Artigo 2º da Lei nº 2.083 de 12 de Novembro de 1953

Regula a Liberdade de Imprensa.

Art. 2º

É vedada a propriedade de empresas jornalísticas, políticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedades anônimas por ações ao portador.

Parágrafo único

Nem os estrangeiros, nem as pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser acionistas de sociedades anônimas, ou não, proprietárias de empresas jornalísticas.