Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.440 de 06 de agosto de 2025

– Quando houver igualdade de condições entre a União, o Distrito Federal, estados, municípios, entidades públicas e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta subseção, os órgãos e as entidades repassadores de recursos estaduais darão preferência aos consórcios públicos. Subseção IV Dos Precatórios e das Sentenças Judiciais