Artigo 57 da Lei nº 2.083 de 12 de Novembro de 1953
Regula a Liberdade de Imprensa.
Art. 57
Consideram-se incorporadas na presente lei as disposições do Código Penal não alteradas expressamente e que digam respeito aos crimes aqui definidos.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
