Artigo 20, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7.362 de 02 de janeiro de 1964

praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Secretaria de Estado que, por lei, não forem de competência do Governador do Estado;

supervisionar todos os serviços da Secretaria, praticando quaisquer atos que assegurem a plena realização de seus objetivos;

colaborar com o Governador do Estado nos assuntos relativos à Secretaria e referendar atos;

prestar informações à Assembleia Legislativa do Estado sobre assuntos da Secretaria, quando solicitados;

baixar portarias;

decidir sobre reclamações, proferir despachos, solucionar questões administrativas;

elogiar servidor da Secretaria, impor-lhe penalidades;

Conceder licenças, observada a regulamentação baixada pela Secretaria de Estado de Administração;

delegar a órgão de nível hierárquico imediato atribuições de sua competência, que poderá avocar a seu critério;

dar posse aos funcionários nos cargos lotados na Secretaria;

designar os Auxiliares e propor a nomeação do Chefe de Gabinete e dos Oficiais de Gabinete;

ordenar o empenho de despesas por conta de verbas ou créditos relativos à Secretaria;

designar Auxiliares para servirem nos Gabinetes dos Diretores e Chefes de Departamento da Secretaria;

propor ao Governador do Estado a expedição de atos relativos a pessoal da Secretaria não incluidos em sua competência;

delegar a órgão de nível hierárquico imediata atribuições de sua competência, que poderá avocar a seu critério;

solicitar parecer de Departamento Jurídico do Estado.

indicar o seu substutivo eventual.