Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.440 de 06 de agosto de 2025

as prioridades e as metas da administração pública estadual;

as diretrizes gerais para o orçamento;

as disposições sobre alterações na legislação tributária e tributário-administrativa;

a política de aplicação da agência financeira oficial do Estado;

as disposições sobre a administração da dívida e as operações de crédito;

as disposições finais.

o Anexo I, de Metas Fiscais;

o Anexo II, de Riscos Fiscais;

o Anexo III, de Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas nas Previsões de Receitas Informadas pelos Órgãos Arrecadadores.

promoção de políticas de redução das desigualdades sociais e territoriais e de combate à fome, à pobreza e a todas as formas de discriminação e promoção da segurança alimentar e nutricional sustentável;

acesso universal à educação básica pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, com a garantia do pleno desenvolvimento e aprendizado de estudantes com deficiência, a ampliação do atendimento da educação em tempo integral, o fortalecimento da educação do campo e o respeito às especificidades das comunidades;

geração de emprego e renda e fomento à economia popular e solidária, com incentivo à qualificação profissional, à inclusão produtiva e às ações voltadas à inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade e ao combate ao trabalho escravo;

sustentabilidade econômica, social e ambiental, com proteção à biodiversidade, conservação ambiental, adoção de estratégias de convivência e mitigação das mudanças climáticas e gestão e preservação dos recursos hídricos;

efetividade das políticas públicas, a fim de gerar valor para o povo mineiro;

alocação eficiente e transparente de recursos;

modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço à sociedade;

garantia de integridade, transparência e publicidade dos atos públicos;

melhoria do ambiente de negócios;

atração de investimentos para a diversificação da economia e para a promoção do desenvolvimento regional;

contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS – da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU;

garantia de condições institucionais para a promoção do acesso à justiça, com o fortalecimento da atividade pública de orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos dos necessitados e de grupos vulneráveis, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República;

promoção e valorização da economia criativa, do esporte e das cadeias produtivas do turismo e da cultura, com o apoio das instâncias de governança regional do turismo e da cultura, a fim de garantir a participação, a preservação do patrimônio material e imaterial e o estímulo à criação, à produção e à difusão de manifestações culturais em todas as suas formas;

articulação federativa para a melhoria da mobilidade urbana, metropolitana e intermunicipal, visando à integração e à modernização da gestão, da operação e da fiscalização do transporte público de passageiros e do transporte de cargas, à diversificação dos modos de transporte, ao aprimoramento do transporte intermunicipal de qualidade e à integração eficiente entre os modais de transporte aéreo, aquaviário, rodoviário e ferroviário no Estado, de modo a garantir a trafegabilidade e a segurança nos diferentes modais;

valorização da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação como pilares do desenvolvimento do Estado;

promoção de políticas de atenção ao estudante, implementadas por meio de ações intersetoriais para a prevenção da evasão escolar, consideradas as especificidades das comunidades, e execução de políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado;

universalização do acesso e garantia de integralidade das ações e dos serviços de saúde em todas as redes e todos os níveis de atenção e garantia do diagnóstico precoce de doenças congênitas no período neonatal;

promoção da inclusão plena e dos direitos das pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e demais transtornos do neurodesenvolvimento e com doenças raras, com mecanismos e condições para sua autonomia e independência e para a garantia do acesso universal a serviços de diagnóstico, do atendimento multidisciplinar e da inclusão escolar, laboral e social;

articulação federativa para a prevenção de enchentes e desastres ambientais, provocados ou não por atividade econômica, e para a promoção de respostas a efeitos de eventos climáticos extremos, visando à resiliência das populações vulneráveis, à preservação da vida e ao equilíbrio do ecossistema;

estímulo ao negócio agrícola, baseado na agricultura familiar ou na produção agroindustrial, com incentivo à inovação e à sustentabilidade;

articulação intersetorial para a promoção de políticas de proteção e promoção integral de direitos, bem como de enfrentamento da violência, para todos os segmentos da população expostos a riscos e vulnerabilidades;

promoção da regularização fundiária urbana e rural e do acesso à moradia digna no campo e na cidade e estímulo à política estadual de habitação, mediante soluções inteligentes, sustentáveis e de fomento à modalidade de autogestão;

desenvolvimento de políticas transversais e ações intersetoriais para a promoção dos direitos das juventudes;

proteção dos animais, visando ao combate aos maus-tratos e ao controle populacional e de zoonoses;

universalização do acesso à internet gratuita e de qualidade;

planejamento integrado das funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas, com monitoramento sistemático da execução dos planos diretores de desenvolvimento integrado;

universalização do saneamento básico;

desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais e transversais voltadas para a proteção e a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, garantido o atendimento humanizado e universalizado e o acesso simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;

melhoria do ambiente e da infraestrutura de trabalho;

promoção e valorização dos servidores públicos civis e militares do Estado;

promoção de políticas de saúde mental voltadas para os servidores públicos civis e militares do Estado, com vistas à prevenção ao suicídio;

redução da criminalidade no Estado, com a modernização dos órgãos de segurança pública, o fortalecimento das ações de inteligência e a consolidação de iniciativas de prevenção, repressão, investigação, esclarecimento e responsabilização;

fortalecimento institucional e articulação intersetorial para o desenvolvimento de políticas transversais de promoção e defesa dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero, com foco em programas e ações de inclusão produtiva, de atenção à saúde sexual e reprodutiva e de enfrentamento da violência contra a mulher, visando à prevenção da violência, à responsabilização, à recuperação e à reeducação dos agressores e ao acolhimento integral das mulheres em situação de violência;

valorização das universidades estaduais, com garantia de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e de melhoria da sua infraestrutura física;

promoção de políticas integradas e intersetoriais para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, a fim de garantir a elas proteção e cuidado;

proteção, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, a fim de assegurar a dignidade, a autonomia, a participação social e o acesso dessas pessoas a serviços e políticas públicas que garantam seu bem-estar e sua qualidade de vida;

universalização do acesso à energia elétrica.

demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;

demonstrativo da receita corrente líquida;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da Constituição do Estado e no art. 212 da Constituição da República;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição da República;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e no fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da Constituição do Estado;

demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2026, especificados por município, no qual constará o estágio em que as obras se encontram;

demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;

demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;

demonstrativo das receitas e das despesas previdenciárias;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação básica, nos termos do art. 212-A da Constituição da República e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da mesma Constituição;

demonstrativo consolidado do serviço da dívida para 2026, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização, juros e encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros pactuadas;

demonstrativo da previsão de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, discriminado por gênero;

demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado, desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies, rubricas, alíneas e subalíneas;

demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função orçamentária e por tipo de receita, referentes aos exercícios de 2024 e 2025 e à previsão para o exercício de 2026;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans –, conforme o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, em ações voltadas para a criança e o adolescente;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados no desenvolvimento social dos municípios classificados nas cinquenta últimas posições no relatório do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002;

demonstrativo dos programas financiados com recursos da União, identificando a receita prevista e a realizada no exercício de 2025 e a receita prevista para o exercício de 2026;

demonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em valores nominais, a ser aplicado por função;

demonstrativo da Receita Corrente Fiscal;

demonstrativo Consolidado da Categoria de Pessoal por Unidade Orçamentária;

demonstrativo de Grupos de Despesa, Fontes de Recurso, Identificadores de Procedência e Uso e Identificadores de Atuação Estratégica ou identificador equivalente;

demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execução da política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, conforme o disposto na Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016.

caso as dotações consignadas às obras já iniciadas sejam suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

caso as obras novas sejam compatíveis com o PPAG 2024-2027 e com suas respectivas revisões e tenham sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.

unidade orçamentária;

função;

subfunção;

programa;

projeto, atividade ou operação especial;

categoria econômica;

grupo de despesa;

modalidade de aplicação;

fonte de recurso;

identificador de procedência e uso;

identificador de ação governamental.

função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

subfunção é a partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;

programa é o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

projeto é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

atividade é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

operações especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, de que não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

categoria econômica é a classificação que identifica as despesas que contribuem ou não diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;

grupo de despesa é a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto;

modalidade de aplicação é a classificação que indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.

"a" identifica a Categoria Econômica da receita;

"b" identifica a Origem da receita;

"c" identifica a Espécie da receita;

"d" corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;

"e" identifica o Tipo da receita, sendo:

"f" identifica o Item da receita;

"g" identifica o Subitem da receita.

observado o disposto no art. 156 da Constituição do Estado, os limites de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas serão definidos pela comissão permanente a que se refere o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado;

o limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo será estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – ou por outra instância de governança que vier a substituí-lo.

os órgãos e as entidades da administração pública do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal do Estado interessados em firmar convênio ou instrumento congênere que envolva ou não o recebimento de recursos financeiros por esses órgãos e entidades;

pessoas jurídicas interessadas em firmar convênio ou instrumento congênere que não envolvam a transferência de recursos financeiros, salvo acordo de cooperação previsto no inciso VIII-A do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

instrumento jurídico formalizado com a União, o Distrito Federal, estado, município, entidade pública e consórcio público envolvendo recursos:

casos em que a União, o Distrito Federal, estado, município, entidade pública e consórcio público ou um dos membros do consórcio público convenente tenha decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública homologado pelo Governador do Estado ou reconhecido pela ALMG;

hipótese prevista no § 14 do art. 160 da Constituição do Estado;

outras hipóteses previstas em lei específica.

no caso de municípios e entidades da administração pública municipal:

no caso da União, do Distrito Federal e dos estados e das entidades públicas a eles vinculadas, a 10% (dez por cento);

no caso de consórcios públicos, ao percentual correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do consórcio, nos termos dos incisos I e II.

o número do precatório;

o tipo de causa julgada;

a data de autuação do precatório;

o nome do beneficiário;

o valor do precatório a ser pago;

o tribunal responsável pela sentença;

o município de residência do beneficiário.

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

aquisição de bens e direitos classificáveis nas contas patrimoniais "Investimentos", "Ativo Imobilizado" e "Intangível", excetuados os relativos à aquisição de bens para arrendamento mercantil, valores do custo dos empréstimos contabilizados nas referidas contas e transferências de ativos entre empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, cuja aquisição tenha constado no Orçamento de Investimento;

benfeitorias realizadas em bens do Estado, da União ou de municípios por empresas estatais;

benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pelo Estado, pela União ou por municípios;

outros gastos das empresas estatais definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e pela Seplag.

gerados pela empresa;

de participação do Estado no capital social;

de participação de acionistas minoritários no capital social;

da empresa controladora sob a forma de:

de operações de crédito:

de outras origens.

para cada empresa, a programação de investimentos a ser realizada em 2026, as fontes de recurso e sua aplicação;

para o conjunto das empresas que integram o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação do programa de investimentos e a composição da participação societária no capital das empresas em 30 de junho de 2025.

sindicato, associação ou clube de servidores públicos;

pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica;

entidade de previdência complementar ou congênere, ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014;

correções e atualizações monetárias que não estejam previstas em legislação, contratos e instrumentos congêneres ou que tenham determinação legal para seu pagamento.

dotações financiadas com recursos vinculados;

dotações referentes a contrapartida;

dotações referentes a obras em execução;

dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;

dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

despesas com pessoal e encargos sociais;

dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-fardamento e ajuda de custo específica com valores diferenciados;

dotações referentes a encargos financeiros do Estado;

dotações referentes ao Pasep da administração pública direta.

emendas individuais, no montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 4º do art. 160 da Constituição do Estado e dos arts. 159 e 160 do ADCT da mesma Constituição;

emendas de blocos e de bancadas, no montante correspondente a 0,0041% (zero vírgula zero zero quarenta e um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual, por deputado integrante do bloco ou da bancada.

emendas individuais, no montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso I do § 6º do art. 160 da Constituição do Estado e dos arts. 159 e 160 do ADCT da mesma Constituição;

emendas de blocos e de bancadas, no montante correspondente a 0,0041% (zero vírgula zero zero quarenta e um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, por deputado integrante do bloco ou da bancada, nos termos do inciso II do § 6º do art. 160 da Constituição do Estado.

for efetivado o pagamento para formas de execução de transferência especial, de celebração de transferência fundo a fundo, de transferência para caixa escolar, de convênio de saída, de parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – ou de outros instrumentos congêneres, salvo termo de descentralização de crédito orçamentário – TDCO;

se der a transmissão do bem, nos casos de forma de execução de doação de bens;

for emitida ordem de serviço, nos casos de forma de execução direta ou TDCO envolvendo serviços ou reforma ou obra, ou for cumprido o objeto da emenda pela administração pública estadual;

for emitida a autorização de fornecimento ou for entregue o objeto da emenda pelo fornecedor, nos casos de forma de execução direta que envolvam aquisição de bens.

a falta ou a escassez de pessoal para a análise de indicações;

o atraso ou a omissão na realização, pelo Executivo, de ato necessário para execução orçamentária e financeira de que trata o art. 39.

até 17 de outubro de 2025, o Poder Executivo deverá publicar, na internet, listas atualizadas de ações passíveis de execução orçamentária e financeira para efeito de emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas, ordenadas por órgão gestor ou entidade gestora e com menção ao código, à finalidade, ao beneficiário, ao objeto e ao tipo de aplicação e de atendimento de cada ação, bem como ao grupo de despesa e ao valor mínimo de sua alocação, considerando critérios de ordem técnica;

até dois dias úteis após a publicação do relatório resumido da execução orçamentária referente ao exercício financeiro anterior ou cinco dias úteis após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o que ocorrer por último, o Poder Executivo deverá promover a abertura de sistema do Sigcon-MG – Módulo Saída para que os autores das emendas façam as indicações referentes às programações incluídas pelas emendas parlamentares especificadas nos incisos I e II do § 2º do art. 39;

até 20 de março de 2026, o autor da emenda poderá solicitar a realocação orçamentária de programações incluídas por suas emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas na Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites previstos nos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição do Estado e observadas as seguintes condições:

até 20 de março de 2026, o autor da emenda deverá fazer as indicações contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar ou a identificação do bloco ou da bancada, conforme o caso, o nome do beneficiário e o respectivo valor, a forma de execução e o tipo de aplicação ou tipo de atendimento, observados os percentuais mínimos destinados a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição do Estado;

o Poder Executivo deverá analisar a compatibilidade das indicações com a programação orçamentária e comunicar ao autor da emenda o resultado da análise, com menção à aprovação da indicação feita ou à sua reprovação por impedimento de ordem técnica, apresentando, no caso da reprovação, os motivos do impedimento, observados os seguintes prazos para a referida comunicação:

o prazo para o autor da emenda ou o beneficiário apresentarem a documentação exigida para a formalização do instrumento jurídico correspondente à indicação aprovada na modalidade de transferência com finalidade definida inicia-se com a aprovação da indicação e encerra-se no dia 17 de abril de 2026;

o órgão gestor ou a entidade gestora da emenda deverá analisar a documentação apresentada e, caso identifique problema que constitua impedimento de ordem técnica, comunicará o fato ao autor da emenda e ao beneficiário no Sigcon-MG – Módulo Saída, observados os seguintes prazos:

até 29 de maio de 2026 ou no prazo estabelecido pelo órgão gestor ou pela entidade gestora da emenda, prevalecendo a data que ocorrer por último, o autor da emenda ou o beneficiário deverão solucionar o problema a que se refere o inciso VII;

até 27 de maio de 2026, o autor da emenda poderá promover o ajuste da sua indicação, desde que não implique realocação orçamentária ou alteração de elemento previsto no inciso IV, conforme orientação do Poder Executivo;

até 19 de junho de 2026, o órgão gestor ou a entidade gestora da emenda deverá finalizar as análises técnica e jurídica exigidas para a formalização do instrumento jurídico correspondente à indicação aprovada na modalidade de transferência com finalidade definida e registrar, quando houver, os impedimentos de ordem técnica no Sigcon-MG – Módulo Saída;

até 30 de junho de 2026, o Poder Executivo deverá publicar, na internet, a relação das indicações a serem executadas, bem como a relação de todos os impedimentos de ordem técnica das indicações que não serão executadas;

até 25 de junho de 2026, o Poder Executivo deverá celebrar os instrumentos jurídicos correspondentes às indicações que estiverem aptas a serem executadas, conforme a relação a que se refere o inciso XI;

até 30 de junho de 2026, o Poder Executivo deverá enviar à ALMG, por meio eletrônico, em formato Comma-Separated Values – CSV –, ofício informando o valor total a ser disponibilizado para a execução das indicações que pretende efetuar até o dia 4 de julho de 2026;

até 30 de junho de 2026, o Poder Executivo deverá enviar à ALMG, por meio eletrônico, em formato CSV, ofício informando o valor total, discriminado por parlamentar, por bloco ou por bancada, de todas as emendas aptas a serem executadas financeiramente até a referida data, bem como daquelas que já foram executadas financeiramente até a referida data;

de 15 de julho a 21 de agosto de 2026, o autor da emenda deverá solicitar, no Sigcon-MG – Módulo Saída, no caso de impedimento parcial ou total da indicação, a proposta saneadora do impedimento ou a realocação orçamentária, inclusive entre unidades orçamentárias;

até 5 de setembro de 2026, o Poder Executivo deverá editar ato para promover as realocações orçamentárias solicitadas nos termos do inciso XV.

cancelar a indicação feita e realizar uma nova, desde que antes da comunicação, pelo Poder Executivo, da aprovação da indicação e observado o prazo previsto no inciso IV do caput;

realizar nova indicação em caso de comunicação, pelo Poder Executivo, da reprovação da indicação por impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso IV do caput;

até 19 de março de 2026, promover ajuste na indicação, ainda que aprovada previamente, desde que seja para correção de erro material.

de 22 a 28 de maio de 2026, o autor da emenda poderá realocar a programação, desde que destinada a transferência especial e respeitados os limites previstos nos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição do Estado;

até 29 de maio de 2026, o Poder Executivo deverá apresentar sua resposta à solicitação de realocação orçamentária de que trata o inciso I deste parágrafo;

de 29 de maio a 3 de junho de 2026, o autor da emenda deverá fazer as indicações das realocações orçamentárias solicitadas nos termos do inciso I deste parágrafo, contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar ou a identificação do bloco ou da bancada e, conforme o caso, o nome do beneficiário e o respectivo valor;

até 5 de junho de 2026, o Poder Executivo deverá analisar a compatibilidade das indicações com a programação orçamentária e comunicar ao autor o resultado da análise.

haver solicitação de realocação orçamentária ou concordância do autor da emenda;

a realocação orçamentária consistir em suplementação da programação constante na Lei Orçamentária Anual, observadas as condições definidas no inciso III do caput do art. 41 e no § 2º do mesmo artigo;

preservar-se o percentual mínimo exigido de destinação a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos §§ 4º e 18 do art. 160 da Constituição do Estado.

as vinculações constitucionais e legais;

as despesas com pessoal e encargos sociais;

as despesas com juros e encargos da dívida;

as despesas com amortização da dívida;

as despesas com auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-fardamento financiados com recursos ordinários;

os recursos aportados ao Fundo Estadual de Cultura – FEC –, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 26 de setembro de 2023.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

a Lei Orçamentária Anual;

a execução bimestral das metas físicas e orçamentárias do PPAG;

o demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução da despesa por função, subfunção, programas e ações, em formato de planilha eletrônica;

o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios de entrada e de saída de recursos, termos de fomento e termos de colaboração, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução e os valores das liberações de recursos;

o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no art. 8º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;

o demonstrativo, atualizado bimestralmente, da receita e da execução físico-orçamentária dos programas e das ações vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM;

a cópia dos contratos de operação de crédito, no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação;

as revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e a União;

os contratos de parceria público-privada – PPP – firmados pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas da previsão de recebimento de receitas e de pagamento de contraprestações públicas;

o relatório mensal com a arrecadação total do ICMS, discriminada por subgrupo, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – referente ao mês imediatamente anterior;

o demonstrativo, atualizado semestralmente, dos recursos decorrentes de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;

o demonstrativo, atualizado bimestralmente, das despesas empenhadas pelo FEC, no qual constem a unidade orçamentária que ordenou a despesa, a fonte dos recursos, a ação correspondente, o grupo de despesa, o elemento-item e o credor;

demonstrativo, atualizado quadrimestralmente, dos recursos, inclusive os recebidos por meio do Fundo de Equalização Federativa – FEF –, aplicados nos investimentos de que trata o § 2º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025;

o balanço patrimonial do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e o demonstrativo, atualizado mensalmente, das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos das contribuições previdenciárias e contraprestações pecuniárias para a assistência à saúde arrecadadas pelo Ipsemg, além dos recursos devidos a título de contribuição previdenciária patronal dos órgãos e das entidades empregadoras relativos à previdência e a título de contribuição do Tesouro Estadual para a assistência à saúde, bem como demais receitas.

fiscalização de obras;

fiscalização de licitações;

solicitações de medidas corretivas emitidas a seus jurisdicionados;

outras informações solicitadas.

base de dados anual, até o quinto dia útil após a publicação da Lei Orçamentária Anual e do PPAG, discriminada por:

base de dados bimestral, até o décimo dia útil do terceiro mês subsequente ao primeiro e ao sexto bimestre e, a partir do segundo bimestre, até o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por ações, informando número, município, regionalização, identificador de atuação estratégica ou identificador equivalente, público-alvo, meta física programada e executada, crédito autorizado e despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;

avaliação anual do PPAG, no prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório de Avaliação;

base de dados bimestral informando as concessões de benefícios fiscais e financeiros e de Regime Especial de Tributação – RET –, as isenções concedidas em caráter individual e a restituição de indébito tributário;

as informações sobre o trâmite das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e sobre os restos a pagar referentes a 2023, 2024 e 2025, por meio eletrônico ou por integração de sistemas, com periodicidade mínima semanal;

base de dados dos projetos da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e do PPAG 2024-2027 – Revisão Exercício 2026, por meio eletrônico, até 7 de outubro de 2025.

o ICMS, com vistas à adequação da legislação estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal e, em especial, à adequação do repasse da arrecadação do imposto aos municípios determinada pela Emenda à Constituição da República nº 108, de 2020;

o ITCD, com vistas, principalmente, ao atendimento dos fins redistributivos do tributo;

o IPVA, com vistas, principalmente, à revisão da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses de incidência, não incidência e isenção e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização e a agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;

as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de suas hipóteses de incidência e de seus valores, de forma a tornar compatível a arrecadação com os custos dos respectivos serviços e do exercício do poder de polícia;

a instituição de novos tributos, em consonância com a competência constitucional do Estado;

o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, com vistas a sua racionalização, simplificação e agilização;

a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;

o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza, modernização e eficiência;

o aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários da SEF, por meio da completa revisão e da racionalização das rotinas e dos processos, com vistas à modernização, à padronização de atividades, à melhoria dos controles internos e à eficácia na prestação de serviços;

a simplificação do cumprimento das obrigações acessórias;

as disposições relativas à Emenda à Constituição da República nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Infraestrutura: apoio a projetos de infraestrutura, seja pela atuação junto a municípios, seja pela mobilização de recursos em operações sindicalizadas;

Cooperativas, Associações e Micro, Pequenas e Médias Empresas: concessão de crédito às associações e cooperativas de produção e comercialização e às micro, pequenas e médias empresas, incentivando também a inclusão de mulheres empreendedoras no mercado e em segmentos específicos, como o turismo;

Agropecuária: concessão de crédito para o agronegócio e para cooperativas e associações de produção da comercialização da agricultura familiar e agroindústria familiar que representam setores estratégicos na estrutura econômica do Estado;

Sustentabilidade: destaque para a agenda dos ODS da ONU, com foco nos esforços para a alocação de recursos relacionados às energias renováveis e à eficiência energética, ao saneamento e ao tratamento de resíduos sólidos e à recuperação econômica, priorizando o enfrentamento dos efeitos das mudanças climáticas;

Tecnologia e Inovação: apoio e estímulo ao ambiente de inovação no Estado, por meio de parcerias, cooperações e programas, e apoio ao crescimento da produtividade agregada do Estado;

Turismo: concessão de crédito e assistência à cadeia produtiva do turismo no Estado.

a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais;

a gestão, a operacionalização e a sustentabilidade do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais – MG Investe e do MG Investe Garantidor, no que lhe couber;

o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001.

as fontes dos recursos;

os recursos efetivamente concedidos em 2024 e os previstos para serem concedidos a título de financiamento no exercício de 2025;

o porte dos tomadores de financiamento;

a distribuição regional e setorial das aplicações.

operações de crédito contratadas;

operações de crédito que tenham sido autorizadas até a data do encaminhamento do respectivo projeto da Lei Orçamentária Anual à ALMG;

parcelamentos de contribuições previdenciárias e de contribuições sociais ao Pasep;

demais dívidas em nome do Estado relativas à absorção do passivo financeiro decorrente das fundações extintas, vinculadas à Uemg;

recomposição de depósitos judiciais;

execução de garantia e contragarantia em operações de crédito de terceiros.

despesas com pessoal e encargos sociais;

despesas com benefícios previdenciários;

despesas com transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;

despesas com serviço da dívida;

despesas com sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;

outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei.

o saldo financeiro de exercícios anteriores a 2025;

o saldo de recursos diretamente arrecadados pelos órgãos a que se refere o caput, apurado no balanço financeiro de 2025, inclusive os provenientes de convênios e instrumentos congêneres, aplicações financeiras, alienação de bens, receita corrente patrimonial, venda da folha de pagamento para instituição bancária e demais fontes de recursos não derivadas do repasse do duodécimo.