Lei 2.083 de 12 de Novembro de 1953

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 12 de novembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Capítulo I

Art. 1º

§ 1º

§ 2º

Art. 2º

Parágrafo único

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

I

a )

b )

c )

II

a )

b )

c )

Parágrafo único

Art. 7º

Capítulo II

Art. 8º

Art. 9º

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

i )

Parágrafo único

Art. 10º

Art. 11

Parágrafo único

Art. 12

a )

b )

§ 1º

§ 2º

a )

b )

c )

§ 3º

a )

b )

Art. 13

Art. 14

Art. 15

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

h )

Art. 16

Capítulo III

Art. 17

Art. 18

Parágrafo único

Art. 19

Parágrafo único

Art. 20

Art. 21

Art. 22

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 23

a )

b )

c )

d )

e )

f )

Art. 24

Parágrafo único

Art. 25

Parágrafo único

Capítulo IV

Art. 26

a )

b )

c )

d )

e )

f )

Art. 27

Parágrafo único

Art. 28

Parágrafo único

Capítulo V

Art. 29

I

a )

b )

II

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Parágrafo único

Art. 34

Parágrafo único

Art. 35

§ 1º

§ 2º

Art. 36

§ 1º

§ 2º

§ 3º

Art. 37

Parágrafo único

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

Art. 42

§ 1º

§ 2º

Art. 43

Art. 44

Art. 45

§ 1º

§ 2º

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Parágrafo único

Capítulo VI

Art. 49

Art. 50

§ 1º

§ 2º

Art. 51

Capítulo VII

Art. 52

Parágrafo único

Capítulo VIII

Art. 53

§ 1º

§ 2º

Art. 54

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

a )

b )

c )

Art. 55

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

a )

b )

§ 5º

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Capítulo IX

Art. 61

Capítulo

Art. 62

Art. 63