Decreto do Distrito Federal nº 16254 de 29 de Dezembro de 1994

O concurso público destinado a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos efetivos e empregos permanentes da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, reger-se-á pelas normas estabelecidas neste decreto. § 1° - O concurso será realizado pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR, órgão vinculado à Secretaria de Administração. § 2° - Na impossibilidade de o IDR realizar o concurso público, o mesmo poderá ser feito diretamente pelo órgão ou entidade interessada ou através de outros órgãos e entidades especializados. § 3° - Na hipótese do parágrafo anterior, a realização do concurso pelo órgão ou entidade dependera de autorização do Secretário de Administração, que fixará as condições de sua realização.

O concurso público somente será realizado por autorização do Governador, com audiência prévia do Conselho de Política de Pessoal – CPP.

O concurso público será de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida no edital normativo do concurso.

Somente será autorizada a realização de concurso público quando:

O concurso público poderá ser destinado à seleção de candidatos para um ou mais órgão ou entidade.

O candidato aprovado em concurso público destinado a determinado órgão ou entidade, poderá ser aproveitado em outro órgão ou entidade, obedecidas as seguintes condições:

O edital é o instrumento normativo que disciplina e confere publicidade ao concurso.

Serão, ainda, objeto do edital a convocação, a inclusão ou exclusão de nomes de candidatos, a anulação de provas, a divulgação e a homologação de resultado final, e prorrogação de prazo de inscrição e de validade do concurso, e cancelamento, a anulação e a alteração de editais.

O aviso e o instrumento informativo de assuntos referentes ao concurso público.

Os editais e avisos relativos ao concurso sério expedidos pelo Superintendente do IDR e publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.

São requisitos para inscrição no concurso público, além de outros previstos em lei ou regulamento:

Nos concursos públicos serão reservados 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas pari pessoas portadoras de deficiência. § 1° - A pessoa portadora de deficiência, apta para trabalhar normalmente, bem como a inapta para qualquer trabalho, não se aplica o disposto neste artigo. § 2° - Na hipótese de o número de candidatos deficientes aprovados ser insuficiente para o preenchimento das vagas reservadas, as remanescentes serão preenchidas com os demais candidatos.

As pessoas portadoras de deficiência de que trata o artigo 12 poderão se inscrever em concurso público, desde que aptas para o desempenho das tarefas inerentes ao cargo.

O candidato a concurso público, portador de deficiência, deverá apresentar no ato da inscrição, além dos documentos exigidos dos .demais candidatos, o seguinte:

O portador de deficiência, para fins de investidura no cargo ou emprego a que concorre, deverá ter sua condição comprovada mediante laudo técnico expedido por equipe multiprofissional de entidade pública ou organização credenciada de atendimento ao deficiente, de forma que atenda o disposto no § 1° do art. 12 e no art. 13 deste decreto.

A comprovação da capacidade para o exercício do cargo ou emprego a que concorre o candidato portador de deficiência não o exime da comprovação médica de sua aptidão quanto a outras patologias.

Para o candidato portador de deficiência haverá adequação de provas, caso necessário.

Será cobrada taxa de inscrição do candidato a concurso público em quantia correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor da remuneração do cargo ou emprego para o qual está se realizando o concurso, podendo o valor da taxa, à vista da especificidade do concurso, ser elevado a até o percentual de 5% (cinco por cento).

O candidato efetuará o pagamento da taxa de inscrição junto ao Banco de Brasília S/A – BRB.

Não haverá restituição do valor da taxa de inscrição, exceto na hipótese de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

O período de inscrição será fixado no edital normativo do concurso.

A inscrição no concurso será feita pelo interessado, admitida a inscrição por terceiros.

Poderá ser admitida a inscrição por outros meios e formas, conforme for disposto no edital normativo.

Efetuada a inscrição, o candidato ou seu representante receberá:

A inscrição implica conhecimento e aceitação, por parte do candidato, das condições estabelecidas neste decreto e no edital normativo do concurso.

Será nula a inscrição efetuada em desacordo com este decreto ou com o edital normativo do concurso.

Para cada concurso público será constituída banca examinadora de, pelo menos, dois integrantes, por disciplina ou área profissional e de um revisor técnico. § 1° - A banca examinadora será constituída por pessoas idôneas e qualificadas na disciplina ou área profissional, objeto do concurso, designadas pelo Superintendente do IDR. § 2° - Estarão impedidos de fazer parte de banca examinadora o cônjuge de candidato ou seu parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.

Aos integrantes de bancas examinadoras caberá:

Os integrantes de bancas examinadoras firmarão, junto ao IDR, termo de compromisso em que constarão seus direitos e deveres.

De acordo com as peculiaridades do cargo ou emprego, poderão ser realizadas provas nas seguintes modalidades:

No concurso que houver prova prática ou oral, poderá a mesma ser realizada para determinado número de candidatos, restando os demais eliminados do concurso.

Somente se admitirá realização de provas em data, horário e local previamente definidos em edital ou aviso.

A convocação para determinada prova não significa que o candidato tenha sido aprovado em provas anteriores.

A constatação de quebra de sigilo ou de fraude acarretara a nulidade da prova. § 1° - A nulidade da prova será declarada em edital. § 2° - Declarada a nulidade, será realizada nova prova, conforme for disposto em edital ou aviso.

A questão de prova formulada em desacordo com o programa ou que contenha erro ou imperfeição técnica, capaz de impossibilitar sua resposta correta, será anulada.

será adotado pelo IDR procedimento que impeça a identificação do candidato no momento da correção da prova.

Será excluído da prova e, consequentemente, do concurso, o candidato que:

Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais ou dá outros meios que possibilitem sua identificação na prova.

Na hipótese de consta do processo seletivo a avaliação de títulos, o edital normativo do concurso indicará, dentre outras condições:

As condições de aprovação em concurso serão estabelecidas, em cada caso, no respectivo edital normativo.

O candidato terá conhecimento da respostas das questões de prova objetiva pela divulgação do gabarito.

Ao candidato será concedida a vista de prova subjetiva e de ficha de contagem de pontos da avaliação de títulos.

Será admitido recurso, contra:

Os recursos a que se referem os incisos I, II, III e IV do artigo anterior, serão julgados pela banca examinadora. § 1° - O recurso a que se refere o inciso V do artigo anterior será julgado pelo Superintendente do IDR. § 2° - o recurso apresentado terá efeito suspensivo, até seu julgamento.

O recurso deverá ser interposto, sob pena de preclusão deste direito, no prazo de três dias úteis, a contar do dia imediato à data de:

A classificação final abrangerá os candidatos aprovados e será feita pela ordem decrescente do número de pontos obtidos. § 1° - Terão classificação distinta os candidatos a que se refere o art. 12 deste decreto. § 2° - No concurso que abranger mais de uma especialidade ou área de atividade, as classificações serão distintas, observado o disposto no parágrafo anterior.

Na ocorrência de empate serão adotados como critérios de desempate, dentre outros, a maior nota obtida em provas, ou em parte de prova, ou em resultado de fase do concurso considerada mais relevante, de conformidade com o edital normativo do concurso.

O resultado final do concurso público realizado para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, será homologado pelo Secretário de Administração.

O resultado final de concurso público realizado para empresas públicas e sociedades de economia mista será homologado pelo titular da entidade solicitante do concurso.

Quando ocorrer pendência judicial, a divulgação do resultado final conterá o número do processo na vara ou tribunal, sendo assegurada ao candidato a classificação obtida, até o trânsito em julgado da sentença.

O Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR, após a homologação de que tratam os arts. 50 e 51, encaminhará à Secretaria de Administração a relação nominal dos candidatos aprovados, em ordem de classificação, assim como quaisquer alterações posteriormente ocorridas, inclusive as relativas a procedimento judicial.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. § 1° - o prazo de validade será fixado no edital normativo do concurso; § 2° - O prazo de validade será contado da data em que for publicado o edital de homologação do concurso. § 3° - A retificação de homologação de resultado final de concurso não implicará alteração do termo inicial do respectivo prazo de validade.

A Secretaria de Administração manterá Cadastro de Pessoal Concursado – CPC, destinado ao registro de candidatos aprovados era concurso público, para fins de ingresso nos órgãos e entidades da Administração direta, autárquicas, fundações, nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

As empresas públicas e sociedades de economia mista manterão seus respectivos Cadastros de Pessoal Concursado - CPC, nos quais serão registrados os candidatos aprovados em concurso público.

O direito de ação contra atos relativos a concurso público prescreve em um ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, nos termos da Lei nº 7.515, de 10 de julho de 1986.

O não comparecimento do candidato a qualquer uma das provas implicará sua desistência automática do concurso.

A aprovação em concurso não assegura ao candidato o direito de ingresso no cargo ou emprego.

O candidato que for nomeado, durante o estágio probatório, participará de curso de formação.

O candidato que cometer falsidade em prova documental será eliminado do concurso, em quaisquer de suas fases, inclusive se o resultado final já houver sido publicado e homologado, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Nos concursos públicos destinados ao ingresso nos cargos das Carreiras Magistério Público do Distrito Federal, Procurador do Distrito Federal e Policial Civil do Distrito Federal serão observadas as normas legais e regulamentares específicas e, no que couber, o disposto neste decreto.

O Secretário de Administração e o Superintendente do IDR baixarão as normas complementares que se fizerem necessárias à realização dos concursos, de acordo cem a respectiva ordem de competência legal ou regimental.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 11.839, de 21 de setembro de 1989, 12.192, de 07 de fevereiro de 1990, 13.388, de 16 de agosto de 1991 e 15.180 de 03 de novembro de 1993 e demais disposições era contrário.