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Lei 2.083 de 12 de Novembro de 1953
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Capítulo I
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
I
a )
b )
c )
II
a )
b )
c )
Parágrafo único
Art. 7º
Capítulo II
Art. 8º
Art. 9º
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
Parágrafo único
Art. 10º
Art. 11
Parágrafo único
Art. 12
a )
b )
§ 1º
§ 2º
a )
b )
c )
§ 3º
a )
b )
Art. 13
Art. 14
Art. 15
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
Art. 16
Capítulo III
Art. 17
Art. 18
Parágrafo único
Art. 19
Parágrafo único
Art. 20
Art. 21
Art. 22
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 23
a )
b )
c )
d )
e )
f )
Art. 24
Parágrafo único
Art. 25
Parágrafo único
Capítulo IV
Art. 26
a )
b )
c )
d )
e )
f )
Art. 27
Parágrafo único
Art. 28
Parágrafo único
Capítulo V
Art. 29
I
a )
b )
II
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Parágrafo único
Art. 34
Parágrafo único
Art. 35
§ 1º
§ 2º
Art. 36
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 37
Parágrafo único
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 42
§ 1º
§ 2º
Art. 43
Art. 44
Art. 45
§ 1º
§ 2º
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Parágrafo único
Capítulo VI
Art. 49
Art. 50
§ 1º
§ 2º
Art. 51
Capítulo VII
Art. 52
Parágrafo único
Capítulo VIII
Art. 53
§ 1º
§ 2º
Art. 54
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
a )
b )
c )
Art. 55
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
a )
b )
§ 5º
Art. 56
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Capítulo IX
Art. 61
Capítulo
Art. 62
Art. 63
GETÚLIO VARGAS Tancredo de Almeida Neves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1953