Artigo 51 da Lei nº 2.083 de 12 de Novembro de 1953
Regula a Liberdade de Imprensa.
Acessar conteúdo completoArt. 51
No caso da primeira condenação à pena de prisão, o réu terá direito ao benefício do sursis .
Regula a Liberdade de Imprensa.
Acessar conteúdo completoNo caso da primeira condenação à pena de prisão, o réu terá direito ao benefício do sursis .