Artigo 10º, Inciso VIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.362 de 02 de janeiro de 1964

Art. 10

Ficam vinculados ao Governador do Estado ou ao seu Gabinete Civil ou a Secretaria de Estado:

I

ao Governador do Estado, diretamente; I.a - Secretaria Particular do Governador; I.b - Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG; I.c - Eletrificação Rural de Minas Gerais S/A - ERMIG; I.d - Departamento de Águas e Energia Elétrica; I.e - Departamento de Estradas de Rodagem; I.f - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; I.g - Coordenação do Crédito Rural; I.h - Coordenação do Crédito Geral;

II

Ao Gabinete Civil do Governador do Estado: II.a - Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; II.b - Arquivo Público Mineiro;

III

À Secretaria de Estado da Fazenda; III.a - Loteria do Estado de Minas Gerais; III.b - Companhia de Seguros de Minas Gerais - COSEMIG; III.c - Bolsa de Valores do Estado de Minas Gerais;

IV

À Secretaria de Estado da Agricultura: IV.a - Universidade Rural do Estado de Minas Gerais; IV.b - Associação de Crédito Assistência Rural - ACAR IV.c - Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG; IV.d - Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; IV.e - Companhia Distribuidora da Produção de Minas Gerais - CODIP; IV.F - Instituto Estadual de Florestas; IV.g - Bolsa de Mercadorias de Minas Gerais;

V

A Secretaria de Estado das Comunicações e Obras Públicas; V.a - Fundo Especial de Participação e Expansão do Serviço Telefônico; V.b - Companhia de Recuperação e Restauração de Prédios Escolares - CARRPE; V.c - Departamento Geográfico do Estado de Minas Gerais;

VI

A Secretaria de Estado do Interior e Justiça: VI.a - Companhia Mineira de Águas e Esgotos - COMAG;

VII

A Secretaria de Estado do Trabalho e Cultura Popular: VII.a - Diretoria de Esportes de Minas Gerais; VII.b - Conselho de Administração do Estádio Minas Gerais; VII.c - Folha de Minas S.A. VII.d - Fundações de Universidade do Trabalho; VII.e - Fundação de Universidade Mineira de Arte - FUMA;

VIII

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico; VIII.a - Metais de Minas Gerais S.A - METAMIG; VIII.b - Águas Mineiras de Minas Gerais S.A. - HIDROMINAS; VIII.c - Produtos Doces e Conservas de Minas Gerais S.A. - Prodemig; VIII.d - Laticinios de Minas Gerais - LACTIMISA.

IX

A Secretaria de Estado da Educação: IX.a - Conselho Estadual de Educação; IX.b - Comissão Estadual de Ensino Primário pelas Empresas - CEEPE; IX.c - Programa de Assistência Brasileiro-Americana do Ensino Elementar - PABAEE -

§ 1º

Por efeito do disposto neste artigo, os Chefes dos Órgãos nele mencionados se subordinarão à orientação, coordenação, e controle geral do Governador do Estado ou do Gabinete Civil do Governador ou das Secretarias de Estado a que se vinculem, nesta ultima hipótese através dos respectivos Secretários de Estado.

§ 2º

O Governador do Estado baixará ato, oportunamente, dando ao Departamento Estadual de Estatistica, à FRIMISA, ao FRIGONORTE, à FRIMUSA à MIUSA e à Empresa Mineira de Carnes S/A a vinculação que mais se ajustar à natureza de suas atribuições.

§ 3º

Até que se efetive o disposto no parágrafo anterior, as entidades nele mencionados se vicularão ao Governador do Estado, através do seu Gabinete Civil.

§ 4º

as vinculações de que trata este artigo poderão ser alteradas por ato do Governador do Estado, a seu critério.

§ 5º

Fica mantido o atual regime de vinculação do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, observado o disposto na Lei n. 3.067, de 30 de dezembro de 1963.

§ 6º

Ficam mantidas as atribuições do Secretário Particular do Governador do Estado.