;

orientar, coordenar e controlar os trabalhos dos operadores integrantes da rede de radiotelegrafia;

controlar a entrega de radiogramas;

comunicar ao Departamento de Telecomunicações as irregularidades técnicas observadas.

coordenar, controlar e fiscalizar a locação de prédios escolares;

controlar o pagamento de fornecimento de água, força e luz e de pequenos reparos em prédios escolares;

controlar e fiscalizar a aplicação das verbas e examinar as propostas de aluguel de prédios.

executar serviços de datilografia;

preparar correspondências;

executar serviços de expediente em geral;

executar outras atividades auxiliares que lhe forem atribuidas pela respectiva chefia imediata.

orientar, coordenar e controlar a execução das tarefas a cargo de seus órgãos;

apresentar relatório anual das atividades dos seus setores;

participar de reuniões convocadas pelo Secretário para o debate de assuntos relacionados com as atividades da Secretaria;

despachar com o Secretário;

dar pronta comunicação no Secretário dos fatos que devam ser encaminhados à Corregedoria Administrativa;

representar a Secretaria na Conselho Estadual de Administração Pública;

conceder licenças aos servidores da Secretaria, observada a regulamentação baixada pela Secretaria de Administração.

orientar e controlar a execução das tarefas a cargo de suas seções ou de seus servidores;

despachar o expediente do Serviço ou da Seção;

dar pronta comunicação ao superior hierárquico dos fatos que devam ser apontados à Cooregedoria Administrativa;

providenciar para que sejam mantidos rigorosamente em dia os serviços dos setores;

fazer relatório anual dos serviços executados;

fiscalizar o ponto diário dos servidores subordinados.

dar exercício aos servidores lotados no órgão e distribuilos pelos Serviços e Seções subordinadas;

aplicar penalidades de repreensão ou suspensão até 30 dias;

aprovar os boletins de merecimento do pessoal e enviá-los ao órgão competente para as demais providências de apuração;

indicar os Auxiliares de seu Gabinete;

indicar seu substituto eventual;

elaborar relatórios de execução e submeter ao Secretário as recomendações;

organizar escala de féria-prêmio, fazendo as devidas comunicações;

proferir despachos decisórios nos assuntos de sua competência.

Zelar pela disciplina interna;

encerrar as folhas de presença dos servidores;

distribuir os trabalhos entre os funcionários subordinados;

cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e ordens de superiores;

propor a aplicação de penalidades;

praticar os atos necessários à fiel e rigorosa execução das atribuições da unidade a seu cargo.