Artigo 34, Parágrafo Único da Lei nº 2.083 de 12 de Novembro de 1953

Num só processo poderá ser admitida a intervenção de vários querelantes, quando ofendidos pela mesma publicação. A desistência da queixa, por um ou por alguns, não privará os demais do direito de prosseguirem no processo.